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49562 CESPE (2017) - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Eleitoral

Assinale a opção correta a respeito da prestação de contas de campanha eleitoral e da prestação de contas partidárias.

  • a)
    Em eleição majoritária, a prestação de contas de candidato terá de ser feita pelo próprio candidato.
  • b)
    A prestação de contas de candidato participante de eleição proporcional deverá ser feita pelo comitê financeiro do partido.
  • c)
    Caso esteja pendente processo judicial relativo às contas de candidato vitorioso, a documentação quanto a elas só poderá ser destruída depois de cento e oitenta dias da diplomação.
  • d)
    Nas eleições para prefeito de municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita por sistema simplificado, desde que os gastos sejam inferiores a vinte e cinco mil reais.
  • e)
    Eventual sobra de valores ao final de campanha eleitoral deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, devolvida ao candidato.

49578 CESPE (2017) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Eleitoral

No que se refere a inelegibilidade, impugnação de registro de candidatura e abuso de poder, assinale a opção correta.

  • a)
    Para que seja julgada procedente a representação por abuso de poder econômico, o ato abusivo deve ter potencialidade para alterar o resultado da eleição.
  • b)
    A representação por abuso de poder importará na inelegibilidade do representado apenas se julgada procedente antes da proclamação dos eleitos.
  • c)
    A impugnação do pedido de registro de candidato feita por um partido político impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.
  • d)
    Os demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo são inelegíveis para qualquer cargo pelo prazo de oito anos, a contar da decisão válida e eficaz.
  • e)
    A arguição de inelegibilidade deve ser apresentada ao TSE quando se tratar de candidato a senador e deputado federal.

49592 CESPE (2017) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Eleitoral

Assinale a opção correta acerca de prestação de contas dos gastos de campanha.

  • a)
    Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá ser utilizada na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e educação política.
  • b)
    O uso, na campanha, de recursos provenientes de conta outra que não aquela aberta com essa finalidade específica implica as sanções de advertência ao candidato e multa.
  • c)
    A inobservância do prazo para a prestação de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.
  • d)
    Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados a criar um sítio eletrônico na rede mundial de computadores, para declarar os recursos recebidos nas suas campanhas em até setenta e duas horas do seu recebimento.
  • e)
    O critério que autoriza a utilização do sistema simplificado de prestação de contas é apenas a reduzida movimentação financeira do candidato.

49596 CESPE (2017) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Eleitoral

A respeito da organização de partidos políticos, assinale a opção correta.

  • a)
    Desde que haja disposição estatutária nesse sentido, partidos poderão aceitar como filiados menores de dezesseis anos de idade.
  • b)
    O partido político que promover o conflito entre grupos de cidadãos brasileiros poderá sofrer o cancelamento do seu registro civil.
  • c)
    O processo de fusão de partidos exige a elaboração conjunta de estatutos e programas por parte dos órgãos de direção dos partidos envolvidos.
  • d)
    Não incidem restrições legais sobre a fusão ou incorporação de partidos políticos.
  • e)
    É vedado aos partidos políticos estabelecer nos seus estatutos prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei para fins de candidaturas a cargos eletivos.

50080 FCC (2017) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Eleitoral

Considere a ocorrência da seguinte situação hipotética: Saulo sempre sonhou em seguir carreira pública. No início do ano eleitoral para escolha de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador, Senador e Deputado, abriu o concurso público na esfera federal que ele sempre sonhou e, então, Saulo passou a dedicar-se integralmente aos estudos, o que resultou em sua aprovação. Referido concurso foi homologado antes dos três meses que antecedem o pleito eleitoral.

Ansioso, e na dúvida se poderia assumir seu novo cargo, Saulo consultou a Lei no 9.504/1997 e constatou que sua nomeação

  • a)
    é possível, pois o concurso público foi homologado até o início dos três meses que antecedem o pleito.
  • b)
    não é possível, pois constitui conduta vedada ao agente público nomear, contratar ou admitir servidor público nos seis meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.
  • c)
    é possível, independentemente da data da homologação do concurso público.
  • d)
    não é possível, pois constitui conduta vedada ao agente público nomear, contratar ou admitir servidor público nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, sob pena de anulação de pleno direito.
  • e)
    não é possível, pois constitui conduta vedada ao agente público nomear, contratar ou admitir servidor público nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.

50082 FCC (2017) - TRE-SP - Analista / Direito Eleitoral

Em virtude da má situação financeira pela qual estava passando, Arnaldo, corretor de seguros, mudou-se de cidade, onde votou nas duas últimas eleições, há um mês. Deseja transferir, ainda nesta semana, o seu título de eleitor para seu novo domicílio. Considerando apenas os dados fornecidos na questão, em conformidade com a Resolução n 21.538/2003, a transferência de Arnaldo

  • a)
    não será admitida, pois não está satisfeita a exigência da residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada pelo próprio eleitor.
  • b)
    não será admitida, pois não está satisfeita a exigência da residência mínima de um ano no novo domicílio, declarada pelo próprio eleitor.
  • c)
    será admitida a qualquer tempo a partir da declaração do novo domicílio pelo próprio eleitor.
  • d)
    será admitida a qualquer tempo a partir da declaração do novo domicílio pelo juiz eleitoral da circunscrição.
  • e)
    não será admitida, pois não está satisfeita a exigência da residência mínima de um ano no novo domicílio, declarada pelo juiz eleitoral da circunscrição.

50085 FCC (2017) - TRE-SP - Analista / Direito Eleitoral

Fátima é postulante à candidatura a cargo eletivo e deseja saber se pode realizar propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome pelo partido. Assim, Fátima poderá realizar,

  • a)
    no mês anterior à escolha pelo partido, propaganda intrapartidária por meio do uso de rádio, televisão e outdoor.
  • b)
    na quinzena anterior à escolha pelo partido, propaganda intrapartidária por meio de uso de rádio, televisão e outdoor.
  • c)
    no mês anterior à escolha pelo partido, propaganda intrapartidária, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.
  • d)
    na quinzena anterior à escolha pelo partido, propaganda intrapartidária, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.
  • e)
    após o dia 15 de agosto do ano da eleição, propaganda intrapartidária gratuita no rádio e na televisão.

50086 FCC (2017) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Eleitoral

Dora, candidata a Prefeita de São Paulo, pela primeira vez durante toda sua campanha, realizou, na véspera das eleições, propaganda eleitoral paga por meio de um anúncio publicado em determinada página de um jornal, no qual constou, de forma visível, o valor pago pela inserção. A propaganda realizada por Dora é

  • a)
    regular, desde que tenha sido utilizado o espaço máximo de 1/8 de página se se tratar de jornal padrão e de 1/4 de página se se tratar de tabloide.
  • b)
    irregular, pois quando realizada na imprensa escrita, a propaganda é permitida até a antevéspera das eleições.
  • c)
    irregular, pois é proibida a sua realização mediante pagamento.
  • d)
    regular, pois quando realizada na imprensa escrita, a propaganda é permitida até a véspera das eleições.
  • e)
    regular, desde que tenha sido utilizado o espaço máximo de 1/4 de página se se tratar de jornal padrão e de 1/2 de página se se tratar de tabloide.

50323 CESPE (2017) - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Eleitoral

Quanto aos tribunais regionais eleitorais (TREs), assinale a opção

correta.

  • a)

    Os TREs não têm competência para responder às consultas em tese sobre matéria eleitoral feitas por partido político.

  • b)

    Compete aos TREs requisitar diretamente força federal, se isso for necessário ao cumprimento de suas decisões.

  • c)

    As decisões dos TREs sobre ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente serão tomadas com a presença de todos os seus membros.

  • d)

    As atribuições do corregedor-regional serão fixadas pelo TRE perante o qual servir e, supletivamente, pelo TSE.

  • e)

    Os TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença de dois terços de seus membros.

50366 MPE-PR (2017) - MPE-PR - Promotor Substituto / Direito Eleitoral

Assinale a única assertiva incorreta, de acordo com o entendimento assente no Tribunal Superior Eleitoral:

  • a)
    A conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos afasta a incidência da causa de inelegibilidade decorrente da condenação criminal.
  • b)
    O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, e, da LC nº 64/90, porquanto não extingue os efeitos secundários da condenação.
  • c)
    O prazo da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, e, da LC nº 64/90 deve ser contado a partir da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória e não do momento da sua declaração judicial.
  • d)
    O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art.1º, I, e, da LC nº 64/90 projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.
  • e)
    O indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, sendo mantidos os efeitos secundários da condenação.