Julgue os itens subsecutivos no que se refere ao Direito Civil.
A regra geral, no que tange à vigência de uma lei, prevista
no artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Civil, é que
começa a vigorar em todo o País 45 dias após oficial
publicação, contudo poderá constar expressamente da
própria lei outra data para que entre em vigor, até mesmo
a data de sua publicação oficial, não ocorrendo, assim, a
vacatio legis
Considere‐se que João tenha realizado uma doação pura
e simples de um bem a Maria. De acordo com os
conceitos aplicáveis aos negócios jurídicos, é correto
afirmar que João praticou negócio jurídico gratuito e
bilateral.
Quando caminhava pelo acostamento de uma via pública, Francisco foi atropelado por veículo de propriedade de uma locadora de veículos conduzido por Pedro. Em razão do acidente, Francisco sofreu fratura do fêmur e ficou internado por um mês. As lesões por ele sofridas geraram debilidade permanente, que o impedem de trabalhar, e cicatrizes na perna, que lhe causam constrangimento. Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores,
André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta
atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção,
sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito
imediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
retroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública.
imediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
retroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
retroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível.
Sobre a assunção de dívida, assinale a alternativa correta.
André é motorista da transportadora Via Rápida Ltda. Certo
dia, enquanto dirigia um ônibus da empresa, se distraiu ao
tentar se comunicar com um colega, que dirigia outro coletivo
ao seu lado, e precisou fazer uma freada brusca para evitar
um acidente. Durante a manobra, Olívia, uma passageira do
ônibus, sofreu uma queda no interior do veículo, fraturando o
fêmur direito. Além do abalo moral, a passageira teve
despesas médicas e permaneceu por semanas sem trabalhar
para se recuperar da fratura. Olívia decide, então, ajuizar ação
indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos.
Em referência ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Olívia deve, primeiramente, ajuizar a ação em face da transportadora, e apenas demandar André se não obtiver a reparação pretendida, pois a responsabilidade do motorista é subsidiária.
Olívia pode ajuizar ação em face da transportadora e de André, simultânea ou alternativamente, pois ambos são solidariamente responsáveis.
Olívia apenas pode demandar, nesse caso, a transportadora, mas esta terá direito de regresso em face de André, se for condenada ao dever de indenizar.
André e a transportadora são solidariamente responsáveis e podem ser demandados diretamente por Olívia, mas aquele que vier a pagar a indenização não terá regresso em face do outro.
George vende para Marília um terreno não edificado de sua
propriedade, enfatizando a existência de uma “vista eterna
para a praia" que se encontra muito próxima do imóvel,
mesmo sem qualquer documento comprovando o fato.
Marília adquire o bem, mas, dez anos após a compra, é
surpreendida com a construção de um edifício de vinte
andares exatamente entre o seu terreno e o mar,
impossibilitando totalmente a vista que George havia
prometido ser eterna.
Diante do exposto e considerando que a construção do
edifício ocorreu em um terreno de terceiro, assinale a
afirmativa correta.
Uma vez transcorrido o prazo de 10 anos, Marília pode pleitear o reconhecimento da usucapião da servidão de vista.
Mesmo sem registro, Marília pode ser considerada titular de uma servidão de vista por destinação de George, o antigo proprietário do terreno.
Mesmo sendo uma servidão aparente, as circunstâncias do caso não permitem a usucapião de vista.
Sem que tenha sido formalmente constituída, não é possível reconhecer servidão de vista em favor de Marília.
Sobre condomínio em edifícios, assinale a alternativa incorreta:
Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.
A doutrina e a jurisprudência apontam duas teorias quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Como regra, adota-se a teoria maior, segundo o Código Civil. A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no direito do consumidor e no direito ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
De acordo com o Código Civil, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, começando a personalidade com a concepção do feto.
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