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49195 EXCELÊNCIA (2017) - Prefeitura de Camboriú - SC - Monitor de Educação Infantil / Direito da Criança e do Adolescent...

Conforme Estatuto da Criança e do

Adolescente – ECA, ao adolescente empregado,

ao aprendiz é permitido:

  • a)

    Trabalho noturno, realizado entre às 22h de um dia e às 5h do dia seguinte.

  • b)

    Trabalho perigoso, insalubre ou penoso.

  • c)

    Trabalho realizado em horários e locais que permitam a frequência à escola.

  • d)

    Nenhuma das alternativas.

49199 EXCELÊNCIA (2017) - Prefeitura de Camboriú - SC - Monitor de Educação Infantil / Direito da Criança e do Adolescent...

A criança e o adolescente têm direito à

educação. Visando o pleno desenvolvimento lhes

são assegurados:

I- direito de ser respeitado por seus educadores;

II– acesso à escola pública, privada e gratuita

próxima de sua residência.

III– direito de contestar critérios avaliativos, não

podendo recorrer às instâncias escolares

superiores.

Os itens VERDADEIROS são:

  • a)

    I.

  • b)

    I e II.

  • c)

    I e III.

  • d)

    Nenhuma das alternativas.

49200 EXCELÊNCIA (2017) - Prefeitura de Camboriú - SC - Monitor de Educação Infantil / Direito da Criança e do Adolescent...

A autoridade competente poderá aplicar

medida de prestação de serviços à comunidade.

ao adolescente que praticou ato infracional. Essa

prestação de serviços não poderá exceder a:

Assinale a alternativa CORRETA:

  • a)

    1 (um) mês.

  • b)

    6 (seis) meses.

  • c)

    12 (doze) meses.

  • d)

    Nenhuma das alternativas

49483 IBFC (2017) - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Taxicologista / Direito da Criança e do Adolescente

Considere as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, para assinalar a alternativa correta sobre os direitos à vida e à saúde.

  • a)
    A gestante e a parturiente têm direito a 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato
  • b)
    A gestante tem direito a 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal e a parturiente tem direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do trabalho de parto
  • c)
    A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato
  • d)
    A gestante tem direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal e a parturiente tem direito a 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do trabalho de parto
  • e)
    A gestante e a parturiente têm direito a quantos acompanhantes desejarem durante o período do pré- natal e a 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do trabalho de parto e do pós-parto imediato

49503 IBFC (2017) - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Auxiliar de Necrópsia / Direito da Criança e do Adolescente

Considerando as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, assinale a alternativa correta sobre quem deve ser considerado criança ou adolescente.

  • a)
    Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade
  • b)
    Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade
  • c)
    Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até dez anos de idade completos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade
  • d)
    Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade
  • e)
    Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até dezesseis anos de idade completos, e adolescente aquela entre dezesseis e vinte e um anos de idade

50439 MPE-PR (2017) - MPE-PR - Promotor Substituto / Direito da Criança e do Adolescente

Assinale a alternativa correta, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90):

  • a)
    É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
  • b)
    A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conceder a remissão como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo.
  • c)
    A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações de alimentos, sendo prescindível aquilatar se a criança ou adolescente está em situação de risco.
  • d)
    Compete à autoridade judiciária disciplinar, no âmbito da sua Comarca, as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
  • e)
    Toda criança somente pode ingressar e permanecer nos locais de diversões e espetáculos públicos ou nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhada dos pais ou responsável.

50481 UEM (2017) - UEM - Técnico de Enfermagem / Direito da Criança e do Adolescente

Assinale a alternativa correta em relação à profissionalização e ao trabalho da criança e do adolescente.

  • a)
    A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.
  • b)
    O adolescente que se enquadra na categoria de aprendiz estará amparado apenas pelas normas do Código de Processo Civil.
  • c)
    Ao adolescente portador de deficiência é proibida a prática de atividade laboral.
  • d)
    A realização de atividades perigosas, insalubres ou penosas é permitida ao adolescente aprendiz que estiver em regime familiar de trabalho.
  • e)
    Ao adolescente é vedado o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

51309 TJ-PR (2017) - TJ-PR - Analista Judiciário - Psicologia / Direito da Criança e do Adolescente

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

  • a)
    Considera-se criança a pessoa com até 14 (quatorze) anos de idade incompletos.
  • b)
    Considera-se adolescente qualquer pessoa que possua até 21 (vinte e um) anos de idade.
  • c)
    Considera-se criança a pessoa com no máximo 10 (dez) anos de idade completos.
  • d)
    Considera-se adolescente a pessoa que possui entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.
  • e)
    Considera-se adolescente qualquer pessoa com no máximo 16 (dezesseis) anos de idade.

51315 VUNESP (2017) - TJ-SP - Juiz / Direito da Criança e do Adolescente

No curso de processo de adoção de criança ou adolescente, o casal adotante se divorcia. Nesse caso, é correto afirmar que a adoção

  • a)
    não poderá ser deferida, caso em que fica assegurada ao adotando a imediata colocação em programas de acolhimento familiar, bem como em cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados.
  • b)
    poderá ser deferida, autorizando-se a guarda compartilhada, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando.
  • c)
    não poderá ser deferida, exceto se o estágio de convivência se realizar com um dos cônjuges, após pareceres favoráveis das equipes técnicas da área de psicologia e de assistência social.
  • d)
    poderá ser deferida, dispensando-se o estágio de convivência a partir da homologação do divórcio, da separação judicial ou da união estável.

51331 TJ-PR (2017) - TJ-PR - Analista Judiciário - Psicologia / Direito da Criança e do Adolescente

Quando for verificada alguma hipótese de violência ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a autoridade competente poderá determinar algumas medidas expressamente descritas na legislação. Dentre as opções a seguir, assinale a medida que NÃO PODERÁ ser adotada pela autoridade competente.

  • a)
    Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
  • b)
    Encaminhamento da criança ou do adolescente para abrigo em entidade, com rompimento do vínculo familiar e privação de liberdade.
  • c)
    Inclusão em programa de acolhimento familiar.
  • d)
    Colocação em família substituta.
  • e)
    Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial

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