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51134 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Ambiental

Tendo em vista a infestação de percevejo-castanho-da-raiz,

praga que causa imensos danos à sua lavoura de soja, Nelson,

produtor rural, desenvolveu e produziu de forma artesanal,

em sua fazenda, agrotóxico que combate a aludida praga.

Mesmo sem registro formal, Nelson continuou a usar o

produto por meses, o que ocasionou grave intoxicação em

Beto, lavrador da fazenda, que trabalhava sem qualquer

equipamento de proteção.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

  • a)

    Não há qualquer responsabilidade de Nelson, que não produziu o agrotóxico de forma comercial, mas para uso próprio.

  • b)

    Nelson somente responde civilmente pelos danos causados, pelo não fornecimento de equipamentos de proteção a Beto.

  • c)

    Nelson responde civil e criminalmente pelos danos causados, ainda que não tenha produzido o agrotóxico com finalidade comercial.

  • d)

    Nelson somente responde administrativamente perante o Poder Público pela utilização de agrotóxico sem registro formal.

51318 VUNESP (2017) - TJ-SP - Juiz / Direito Ambiental

Em relação ao princípio da precaução, é correto afirmar:

  • a)
    o uso de técnicas e pesquisas de organismos geneticamente modificáveis não deve ser regulado pelo princípio da precaução e sim pelo princípio da prevenção.
  • b)
    implica a ideia de um conhecimento completo sob os efeitos de determinada técnica – domínio científico – sobre causas e efeitos de seu uso e, em razão do potencial lesivo já diagnosticado, impõe que se evite a ocorrência desses danos já conhecidos.
  • c)
    objetiva regular o uso de técnicas sob as quais não há um domínio seguro de seus efeitos.
  • d)
    foi aceito pela doutrina e jurisprudência brasileiras com o advento da Lei nº 11.105/2005 quando foi explicitado no ordenamento jurídico.

53144 CESPE (2017) - PGE-SE - Procurador / Direito Ambiental

Murilo recebeu como herança um imóvel rural localizado no bioma cerrado. Sem ter como explorá-lo economicamente de forma direta, buscou uma alternativa temporária para auferir do imóvel alguma renda. Assim, por instrumento particular, delimitou temporariamente uma área de sua propriedade, sobre cujo uso fez incidirem limitações, com a finalidade de preservar, conservar e recuperar os recursos naturais ali existentes.

Com relação a essa situação hipotética e à política nacional de meio ambiente, assinale a opção correta.

  • a)
    Após um período de dez anos, o poder público terá direito de preempção sobre o bem imóvel referido.
  • b)
    A área à qual incidem as limitações de uso deve corresponder a, no máximo, 35% do total da propriedade.
  • c)
    Foi instituído, na área delimitada por Murilo, um direito de superfície.
  • d)
    Foi instituída, na área delimitada por Murilo, uma servidão ambiental.
  • e)
    Na área delimitada por Murilo, foi instituída uma reserva particular do patrimônio natural.

53667 CESPE (2017) - DPU - Defensor Público / Direito Ambiental

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Se ficar constatado que a área degradada pode ser recuperada por simples regeneração natural, a pena de multa indicada no auto de infração não poderá ser convertida em reparação de danos.

  • Certo
  • Errado

53679 VUNESP (2017) - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador / Direito Ambiental

Em relação à ação civil pública em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.

  • a)
    Tem legitimidade para propor a ação civil pública, dentre outros, a associação que esteja constituída há pelo menos dois anos, nos termos da lei civil.
  • b)
    O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
  • c)
    Em qualquer hipótese de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.
  • d)
    Há litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei de ação civil pública.
  • e)
    Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção do arquivamento, os autos retornarão ao Ministério Público de origem para ajuizamento da ação civil pública.

53702 VUNESP (2017) - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador / Direito Ambiental

Acerca do licenciamento ambiental, afirma-se corretamente que

  • a)
    o seu pedido, sua renovação e sua respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado.
  • b)
    compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implementação, acompanhamento e para sua fiscalização.
  • c)
    caberá a sua concessão exclusivamente ao Poder Executivo Federal, ouvidos os governos estadual e municipal interessados no licenciamento ambiental.
  • d)
    a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.
  • e)
    as entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo SEMA.

54060 IESES (2017) - GasBrasiliano - Advogado Júnior / Direito Ambiental

É da competência do CONAMA:

  • a)
    Incentivar o desenvolvimento sustentável e o turismo ecológico, essencialmente na Bacia Hidrográfica.
  • b)
    Apreciar as propostas de resoluções sobre o meio ambiente com os acordos internacionais, dos quais o Brasil seja signatário.
  • c)
    Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como às entidades privadas, informações, notadamente as indispensáveis à apreciação de Estudos Prévios de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, em especial nas áreas consideradas patrimônio nacional.
  • d)
    Definir os impactos ambientais das áreas de preservação, bem como o seu desenvolvimento econômico auto sustentável e o seu potencial comercial e de turismo.

54348 CESPE (2017) - TJ-PR - Juiz / Direito Ambiental

O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um cidadão, por ter sido constatada edificação em área de preservação permanente dentro de sua propriedade. O órgão pediu a condenação na forma de obrigação de fazer a reparação in natura e de pagamento de indenização em pecúnia. Em sua defesa, o réu alegou que a edificação foi feita pelo proprietário anterior, que a área era previamente desmatada e que comprou o imóvel desconhecendo a condição de APP daquele local. Nessa situação hipotética,

  • a)
    as obrigações do réu em relação à APP têm natureza propter rem.
  • b)
    não haverá responsabilização se for comprovado que a APP estava desmatada antes da edificação.
  • c)
    por se tratar de APP, é correto concluir que o imóvel estava situado em zona rural.
  • d)
    eventual condenação terá de abranger ou o pedido de reparação in natura ou o de reparação em pecúnia, sob pena de bis in idem.

54352 CESPE (2017) - TJ-PR - Juiz / Direito Ambiental

No que se refere à incidência do direito ambiental sobre o meio urbano, assinale a opção correta.

  • a)
    O zoneamento ambiental não é aplicável no planejamento municipal.
  • b)
    As áreas urbanas são regidas pelo Estatuto da Cidade, não se lhes aplicando o Código Florestal.
  • c)
    Apenas imóveis incluídos no plano diretor podem sofrer desapropriação-sanção pelo descumprimento de sua função social.
  • d)
    A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser reconhecida judicialmente em relação a imóvel público.

54809 MPE-PR (2017) - MPE-PR - Promotor Substituto / Direito Ambiental

São instrumentos da política urbana, previstos na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade):

I. Institutos tributários e financeiros, como a contribuição de melhoria.

II. Institutos jurídicos e políticos, como o referendo popular e o plebiscito.

III. Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

IV. Planejamento municipal, em especial: plano diretor; disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; plano plurianual, entre outros.

Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:

  • a)
    Estão corretas somente as assertivas I, II e III.
  • b)
    Estão corretas somente as assertivas I e III.
  • c)
    Estão corretas somente as assertivas I e IV.
  • d)
    Está correta somente a assertiva III.
  • e)
    Todas as assertivas estão corretas.

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