Assinale a assertiva que corresponda à sentença arbitral estrangeira:

Luca nasceu em Nápoles, na Itália, em 1997. É filho de Marta,

uma ilustre pintora italiana, e Jorge, um escritor brasileiro.

Quando de seu nascimento, seus pais o registraram apenas

perante o registro civil italiano.

Luca nunca procurou se informar sobre seu direito à

nacionalidade brasileira, mas, agora, vislumbrando seu futuro,

ele entra em contato com um escritório especializado, a fim

de saber se e como poderia obter a nacionalidade brasileira.

Assinale a opção que apresenta, em conformidade com a

legislação brasileira, o procedimento indicado pelo escritório.

Sobre a aplicação da lei trabalhista no espaço, analise as assertivas seguintes:

I - O princípio da Lei do Pavilhão ou da Bandeira (constante da Convenção de Direito Internacional Privado de Havana, ratificada pelo Decreto n. 18.871/1929 – Código de Bustamante) dispõe que as relações de trabalho da tripulação de navios regem-se pelas leis do local da matrícula da embarcação.

II - O princípio do centro de gravidade ou, como chamado no direito norte-americano, most significant relationship, afirma que as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, for verificado que a causa tem um vínculo substancial mais significativo com outro Estado, passando-se a aplicar a lei desse país em detrimento da Lei do Pavilhão.

III - A Convenção das Nações Unidas sobre Direitos do Mar afirma que, em alto mar, os navios se submetem à jurisdição exclusiva do Estado da bandeira, mesmo que não haja um vínculo substancial entre o Estado e o navio, impedindo, assim, a aplicação do princípio do centro da gravidade para os países convenentes, entre eles, o Brasil.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue o item seguinte.

O caráter laico do Estado brasileiro impede a homologação de sentenças estrangeiras eclesiásticas de anulação de matrimônio confirmadas pela Santa Sé.

De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue o item seguinte.

Pode ser homologada sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil reconhecido como produto de crime de lavagem de dinheiro.

A legislação sobre a aplicação de leis trabalhistas no espaço e eventual conflito de normas estabelece que

Assinale a alternativa INCORRETA:

O manuseio de contratos internacionais é considerado complexo, pois implica na observação de vários elementos capazes de afetar a relação contratual, tais como, o tipo de sistema jurídico dos Estados envolvidos, suas regras de ordem pública, a licitude ou ilicitude do objeto do contrato, a natureza jurídica das partes, e outros. Nestas espécies de contratos encontramos a cláusula hardship. Podemos defini-la como:

Walter, estrangeiro, casou-se com Lúcia, por quem se

apaixonou quando passou as férias em Florianópolis. O casal

tem um filho, Ricardo, de 2 anos.

Residente no Brasil há mais de cinco anos, Walter é acusado

de ter cometido um crime em outro país. Como o Brasil possui

promessa de reciprocidade com o referido país, este

encaminha ao governo brasileiro o pedido de extradição de

Walter.

Nesse caso, o governo brasileiro

A respeito do instituto da extradição, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF.

Se o estrangeiro manifestar de modo inequívoco o seu desejo de ser extraditado, ficarão dispensadas as formalidades inerentes ao processo de extradição.