Com referência ao direito financeiro, julgue o item seguinte.

Além de disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, o direito financeiro regulamenta a atividade financeira do Estado no que diz respeito a orçamento público, receita pública, despesa pública, crédito público, responsabilidade fiscal e controle da execução orçamentária.

A lei 9.021/95 que dispõe sobre a implementação da

autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica

(Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994,

define a composição do CADE (Conselho Administrativo

de Defesa Econômica):

A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 59, os aspectos referentes à fiscalização do cumprimento das normas dessa Lei Complementar.

Em relação a essa fiscalização da gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

Com referência ao direito financeiro, julgue o item seguinte.

Os estados-membros e o Distrito Federal estão impedidos de editar normas gerais acerca da elaboração dos seus orçamentos, porque a CF atribui tal competência legislativa à União.

Em relação à despesa, conforme a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) O empenho da despesa cujo montante não se possa determinar deverá ser realizado por meio de empenho global.

(---) Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

(---) O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

A respeito da disciplina legal da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional é CORRETO afirmar:

Com relação às informações do demonstrativo apresentado, julgue

os itens subsequentes, considerando a Lei de Responsabilidade

Fiscal (LRF).

Caso o demonstrativo se refira ao governo federal, o limite

prudencial de despesa total com pessoal será de 40,9% para o

Poder Executivo e, nesse caso, o governo subnacional do

demonstrativo atingiu o limite prudencial da LRF.

Com relação às disposições constantes na LRF a respeito da lei

orçamentária anual (LOA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO)

e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens subsecutivos.

No caso dos municípios, a receita corrente líquida corresponderá ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

Com relação às disposições constantes na LRF a respeito da lei

orçamentária anual (LOA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO)

e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens subsecutivos.

Após a sanção presidencial à LOA aprovada pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo, mediante decreto, deve estabelecer, em até sessenta dias, a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal por órgãos.

Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de 1988 e dos princípios orçamentários, julgue os seguintes itens.

A despeito de no direito financeiro brasileiro vigorar o

princípio da anualidade orçamentária, os créditos adicionais

podem ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro

subsequente ao da sua autorização.