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49666 IESES (2017) - GasBrasiliano - Advogado Júnior / Direito Internacional Privado

Assinale a assertiva que corresponda à sentença arbitral estrangeira:

  • a)
    Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida dentro do território nacional por árbitro estrangeiro em contratos internacionais.
  • b)
    A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos da Lei 9.307/66.
  • c)
    A homologação de sentença arbitral estrangeira será requerida exclusivamente pelo árbitro estrangeiro, devendo o requerimento conter as indicações da lei processual daquele país.
  • d)
    Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Tribunal de Justiça pertencente a jurisdição em que ela foi proferida.

50301 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Internacional Privado

Luca nasceu em Nápoles, na Itália, em 1997. É filho de Marta,

uma ilustre pintora italiana, e Jorge, um escritor brasileiro.

Quando de seu nascimento, seus pais o registraram apenas

perante o registro civil italiano.

Luca nunca procurou se informar sobre seu direito à

nacionalidade brasileira, mas, agora, vislumbrando seu futuro,

ele entra em contato com um escritório especializado, a fim

de saber se e como poderia obter a nacionalidade brasileira.

Assinale a opção que apresenta, em conformidade com a

legislação brasileira, o procedimento indicado pelo escritório.

  • a)

    Luca não tem direito à nacionalidade brasileira, eis que seu pai não estava ou está a serviço do Brasil.

  • b)

    Luca não poderá mais obter a nacionalidade brasileira, tendo em vista que já é maior de idade.

  • c)

    Luca tem direito à nacionalidade brasileira, mas, ainda que a obtenha, não será considerado brasileiro nato.

  • d)

    Luca deverá ir residir no Brasil e fazer a opção pela nacionalidade brasileira.

51619 MPT (2017) - MPT - Procurador / Direito Internacional Privado

Sobre a aplicação da lei trabalhista no espaço, analise as assertivas seguintes:

I - O princípio da Lei do Pavilhão ou da Bandeira (constante da Convenção de Direito Internacional Privado de Havana, ratificada pelo Decreto n. 18.871/1929 – Código de Bustamante) dispõe que as relações de trabalho da tripulação de navios regem-se pelas leis do local da matrícula da embarcação.

II - O princípio do centro de gravidade ou, como chamado no direito norte-americano, most significant relationship, afirma que as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, for verificado que a causa tem um vínculo substancial mais significativo com outro Estado, passando-se a aplicar a lei desse país em detrimento da Lei do Pavilhão.

III - A Convenção das Nações Unidas sobre Direitos do Mar afirma que, em alto mar, os navios se submetem à jurisdição exclusiva do Estado da bandeira, mesmo que não haja um vínculo substancial entre o Estado e o navio, impedindo, assim, a aplicação do princípio do centro da gravidade para os países convenentes, entre eles, o Brasil.

Assinale a alternativa CORRETA:

  • a)
    Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
  • b)
    Apenas a assertiva III está incorreta.
  • c)
    Apenas a assertiva I está correta.
  • d)
    Todas as assertivas estão corretas.
  • e)
    Não respondida.

52571 CESPE (2017) - DPU - Defensor Público / Direito Internacional Privado

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O caráter laico do Estado brasileiro impede a homologação de sentenças estrangeiras eclesiásticas de anulação de matrimônio confirmadas pela Santa Sé.

  • Certo
  • Errado

52572 CESPE (2017) - DPU - Defensor Público / Direito Internacional Privado

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Pode ser homologada sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil reconhecido como produto de crime de lavagem de dinheiro.

  • Certo
  • Errado

52856 FCC (2017) - TST - Juiz do Trabalho / Direito Internacional Privado

A legislação sobre a aplicação de leis trabalhistas no espaço e eventual conflito de normas estabelece que

  • a)
    a relação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior é regida pela lei brasileira, quando for mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.
  • b)
    o Direito do Trabalho brasileiro aplica-se às relações empregatícias que ocorram dentro do espaço interno do território brasileiro, à exceção da hipótese de técnico estrangeiro domiciliado ou residente no exterior e alocado para prestação de serviços especializados no Brasil, em caráter provisório, ainda que com estipulação de pagamento em moeda brasileira.
  • c)
    a relação de trabalhador contratado no Brasil para prestar serviços no exterior é regida pela lei vigente no país em que ocorrerá a prestação de serviços, e não pela lei brasileira, salvo na hipótese de contrato para prestação de serviços de natureza transitória, por período não superior a noventa dias.
  • d)
    a relação de trabalhador contratado no Brasil, mas posteriormente cedido à empresa sediada no estrangeiro para trabalhar no exterior, ainda que mantido o vínculo com o empregador brasileiro, passa a ser regida pela lei vigente no país da prestação de serviços, e não mais pela lei brasileira.
  • e)
    as relações de trabalho marítimo, em rotas internacionais, são regidas pela lei do pavilhão do navio, independentemente de limitações impostas pela lei do lugar da execução do contrato ou pela lei do lugar em que foi celebrado.

54055 IESES (2017) - GasBrasiliano - Advogado Júnior / Direito Internacional Privado

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • a)
    Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que não foi notificado da designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem, ou tenha sido violado o princípio do contraditório, impossibilitando a ampla defesa.
  • b)
    Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que a sentença arbitral não se tenha, ainda, tornado obrigatória para as partes, tenha sido anulada.
  • c)
    Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que a convenção de arbitragem não era válida segundo a lei à qual as partes a submeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei do país onde a sentença arbitral foi proferida.
  • d)
    Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o autor demonstrar que as partes na convenção de arbitragem eram relativamente capazes.

54059 IESES (2017) - GasBrasiliano - Advogado Júnior / Direito Internacional Privado

O manuseio de contratos internacionais é considerado complexo, pois implica na observação de vários elementos capazes de afetar a relação contratual, tais como, o tipo de sistema jurídico dos Estados envolvidos, suas regras de ordem pública, a licitude ou ilicitude do objeto do contrato, a natureza jurídica das partes, e outros. Nestas espécies de contratos encontramos a cláusula hardship. Podemos defini-la como:

  • a)
    As cláusulas de força maior e as hardship dispostas em contratos internacionais complexos são regidas somente pelo ordenamento jurídico brasileiro, portanto são cláusulas inflexíveis e imutáveis.
  • b)
    Pode-se traduzir hardship por "adversidade", "infortúnio" ou mesmo "necessidade". Tal cláusula prima por angariar recursos frutos de indenizações, podendo resultar a uma das partes um prejuízo não previsto no contrato.
  • c)
    A cláusula de hardship comporta em seu bojo o fim precípuo de salvaguardar o contrato, toda vez que um evento exterior e estranho às partes envolvidas promova uma ruptura tamanha capaz de impor um rigor injusto a uma das partes. A finalidade cardinal e inarredável é a modificação ou ajuste da avença. A hardship atua sob a roupagem de um dever de renegociação, ambicionando o restabelecimento da economia do contrato, sem pôr em risco a segurança jurídica das disposições previamente pactuadas. Trata-se, pois, de uma exceção ou relativização da locução pacta sunt servanda.
  • d)
    A cláusula de hardship funciona como um seguro de indenização no contrato, assegurando a parte prejudicada uma reparação em dinheiro sobre os danos causados, não alterando as disposições anteriormente pactuadas.

54691 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Internacional Privado

Walter, estrangeiro, casou-se com Lúcia, por quem se

apaixonou quando passou as férias em Florianópolis. O casal

tem um filho, Ricardo, de 2 anos.

Residente no Brasil há mais de cinco anos, Walter é acusado

de ter cometido um crime em outro país. Como o Brasil possui

promessa de reciprocidade com o referido país, este

encaminha ao governo brasileiro o pedido de extradição de

Walter.

Nesse caso, o governo brasileiro

  • a)

    não pode conceder a extradição, porque Walter tem um filho brasileiro.

  • b)

    pode conceder a extradição, por meio de ordem expedida por um juiz federal.

  • c)

    pode conceder a extradição, desde que cumpridos os requisitos legais do Estatuto do Estrangeiro.

  • d)

    não pode conceder a extradição, pois esta só seria possível se houvesse tratado com o país de origem de Walter.

57243 CESPE (2017) - DPU - Defensor Público / Direito Internacional Privado

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Se o estrangeiro manifestar de modo inequívoco o seu desejo de ser extraditado, ficarão dispensadas as formalidades inerentes ao processo de extradição.

  • Certo
  • Errado