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49276 CESPE (2017) - TJ-PR - Juiz / Direito Comercial (Empresarial)

Uma sociedade limitada, cujo único sócio administrador era João Rios, sofreu algumas condenações judiciais ao pagamento de dívidas e, em uma execução, não pagou, não depositou e não nomeou bens à penhora. A pedido de um credor, foi decretada a falência da sociedade. Nessa situação hipotética,

  • a)
    com a decretação da falência, João Rios perdeu o direito de administrar e dispor de seus bens e não poderá viajar sem prévia comunicação ao juiz.
  • b)
    a decretação da falência fundamentou-se no fato de que o passivo da sociedade era maior que seu ativo.
  • c)
    são quirografários os créditos decorrentes das condenações judiciais, tanto os principais quanto os de honorários advocatícios.
  • d)
    como efeito da decretação da falência, haverá a inabilitação empresarial de todos os sócios.

49653 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Comercial (Empresarial)

Fagundes e Pilar são noivos e pretendem se casar adotando o

regime de separação de bens mediante celebração de pacto

antenupcial. Fagundes é empresário individual e titular do

estabelecimento Borracharia Dona Inês Ltda. ME.

Celebrado o pacto antenupcial entre os nubentes, o advogado

contratado por Fagundes providenciará o arquivamento e a

averbação do documento

  • a)

    no Registro Público de Empresas Mercantis e a publicação na imprensa oficial.

  • b)

    no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Pessoas Naturais.

  • c)

    no Registro Civil de Pessoas Naturais e a publicação na imprensa oficial.

  • d)

    no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Títulos e Documentos.

49657 IESES (2017) - GasBrasiliano - Advogado Júnior / Direito Comercial (Empresarial)

São características da sociedade cooperativa:

  • a)
    Variabilidade, ou dispensa do capital social.
  • b)
    Valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar será ilimitado.
  • c)
    Transferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.
  • d)
    Concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, com limitação de número máximo.

49662 IESES (2017) - GasBrasiliano - Advogado Júnior / Direito Comercial (Empresarial)

Constituem deveres do liquidante da sociedade, segundo o artigo 1103 do Código Civil de 2002:

  • a)
    Convocar assembléia dos quotistas, cada nove meses, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação, prestando conta dos atos praticados durante cada trimestre, ou sempre que necessário.
  • b)
    Exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e proporcionalmente à respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios insolventes e na mesma proporção, o devido pelo solvente.
  • c)
    Ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas.
  • d)
    Proceder no prazo improrrogável de vinte e cinco dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo.

50865 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Comercial (Empresarial)

Brito contratou os serviços da corretora Geru para mediar a venda de um imóvel em Estância. O cliente ajustou com a corretora verbalmente que lhe daria exclusividade, fato presenciado por cinco testemunhas. A corretora, durante o tempo de vigência do contrato (seis meses), anunciou o imóvel em veículos de comunicação de Estância, mas não conseguiu concretizar a venda, realizada diretamente por Brito com o comprador, sem a mediação da corretora. Considerando as informações e as regras do Código Civil quanto ao pagamento de comissão, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    A corretora não faz jus ao pagamento da comissão, porque o contrato de corretagem foi celebrado por prazo determinado.
  • b)
    A corretora faz jus ao pagamento da comissão, porque a corretagem foi ajustada com exclusividade, ainda que verbalmente.
  • c)
    A corretora não faz jus ao pagamento da comissão, porque o negócio foi iniciado e concluído diretamente entre as partes, sem a sua mediação.
  • d)
    A corretora faz jus ao pagamento da comissão, porque envidou todos os esforços para o êxito da mediação, que não se concluiu por causa alheia à sua vontade.

51253 Quadrix (2017) - CFO-DF - Técnico em Contabilidade / Direito Comercial (Empresarial)

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O reembolso, que consiste na aquisição, pela companhia, de suas próprias ações, acarretará redução de capital se se der à conta do capital social e, em 120 dias, essas ações não forem recolocadas.

  • Certo
  • Errado

51320 VUNESP (2017) - TJ-SP - Juiz / Direito Comercial (Empresarial)

Quais dos elementos indicados a seguir são considerados indispensáveis para a existência de uma empresa?

  • a)
    Lucro, sociedade e aviamento.
  • b)
    Atividade, empresário e estabelecimento.
  • c)
    Produção racional, comercialização dos produtos e função social.
  • d)
    Eficiência, registro no órgão competente e estabilidade.

51321 VUNESP (2017) - TJ-SP - Juiz / Direito Comercial (Empresarial)

Ação judicial proposta com fundamento em nota promissória vencida e não paga deverá ser

  • a)
    admitida, qualquer que seja a ação proposta, aplicando-se ao caso o prazo da prescrição ordinária.
  • b)
    extinta, pela prescrição, se proposta ação monitória após três anos do vencimento do título.
  • c)
    admitida, se proposta ação monitória até o decurso de cinco anos do vencimento do título.
  • d)
    admitida, caso seja proposta ação de execução no prazo de até cinco anos do dia seguinte ao do seu vencimento do título.

51322 VUNESP (2017) - TJ-SP - Juiz / Direito Comercial (Empresarial)

Qual dos títulos de crédito a seguir é necessariamente causal?

  • a)
    A promissória.
  • b)
    O cheque.
  • c)
    A duplicata.
  • d)
    A letra de câmbio.

52857 FCC (2017) - TST - Juiz do Trabalho / Direito Comercial (Empresarial)

Em março de 2012, nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.003/RS, o STF teve a oportunidade de, por maioria de votos, decidir pela existência de repercussão geral no recurso que busca definir o alcance do texto constitucional quanto às balizas da atuação da Justiça do Trabalho, para julgar controvérsia que envolver relação jurídica de representante e representada comerciais. Em contrato de representação comercial autônoma,

  • a)
    somente será devida remuneração, como intermediador de negócios comerciais, a representante comercial devidamente registrado em Conselho Regional de Corretores de Imóveis.
  • b)
    exerce a representação comercial autônoma a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual, a intermediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los ao representado, sendo vedada a representação comercial autônoma por pessoas jurídicas.
  • c)
    no caso de falência do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso-prévio, serão considerados créditos da mesma natureza dos créditos fiscais.
  • d)
    quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, será admitida a inclusão, a favor do representado, de cláusula del credere, assumindo o representante os riscos pelo inadimplemento da obrigação do comprador.
  • e)
    o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social não constitui justo motivo para rescisão do contrato de representação comercial.