A lei 5.811/72 dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Em seu artigo 3º elenca os direitos assegurados aos empregados que permanecem no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, podemos citar:
Tendo em vista as Súmulas do Tribunal Superior do
Trabalho no que se refere à equiparação salarial, assinale a
alternativa correta.
Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego e não na função.
A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, sendo necessário que os cargos tenham a mesma denominação.
Para os fins previstos no parágrafo 2o do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se dessa exigência apenas o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.
É necessário que, ao tempo da reclamação a respeito da equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.
O conceito de mesma localidade de que trata o artigo 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município ou a municípios distintos, mesmo que pertençam a regiões metropolitanas diferentes.
A respeito do trabalho terceirizado como uma forma de relação de trabalho lato sensu, conforme legislação e entendimento
sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,
a contratação de trabalhadores por empresa interposta no caso de trabalho temporário nos termos da Lei no 6.019/1974 é regular, não se formando o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.
a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração pública direta, indireta ou fundacional.
não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, ainda que ocorra a pessoalidade e a subordinação direta.
o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade solidária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, ainda que não tenha participado da relação processual.
a responsabilidade dos entes integrantes da Administração pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas do trabalhador terceirizado decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
Diana frequentemente chegava atrasada no início de sua jornada de trabalho, atingia produção bem inferior àquela realizada
pelos colegas de sua equipe, além de apresentar um número elevado de faltas injustificadas. Por tais razões, a empregada foi
advertida, verbalmente e por escrito, além de receber suspensão disciplinar por 2 dias. Na situação apresentada, Diana cometeu
falta grave que ensejaria a dispensa por justa causa na modalidade de
incontinência de conduta.
ato de insubordinação.
atitude de indisciplina.
ato de improbidade.
desídia no desempenho das funções.
Conforme entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, é incorreto afirmar:
Com base nesse caso hipotético, julgue o seguinte item a respeito de contrato de trabalho.
É possível que o contrato de trabalho individual seja firmado de forma tácita.
Os irmãos Pedro e Júlio Cesar foram contratados como empregados pela sociedade empresária Arco Doce S/A e lá permaneceram por dois anos. Como foram aprovados em diferentes concursos públicos da administração direta, eles pediram demissão e, agora, com a possibilidade concedida pelo Governo, dirigiram-se à Caixa Econômica Federal (CEF) para sacar o FGTS. Na agência da CEF foram informados que só havia o depósito de FGTS de 1 ano, motivo por que procuraram o contador da Arco Doce para uma explicação. O contador informou que não havia o depósito porque, no último ano, Pedro afastara-se para prestar serviço militar obrigatório e Júlio Cesar afastara-se pelo INSS, recebendo auxílio-doença comum (código B-31). Diante desses fatos, confirmados pelos ex-empregados, o contador ponderou que não havia obrigação de a empresa depositar o FGTS durante 1 ano para ambos. Sobre a questão retratada e de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
Suely trabalha na casa de Rogério como cuidadora de seu pai,pessoa de idade avançada e enferma, comparecendo de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:00 h, com intervalo de uma hora para refeição.
De acordo com o caso narrado e a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.
O controle escrito não é necessário, porque menos de 10 empregados trabalham na residência de Rogério.
A lei de regência prevê que as partes podem acertar, por escrito, a isenção de marcação da jornada normal, assinalando apenas a eventual hora extra.
A Lei é omissa a respeito, daí por que a existência de controle deve ser acertado entre as partes envolvidas no momento da contratação.
Rogério deve, por força de Lei, manter controle escrito dos horários de entrada e saída da empregada doméstica.
As alterações do contrato de trabalho são disciplinadas na Consolidação das Leis do Trabalho e a preocupação do legislador centrou-se
nos aspectos das vontades das partes, da natureza da alteração e dos efeitos que esta gerará para determinar se será
válida ou não. Em razão disso, excluem-se naturalmente da análise da legalidade as alterações obrigatórias, que são imperativamente
impostas por lei ou por normas coletivas. No tocante às alterações do contrato de trabalho, estabelece a legislação vigente:
Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, mesmo que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.
Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
É ilícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
Mesmo que não haja necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, sempre superior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.
É vedada, em qualquer hipótese, a transferência de empregados que exerçam cargo de confiança.
Tratando do aviso prévio estabelecido pelas Leis Trabalhistas, analise as afirmativas abaixo, classificando-as como Verdadeiras ou Falsas.
( ) A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
( ) A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
( ) É indevido o aviso prévio na despedida indireta.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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