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52196 CESPE (2017) - TCE-PE - Auditor de Controle Externo / Direito Econômico-Financeiro

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Além de disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, o direito financeiro regulamenta a atividade financeira do Estado no que diz respeito a orçamento público, receita pública, despesa pública, crédito público, responsabilidade fiscal e controle da execução orçamentária.

  • Certo
  • Errado

55835 IESES (2017) - GasBrasiliano - Advogado Júnior / Direito Econômico-Financeiro

A lei 9.021/95 que dispõe sobre a implementação da

autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica

(Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994,

define a composição do CADE (Conselho Administrativo

de Defesa Econômica):

  • a)

    O Plenário do Cade é composto por um Presidente, um vice-presidente e mais seis Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos de idade através de sabatina no Ministério Público Federal, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada.

  • b)

    O Plenário do Cade é composto por um Presidente e seis Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.

  • c)

    O Plenário do Cade é composto por um Presidente e seis Conselheiros, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, escolhidos através de votação interna entre os procuradores federais, depois de aprovados pelo Senado Federal.

  • d)

    O Plenário do Cade é composto por um Presidente e seis Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos com formação acadêmica em economia e direito, depois submetidos seus nomes ao Senado Federal.

56510 FUNDEP (2017) - CRM-MG - Técnico em Contabilidade / Direito Econômico-Financeiro

A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 59, os aspectos referentes à fiscalização do cumprimento das normas dessa Lei Complementar.

Em relação a essa fiscalização da gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

  • a)

    Os Tribunais de Contas auxiliarão direta ou indiretamente a fiscalização do cumprimento das normas da Lei Nº 101/2000.

  • b)

    A destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos deverá ser levada em conta no processo de fiscalização do cumprimento da referida Lei.

  • c)

    O Poder Judiciário fiscalizará o cumprimento das normas da Lei Nº 101/2000.

  • d)

    A fiscalização da gestão fiscal dará ênfase, entre outros assuntos, aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

56942 CESPE (2017) - TCE-PE - Auditor de Controle Externo / Direito Econômico-Financeiro

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Os estados-membros e o Distrito Federal estão impedidos de editar normas gerais acerca da elaboração dos seus orçamentos, porque a CF atribui tal competência legislativa à União.

  • Certo
  • Errado

59897 OBJETIVA (2017) - SAMAE de Caxias do Sul - RS - Assistente / Direito Econômico-Financeiro

Em relação à despesa, conforme a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) O empenho da despesa cujo montante não se possa determinar deverá ser realizado por meio de empenho global.

(---) Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

(---) O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

  • a)
    C - C - E.
  • b)
    E - C - C.
  • c)
    C - E - E.
  • d)
    E - C - E.
  • e)
    C - C - C

65841 BANPARÁ (2017) - BANPARÁ - Advogado / Direito Econômico-Financeiro

A respeito da disciplina legal da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional é CORRETO afirmar:

  • a)
    A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, uma vez que não se confunde os atos pessoais com os societários.
  • b)
    Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
  • c)
    As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei, na medida de sua culpabilidade.
  • d)
    Na responsabilização administrativa, a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica não tem qualquer efeito sobre a dosimetria das sanções.

72224 CESPE (2016) - DPU - Contador / Direito Econômico-Financeiro

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Caso o demonstrativo se refira ao governo federal, o limite

prudencial de despesa total com pessoal será de 40,9% para o

Poder Executivo e, nesse caso, o governo subnacional do

demonstrativo atingiu o limite prudencial da LRF.

  • Certo
  • Errado

72226 CESPE (2016) - DPU - Contador / Direito Econômico-Financeiro

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No caso dos municípios, a receita corrente líquida corresponderá ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

  • Certo
  • Errado

72227 CESPE (2016) - DPU - Contador / Direito Econômico-Financeiro

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Após a sanção presidencial à LOA aprovada pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo, mediante decreto, deve estabelecer, em até sessenta dias, a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal por órgãos.

  • Certo
  • Errado

72580 CESPE (2016) - TCE-SC - Auditor Fiscal / Direito Econômico-Financeiro

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A despeito de no direito financeiro brasileiro vigorar o

princípio da anualidade orçamentária, os créditos adicionais

podem ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro

subsequente ao da sua autorização.

  • Certo
  • Errado