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75830 FCC (2016) - PGE-MT - Procurador do Estado / Direito Agrário

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é

  • a)
    reconhecida a posse definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
  • b)
    reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
  • c)
    reconhecida a propriedade individual de cada família, devendo o Estado criar programas de incentivo para a aquisição onerosa do título de propriedade.
  • d)
    reconhecida a propriedade, impondo-se às famílias a criação de uma associação para promover a aquisição, a título oneroso, do território.
  • e)
    assegurado o direito de preferência na aquisição do território.

80262 FCC (2016) - PGE-MT - Procurador do Estado / Direito Agrário

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

  • a)
    as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
  • b)
    as por eles habitadas em caráter permanente ou provisório, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
  • c)
    apenas aquelas por eles utilizadas para suas atividades produtivas e para moradia.
  • d)
    as por eles habitadas em caráter provisório e as utilizadas para suas atividades produtivas.
  • e)
    as terras declaradas por portaria da Fundação Nacional do Índio.

93026 FCC (2016) - PGE-MT - Procurador do Estado / Direito Agrário

A posse agrária originária

  • a)
    está presente nos contratos agrários de arrendamento.
  • b)
    está presente nos contratos agrários de parceria.
  • c)
    não se diferencia da posse civil.
  • d)
    acarretará a perda da propriedade pela desapropriação para fins de reforma agrária, se exercida com um dos vícios da posse.
  • e)
    gera a aquisição da propriedade por meio da usucapião especial rural.

98810 FCC (2016) - PGE-MT - Procurador do Estado / Direito Agrário

O direito de propriedade de bem imóvel rural

  • a)
    é absoluto, não se submetendo a qualquer tipo de controle estatal.
  • b)
    deve ser exercido de acordo com sua função social, que se traduz na obrigação de repartição do ganho auferido com a produção do imóvel rural.
  • c)
    não se relaciona com a função social da propriedade rural.
  • d)
    encontra seu contorno jurídico estabelecido pela função social da propriedade.
  • e)
    deve priorizar a propriedade coletiva.

103439 FCC (2016) - PGE-MT - Procurador do Estado / Direito Agrário

Os contratos agrários, segundo a Lei Federal nº 4.947, de 06 de abril de 1966,

  • a)
    regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos administrativos.
  • b)
    estabelecem proteção social e econômica aos arrendantes.
  • c)
    regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de direito comum no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto.
  • d)
    admitem a renúncia do arrendatário ou do parceiro não proprietário de direitos ou vantagens estabelecidos em leis ou regulamentos.
  • e)
    são considerados, por si só, títulos executivos extrajudiciais dotados de preferência executória.

115299 CESPE (2015) - DPE - PE - Defensor Público / Direito Agrário

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De acordo com a jurisprudência do STJ, a presença da União

na ação de usucapião especial, não afasta a competência do

foro da situação do imóvel, de modo que, se não existir vara

federal no referido foro, o processamento do feito caberá à

justiça estadual.

  • Certo
  • Errado

121725 CESPE (2015) - DPE - PE - Defensor Público / Direito Agrário

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Conforme a jurisprudência do STF, o conceito de propriedade

rural equivale ao conceito de imóvel rural.

  • Certo
  • Errado

125224 FCC (2015) - TJ-GO - Juiz / Direito Agrário

Joaquim é proprietário de um imóvel rural cortado por diversos cursos d’água com 150 hectares integralmente utilizados para o plantio de soja. Joaquim ganhou prêmio de produtor rural do ano, diante da alta produtividade de seu imóvel rural. Segundo a Constituição da República, seu imóvel rural

  • a)
    cumpre com sua função social, visto que contribui de forma expressiva para o desenvolvimento econômico da região.
  • b)
    cumpre sua função social, diante de sua alta produtividade.
  • c)
    cumpre sua função social, uma vez que se trata de uma propriedade com uso econômico.
  • d)
    não cumpre com sua função social, diante da ausência de preservação do meio ambiente.
  • e)
    não cumpre com sua função social, visto que seu aproveitamento, sob o ponto de vista econômico, não é racional e adequado.

134949 FCC (2015) - TJ-GO - Juiz / Direito Agrário

Antonio é proprietário de um imóvel urbano, mas ganha a vida como agricultor familiar em um imóvel rural de 30 hectares. Todos os dias, dirige-se, com sua família, a este imóvel rural para cultivá-lo e com isto garantir o sustento de todos. Antonio ajuizou ação pretendendo adquirir a propriedade do imóvel rural comprovando que exerce posse, sem oposição, com animus domini, por cinco anos ininterruptos. A ação deverá ser

  • a)
    extinta, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade de parte no polo ativo.
  • b)
    julgada procedente.
  • c)
    julgada improcedente.
  • d)
    julgada parcialmente procedente.
  • e)
    extinta, sem resolução de mérito, diante da impossibilidade jurídica do pedido.

134950 FCC (2015) - TJ-GO - Juiz / Direito Agrário

A destinação de terras devolutas

  • a)
    com mais de 2.500 hectares será feita a qualquer pessoa, independentemente de prévia aprovação do Congresso Nacional.
  • b)
    será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.
  • c)
    poderá ser compatibilizada com o plano municipal de reforma agrária.
  • d)
    não necessita ser compatibilizada com a política agrícola, pois está vinculada ao plano nacional de reforma agrária.
  • e)
    seguirá a ordem cronológica de inscrição dos Municípios.