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49218 Quadrix (2017) - SEE-DF - Professor - Direito / Direito Civil

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A regra geral, no que tange à vigência de uma lei, prevista

no artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Civil, é que

começa a vigorar em todo o País 45 dias após oficial

publicação, contudo poderá constar expressamente da

própria lei outra data para que entre em vigor, até mesmo

a data de sua publicação oficial, não ocorrendo, assim, a

vacatio legis

  • Certo
  • Errado

49219 Quadrix (2017) - SEE-DF - Professor - Direito / Direito Civil

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Considere‐se que João tenha realizado uma doação pura

e simples de um bem a Maria. De acordo com os

conceitos aplicáveis aos negócios jurídicos, é correto

afirmar que João praticou negócio jurídico gratuito e

bilateral.

  • Certo
  • Errado

49577 CESPE (2017) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Civil

Quando caminhava pelo acostamento de uma via pública, Francisco foi atropelado por veículo de propriedade de uma locadora de veículos conduzido por Pedro. Em razão do acidente, Francisco sofreu fratura do fêmur e ficou internado por um mês.

As lesões por ele sofridas geraram debilidade permanente, que o impedem de trabalhar, e cicatrizes na perna, que lhe causam constrangimento.

Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores,

  • a)
    Francisco não pode cumular pedido de compensação por danos morais e estéticos, porquanto os danos estéticos estão incluídos nos danos morais.
  • b)
    se Francisco não comprovar o valor auferido por seu trabalho, o juiz poderá determinar que a eventual indenização arbitrada seja paga de uma só vez, mesmo contra a vontade da vítima.
  • c)
    a locadora de veículos e Pedro são solidariamente responsáveis pelos danos causados a Francisco.
  • d)
    caso Francisco viesse a óbito, cessariam seus direitos da personalidade e seus pais não poderiam pleitear perdas e danos.
  • e)
    a debilidade permanente causada a Francisco pode dar causa ao pagamento de pensão alimentícia pela causadora do dano, no valor de no máximo um salário mínimo, até ele completar sessenta e cinco anos de idade.

49632 FCC (2017) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Civil

André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta

atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção,

sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito

  • a)

    imediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

  • b)

    retroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública.

  • c)

    imediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

  • d)

    retroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

  • e)

    retroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível.

49641 IADES (2017) - CRF-DF - Analista - Advocacia / Direito Civil

Sobre a assunção de dívida, assinale a alternativa correta.

  • a)
    É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor sem o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Por isso, qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.
  • b)
    O Código Civil exclui a possibilidade da assunção cumulativa da dívida quando dois ou mais devedores se tornam responsáveis pelo débito com a concordância do credor.
  • c)
    Consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais originárias dadas pelo devedor ao credor, mesmo que haja concordância expressa em sentido contrário, dada pelo devedor originário.
  • d)
    Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor. A expressão “garantias especiais” refere-se a todas as garantias, quaisquer delas, reais ou fidejussórias, que tenham sido prestadas voluntária e originariamente pelo devedor primitivo ou por terceiro, vale dizer, aquelas que dependeram da vontade do garantidor, devedor ou terceiro para que se constituíssem.
  • e)
    Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se o devedor conhecia o vício que inquinava a obrigação. Tal prescrição deve ser interpretada de forma restritiva, a não abranger os negócios jurídicos nulos.

49648 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Civil

André é motorista da transportadora Via Rápida Ltda. Certo

dia, enquanto dirigia um ônibus da empresa, se distraiu ao

tentar se comunicar com um colega, que dirigia outro coletivo

ao seu lado, e precisou fazer uma freada brusca para evitar

um acidente. Durante a manobra, Olívia, uma passageira do

ônibus, sofreu uma queda no interior do veículo, fraturando o

fêmur direito. Além do abalo moral, a passageira teve

despesas médicas e permaneceu por semanas sem trabalhar

para se recuperar da fratura. Olívia decide, então, ajuizar ação

indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos.

Em referência ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.

  • a)

    Olívia deve, primeiramente, ajuizar a ação em face da transportadora, e apenas demandar André se não obtiver a reparação pretendida, pois a responsabilidade do motorista é subsidiária.

  • b)

    Olívia pode ajuizar ação em face da transportadora e de André, simultânea ou alternativamente, pois ambos são solidariamente responsáveis.

  • c)

    Olívia apenas pode demandar, nesse caso, a transportadora, mas esta terá direito de regresso em face de André, se for condenada ao dever de indenizar.

  • d)

    André e a transportadora são solidariamente responsáveis e podem ser demandados diretamente por Olívia, mas aquele que vier a pagar a indenização não terá regresso em face do outro.

49649 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Civil

George vende para Marília um terreno não edificado de sua

propriedade, enfatizando a existência de uma “vista eterna

para a praia" que se encontra muito próxima do imóvel,

mesmo sem qualquer documento comprovando o fato.

Marília adquire o bem, mas, dez anos após a compra, é

surpreendida com a construção de um edifício de vinte

andares exatamente entre o seu terreno e o mar,

impossibilitando totalmente a vista que George havia

prometido ser eterna.

Diante do exposto e considerando que a construção do

edifício ocorreu em um terreno de terceiro, assinale a

afirmativa correta.

  • a)

    Uma vez transcorrido o prazo de 10 anos, Marília pode pleitear o reconhecimento da usucapião da servidão de vista.

  • b)

    Mesmo sem registro, Marília pode ser considerada titular de uma servidão de vista por destinação de George, o antigo proprietário do terreno.

  • c)

    Mesmo sendo uma servidão aparente, as circunstâncias do caso não permitem a usucapião de vista.

  • d)

    Sem que tenha sido formalmente constituída, não é possível reconhecer servidão de vista em favor de Marília.

50400 MPE-PR (2017) - MPE-PR - Promotor Substituto / Direito Civil

Sobre condomínio em edifícios, assinale a alternativa incorreta:

  • a)
    As partes suscetíveis de utilização independente podem ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários.
  • b)
    Os abrigos para veículos não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.
  • c)
    O condomínio edilício pode ser instituído por ato inter vivos, sendo vedada sua instituição por testamento.
  • d)
    É sempre obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.
  • e)
    As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.

50842 Quadrix (2017) - CFO-DF - Procurador Jurídico / Direito Civil

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A doutrina e a jurisprudência apontam duas teorias quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Como regra, adota-se a teoria maior, segundo o Código Civil. A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no direito do consumidor e no direito ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

  • Certo
  • Errado

50843 Quadrix (2017) - CFO-DF - Procurador Jurídico / Direito Civil

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De acordo com o Código Civil, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, começando a personalidade com a concepção do feto.

  • Certo
  • Errado