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49217 Quadrix (2017) - SEE-DF - Professor - Direito / Direito Administrativo

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O exercício do poder regulamentar, em regra,

materializa-se na edição de decretos e regulamentos

destinados a dar fiel execução às leis.

  • Certo
  • Errado

49355 FCC (2017) - TRE-SP - Analista Judiciário - Análise de Sistemas / Direito Administrativo

Determinado órgão da Administração pública pretende alienar onerosamente um imóvel onde funcionava uma escola. Dentre as

providências previstas pela Lei n 8.666/1993, está a

  • a)

    obtenção de autorização legislativa, necessária para alienação de bens móveis e imóveis pertencentes à Administração direta a partir de determinado valor.

  • b)

    autorização legislativa para o caso de se pretender alienação onerosa por meio de licitação, não sendo necessária no caso de venda para outro órgão da Administração direta.

  • c)

    prévia demonstração de inexistência de outras destinações a serem dadas ao bem, o que, se presente, autoriza a alienação independentemente de autorização legislativa.

  • d)

    atualização monetária do valor da aquisição, para estabelecimento do valor mínimo na licitação, não sendo possível a alienação de bens imóveis oriundos de doações, porque gratuitas.

  • e)

    demonstração de interesse público na alienação pretendida e prévia avaliação do bem imóvel, para apuração do valor mínimo na licitação.

49356 CESPE (2017) - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Na licitação para a aquisição de armários de aço para

suprir as unidades de um órgão público, dez empresas

apresentaram, em igualdade de condições, armários da mesma

marca, com as mesmas especificações técnicas e com o mesmo

preço.

Na situação apresentada, de acordo com as disposições da

Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, a preferência recairá,

sucessivamente, aos bens

  • a)

    produzidos por empresas brasileiras; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos no país.

  • b)

    produzidos no país; produzidos por empresas brasileiras; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

  • c)

    produzidos no país; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos por empresas brasileiras.

  • d)

    produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos no país; produzidos por empresas brasileiras.

  • e)

    produzidos por empresas brasileiras; produzidos no país; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

49359 FCC (2017) - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: João é servidor público de determinado Tribunal de Justiça e, por diversas vezes,

utilizou-se dos serviços do motorista do Tribunal para fins particulares. Assim, utilizou-se do veículo oficial do Tribunal e do

motorista para realizar viagens aos finais de semana, mudanças de residência, levar e buscar seus filhos à escola, fazer

pagamentos em bancos, etc. Em razão dos fatos narrados, João foi processado por improbidade administrativa. Na hipótese de

condenação, João estará sujeito, dentre outras, à cominação de

  • a)

    proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de três anos.

  • b)

    pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

  • c)

    suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

  • d)

    proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de cinco anos.

  • e)

    suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

49360 FCC (2017) - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Quanto à estrutura, os órgãos públicos podem ser classificados em simples, também denominados de unitários, e compostos.

Acerca do tema, considere:

I. São constituídos por um único centro de atribuições.

II. Possuem subdivisões internas.

III. São exemplos de tais órgãos, as Secretarias de Estado.

IV. São exemplos de tais órgãos, os Ministérios.

No que concerne às características e exemplos de órgãos simples ou unitários, está correto o que se afirma APENAS em

  • a)

    I e IV.

  • b)

    I e II.

  • c)

    II e III.

  • d)

    IV.

  • e)

    I.

49362 IADES (2017) - CRF-DF - Analista - Administração / Direito Administrativo

Em relação à inexigibilidade de licitação, assinale a

alternativa correta.

  • a)

    Ocorrendo uma hipótese de inexigibilidade, a administração pública goza da liberdade de deliberar pela realização ou não do processo licitatório.

  • b)

    Enquadra-se na hipótese de inexigibilidade a contratação de serviços de publicidade de empresas de notória especialização.

  • c)

    A contratação de profissional do setor artístico configura-se como hipótese de inexigibilidade desde que este seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • d)

    É inexigível a licitação para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, podendo ocorrer a preferência de marca.

  • e)

    Nos casos de guerra declarada, é configurada a inexigibilidade de licitação para contratação de armamentos.

49367 PROGEPE (2017) - UFPR - Técnico de Laboratório - Química / Direito Administrativo

São requisitos básicos para investidura em cargo público previstos na Lei 8.112/90, EXCETO:

  • a)

    gozo dos direitos políticos.

  • b)

    idade mínima de dezoito anos.

  • c)

    quitação com as obrigações perante o Fisco.

  • d)

    aptidão física e mental.

  • e)

    nacionalidade brasileira.

49368 FCC (2017) - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: em determinado contrato administrativo celebrado entre o Estado do Mato Grosso e a

empresa vencedora do certame, decide o ente contratante aplicar multa de mora à contratada em razão de atraso injustificado

na execução contratual. A multa aplicada no caso narrado, considerando as disposições da Lei no

8.666/1993,

  • a)

    não impede a rescisão unilateral do contrato, e não inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.

  • b)

    impede a rescisão unilateral do contrato, bem como a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.

  • c)

    não impede a rescisão unilateral do contrato, mas inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.

  • d)

    impede a rescisão unilateral do contrato, mas não inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.

  • e)

    será válida e regular, independentemente de seu valor, ainda que não esteja expressamente prevista no instrumento convocatório ou no contrato administrativo.

49378 Quadrix (2017) - SEE-DF - Professor - Administração / Direito Administrativo

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Entre as operações sujeitas à licitação, incluem-se as

autorizações para exploração e localização de atividades

econômicas.

  • Certo
  • Errado

49386 FCC (2017) - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Joaquim é servidor público federal e está cursando o terceiro ano da faculdade de Direito da sua cidade. Ocorre que Joaquim

terá que mudar de sede, no interesse da Administração pública. Nos termos da Lei n 8.112/90, desde que preenchidos os demais

requisitos legais, será assegurada matrícula em instituição de ensino congênere,

  • a)

    apenas no início do próximo ano letivo e desde que exista vaga, arcando a Administração com eventual prejuízo pelo período em que eventualmente fique sem estudar.

  • b)

    na localidade da nova residência ou na mais próxima e em qualquer época do ano, independentemente de vaga.

  • c)

    exclusivamente na localidade da nova residência, independentemente de vaga.

  • d)

    em qualquer época do ano, mas desde que exista vaga, arcando a Administração com eventual prejuízo pelo período em que eventualmente fique sem estudar.

  • e)

    apenas no início do próximo ano letivo, independentemente de vaga.