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115097 INEP (2015) - ENADE - Advogado / Direito (ENADE)

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A respeito desse tema, avalie as afirmações a seguir.



I. O servidor público condenado por improbidade administrativa porque beneficiou um amigo, tendo deixado, indevidamente, de praticar ato de ofício, deverá ressarcir o erário público, qualquer que tenha sido o ato.



II. A ocorrência de lesão ao erário em virtude de ação ou omissão culposa é pré-requisito para que seja caracterizada a ocorrência de ato de improbidade administrativa.



III. A responsabilidade do agente por ato de improbidade não afasta a responsabilidade criminal eventualmente cabível pelo mesmo fato.



IV. A ação penal cabível aos atos de improbidade administrativa é a pública condicionada à representação.



É correto apenas o que se afirma em

  • a)

    III.

  • b)

    I e II.

  • c)

    I, II e IV.

  • d)

    I, III e IV.

  • e)

    II, III e IV.

115099 INEP (2015) - ENADE - Advogado / Direito (ENADE)

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Considerando os textos apresentados, avalie as afirmações a seguir.



I. O Código de Defesa do Consumidor foi instituído com o objetivo de normatizar questões sobre a relação de consumo para inibir o abuso de direito ou o excesso de poder por parte da atividade empresária, permitindo a sua desconsideração. A mudança de endereço ou o encerramento das atividades não constituem, conforme o acórdão, requisitos para tal ato.



II. O acórdão está coerente com a posição doutrinária, pois não se pode desconsiderar de imediato a pessoa jurídica sem antes verificar os pressupostos normativos para tanto, adequando-os aos aspectos práticos.



III. A presença dos requisitos legais é suficiente para que se requeira a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a empresa possua patrimônio.



É correto o que se afirma em

  • a)

    II, apenas.

  • b)

    III, apenas.

  • c)

    I e II, apenas.

  • d)

    I e III, apenas.

  • e)

    I, II e III.

115100 INEP (2015) - ENADE - Advogado / Direito (ENADE)

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Com base nesse texto, avalie as afirmações a seguir.



I. A realidade da superlotação no sistema carcerário brasileiro é tema de extrema importância e preocupação na seara dos Direitos Humanos. Assim, há de se priorizarem políticas públicas que tenham como metas de longo alcance o encarceramento.



II. O projeto Audiência de Custódia, cujo objetivo é incentivar a utilização das penas alternativas e da política de monitoração eletrônica, deverá ser implementado em todos os estados da Federação.



III. A necessidade de ressocialização dos presos constitui uma das grandes preocupações dentro do sistema prisional, que precisa ser revisto diante da nova proposta do Conselho Nacional de Justiça.



É correto o que se afirma em

  • a)

    I, apenas.

  • b)

    II, apenas.

  • c)

    I e III, apenas.

  • d)

    II e III, apenas.

  • e)

    I, II e III.

115110 INEP (2015) - ENADE - Advogado / Direito (ENADE)

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Considerando que entre os clientes e o Banco X, remetente da carta acima, há uma relação de consumo, protegida in totum pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, avalie as afirmações a seguir.



I. A carta remetida configura pequeno "abuso de varejo", tática empresarial dolosa de impingir pequenas perdas a centenas ou milhares de consumidores simultaneamente, que se enquadra na categoria dolus bonus, ou seja, dolo tolerável, que não torna anulável o negócio jurídico.



II. Uma ação coletiva teria eficácia na resolução, in totum, do problema entre o Banco X e os clientes, conforme a legislação, doutrina e jurisprudência prevalentes, que consagram, em caso de procedência do pedido, que a condenação seja genérica, fixando a responsabilidade do Banco X pelos danos causados à clientela.



III. As ações coletivas explicitadas pelo Código de Defesa do Consumidor não ensejam litispendência para as ações individuais, mas o efeito da coisa julgada erga omnes ou ultra partes, previsto no Sistema de Proteção ao Consumidor, não beneficiará os proponentes das ações individuais, se não for requerida a sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.



É correto o que se afirma em



  • a)

    I, apenas.

  • b)

    II, apenas.

  • c)

    I e III, apenas.

  • d)

    II e III, apenas.

  • e)

    I, II e III.

115111 INEP (2015) - ENADE - Advogado / Direito (ENADE)

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Na situação descrita, é correto afirmar que haverá

  • a)
    impossibilidade de prorrogação da competência, por tratar-se de ação relativa a servidão de passagem.
  • b)
    prorrogação da competência, porque a lei admite ao autor optar pelo foro do domicílio do réu.
  • c)
    prorrogação da competência, pois o réu acolheu o foro e não opôs exceção de incompetência no prazo legal.
  • d)
    prorrogação da competência, se o foro da comarca do Rio de Janeiro - RJ for eleito pelas partes em contrato.
  • e)
    prorrogação da competência, pois o autor e o réu são domiciliados na mesma cidade.

115112 INEP (2015) - ENADE - Advogado / Direito (ENADE)

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Considerando essa ementa, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A Confederação Nacional do Comércio, legitimado universal no controle concentrado de constitucionalidade, propôs a ADI com base na ofensa ao princípio da razoabilidade.

PORQUE

II. A lei indicada violará supostamente o princípio da razoabilidade na medida em que: a) não haja adequação entre o fim perseguido e o instrumento ou meio empregado; b) a medida não seja exigível ou necessária, havendo meio alternativo para se chegar ao mesmo resultado com menor ônus a um direito individual; c) não haja proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, o que se perde com a medida é de maior relevo que aquilo que se ganha.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

  • a)
    As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
  • b)
    As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
  • c)
    A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  • d)
    A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  • e)
    As asserções I e II são proposições falsas.

121339 INEP (2015) - ENADE - Advogado / Direito (ENADE)

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Nesse caso, qual seria a decisão correta a ser tomada pelo órgão administrativo competente?

  • a)

    Deferir o pedido formulado pelo comerciante, pois houve prestação de serviço específico e divisível.

  • b)

    Indeferir o pedido formulado pelo comerciante, pois a cobrança de taxas não exige prestação de serviço ou exercício do poder de polícia.

  • c)

    Deferir o pedido formulado pelo comerciante, pois não houve o exercício regular do poder de polícia de modo efetivo.

  • d)

    Indeferir o pedido formulado pelo comerciante, pois a prefeitura não possui poder jurisdicional para decidir sobre requerimento administrativo.

  • e)

    Indeferir o pedido formulado pelo comerciante, pois não existe possibilidade de anulação administrativa de lançamento de crédito tributário.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

121344 INEP (2015) - ENADE - Advogado / Direito (ENADE)

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Tendo como base a matéria tratada, assinale a opção correta.

  • a)
    o instituto da guarda - relacionado à obrigação de se prestar assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, visando ao seu melhor interesse - está vinculado à curatela, para o atendimento a situações de falta dos pais ou responsáveis.
  • b)
    A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, o que independe da situação jurídica da criança ou do adolescente, porém, em se tratando de colocação em família substituta estrangeira, a medida é excepcional e unicamente admissível na modalidade de acolhimento.
  • c)
    A adoção de crianças e adolescentes por casal homo afetivo, autorizada pelo STF, que reconheceu como entidade familiar a decorrente da união estável composta por pessoas do mesmo sexo, confere ao adotando a condição filial e de dependente, para todos os fins de direito, exceto os sucessórios, dada a lógica vedação constitucional.
  • d)
    Nos termos da legislação civil em vigor, a tutela será deferida somente nos casos em que a criança ou o adolescente, em razão de enfermidade ou deficiência mental, não apresentar o necessário discernimento para os atos da vida civil ou que, por outro motivo persistente, não tiver condições de exprimir livremente a sua vontade.
  • e)
    Os ex-companheiros, os judicialmente separados e os divorciados podem adotar conjuntamente na medida em que o estágio de convivência com o adotando tenha sido iniciado na constância do período de convivência do casal, sendo necessária a comprovação da existência de vínculos de afinidade e afetividade com o não detentor da guarda que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

121345 INEP (2015) - ENADE - Advogado / Direito (ENADE)

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O fragmento de texto apresentado faz referência a dois testamentos, dos personagens Bento e Anselmo. Com base na relação entre esse texto e o que dispõe o Código Civil de 2002, assinale a opção correta.

  • a)
    O texto citado expõe o meio testamentário mais simples de ser implementado, considerado, todavia, um ato imperfeito em razão de sua forma hológrafa.
  • b)
    O testamento de Bento poderia ter sido escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico, mas somente teria validade se lido e assinado por quem o escreveu, na presença de, pelo menos, duas testemunhas herdeiras suas ou qualquer pessoa a ele ligada por laço de sangue.
  • c)
    No caso do falecimento de Anselmo antes do prazo estabelecido por Bento para a abertura de seu testamento, os herdeiros do primeiro estariam desincumbidos da obrigação, por se tratar de relação jurídica originalmente complexa, relativa e inter pars.
  • d)
    A confirmação do testamento de Bento se daria mediante reconhecimento de sua autenticidade pelos herdeiros necessários - D. Adelaide e o major -, caso em que o juiz, ouvido o Ministério Público, procederia à confirmação.
  • e)
    A modalidade de testamento de Bento e de Anselmo é a mais acessível forma de dispor, embora não seja a mais usual, em decorrência dos riscos que suscita.

121346 INEP (2015) - ENADE - Advogado / Direito (ENADE)

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Com relação à afirmação histórica dos direitos humanos, assinale a opção correta.

  • a)
    A construção dos direitos humanos no Brasil se deu com o fim do período da ditadura militar e a consequente garantia do direito ao voto, fixada pela obrigatoriedade do sufrágio universal.
  • b)
    A expressão direitos humanos especifica o conjunto normativo de garantias aos presidiários brasileiros, assegurando-lhes alimentação, respeito, processo justo e direito a prestação de serviço judiciário.
  • c)
    A Segunda Guerra Mundial motivou o questionamento do papel dos Estados diante da proteção ao ser humano, o que foi determinante para alterações de textos constitucionais no período pós-guerra.
  • d)
    O conceito de direitos humanos é próprio do movimento chamado de jusnaturalismo, que, após a crise do positivismo jurídico e o surgimento do pós-positivismo, passou a integrar os textos constitucionais.
  • e)
    A Constituição Federal brasileira de 1988 trouxe ao ordenamento jurídico nacional um rol protetivo de direitos humanos, até então inexistente, sob a denominação de direitos e garantias individuais e coletivos.