O controle externo da administração pública municipal, inclusive do SAAE, é exercido, EXCETO:

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, instituído por lei, com a finalidade, entre outras, de:

Tendo em vista a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, as contas serão julgadas:

Os atos do Plenário e, no que couber, das Câmaras do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, terão a forma de Acórdão quando o ato definitivo implicar:

Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue os itens que se seguem.

A nomeação de alguém, por gestor público federal, para determinado cargo de provimento em comissão somente poderá ser considerada definitiva se o Tribunal de Contas da União apreciar, aprovar e registrar tal ato.

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no

âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir. Nesse

sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC,

sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a

Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa

Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do

Estado de Santa Catarina.

O controle externo foi consideravelmente ampliado pela CF,

compreendendo a função, entre outras, de consulta, como, por

exemplo, na manifestação do TCU sobre as contas prestadas

pelo presidente da República, realizada antes do julgamento

dessas contas pelo Congresso Nacional.

Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue os itens que se seguem.

Em respeito ao princípio da transparência, as denúncias e representações submetidas à apreciação do TCE/PA deverão ser de caráter público desde a sua apresentação.

Segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as CONTAS do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro serão submetidas, anualmente, à apreciação do(da):

Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito.

Assim, se as contas não forem apresentadas dentro do prazo previsto, ou se o forem sem atender aos requisitos legais, em relação a sua constituição, o Tribunal, de plano:

Considerando a disciplina da Lei municipal 3.714, de 2003, que dispõe sobre a aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Tribunal poderá aplicar multa, após constatada a tipificação concreta de infração e, ouvido o plenário que deverá aprová-la por maioria, aos responsáveis por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

II. Na hipótese de reincidência, o valor da multa poderá ser acrescido de até 100 por cento, não podendo, contudo, extrapolar o limite fixado na Lei municipal 3.714, de 2003

III. O valor da multa estabelecida na Lei municipal 3.714, de 2003 será atualizado, periodicamente, por ato da presidência do Tribunal, com base na variação do índice utilizado para atualização dos créditos tributários do Município.

Estão corretas as afirmativas: