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57656 MÁXIMA (2017) - SAAE de Raul Soares - MG - Técnico em Contabilidade / Controle Externo

O controle externo da administração pública municipal, inclusive do SAAE, é exercido, EXCETO:

  • a)
    Pelo Tribunal de Contas do Estado;
  • b)
    Pela Câmara Municipal;
  • c)
    Pelo Controlador Geral do Município;
  • d)
    Pelo Ministério Público Estadual.

75247 IBFC (2016) - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo / Controle Externo

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, instituído por lei, com a finalidade, entre outras, de:

  • a)
    controlar da atuação administrativa e financeira do Tribunal de Contas do Município e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros
  • b)
    promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
  • c)
    promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção nos órgãos e entidades da administração municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
  • d)
    comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado

75248 IBFC (2016) - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo / Controle Externo

Tendo em vista a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, as contas serão julgadas:

  • a)
    regulares com ressalva, quando comprovado desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos
  • b)
    irregulares com ressalva, quando evidenciarem injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico
  • c)
    regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal ou, ainda, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e não represente injustificado dano ao erário
  • d)
    irregulares com ressalva, quando evidenciarem grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial

75249 IBFC (2016) - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo / Controle Externo

Os atos do Plenário e, no que couber, das Câmaras do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, terão a forma de Acórdão quando o ato definitivo implicar:

  • a)
    aplicação de multa e outras sanções
  • b)
    aprovação e alteração do Regimento Interno
  • c)
    atosdefinidoresdeestrutura,atribuiçõesefuncionamento do Tribunal, das unidades de suas Secretarias e demais órgãos auxiliares
  • d)
    atos e instruções normativas sobre aplicação de leis pertinentes às matérias de suas atribuições e a organização dos processos que lhe devam ser submetidos

75864 CESPE (2016) - TCE-PA - Auditor de Controle Externo / Controle Externo

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A nomeação de alguém, por gestor público federal, para determinado cargo de provimento em comissão somente poderá ser considerada definitiva se o Tribunal de Contas da União apreciar, aprovar e registrar tal ato.

  • Certo
  • Errado

79366 CESPE (2016) - TCE-SC - Auditor Fiscal / Controle Externo

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O controle externo foi consideravelmente ampliado pela CF,

compreendendo a função, entre outras, de consulta, como, por

exemplo, na manifestação do TCU sobre as contas prestadas

pelo presidente da República, realizada antes do julgamento

dessas contas pelo Congresso Nacional.

  • Certo
  • Errado

80297 CESPE (2016) - TCE-PA - Auditor de Controle Externo / Controle Externo

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Em respeito ao princípio da transparência, as denúncias e representações submetidas à apreciação do TCE/PA deverão ser de caráter público desde a sua apresentação.

  • Certo
  • Errado

84162 IBFC (2016) - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo / Controle Externo

Segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as CONTAS do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro serão submetidas, anualmente, à apreciação do(da):

  • a)
    Ministério Público de Contas
  • b)
    Câmara Municipal do Rio de Janeiro
  • c)
    Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
  • d)
    Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

84163 IBFC (2016) - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo / Controle Externo

Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito.

Assim, se as contas não forem apresentadas dentro do prazo previsto, ou se o forem sem atender aos requisitos legais, em relação a sua constituição, o Tribunal, de plano:

  • a)
    comunicará o fato à Câmara Municipal, para os fins de direito
  • b)
    reprovará as contas, antecipadamente, em razão da revelia do Prefeito
  • c)
    decretará, em desfavor do Prefeito, a preclusão do poder de alegar algumas matérias de defesa
  • d)
    instaurará o incidente de infração político-administrativa, para apuração de crime de responsabilidade do Prefeito

84164 IBFC (2016) - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo / Controle Externo

Considerando a disciplina da Lei municipal 3.714, de 2003, que dispõe sobre a aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Tribunal poderá aplicar multa, após constatada a tipificação concreta de infração e, ouvido o plenário que deverá aprová-la por maioria, aos responsáveis por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

II. Na hipótese de reincidência, o valor da multa poderá ser acrescido de até 100 por cento, não podendo, contudo, extrapolar o limite fixado na Lei municipal 3.714, de 2003

III. O valor da multa estabelecida na Lei municipal 3.714, de 2003 será atualizado, periodicamente, por ato da presidência do Tribunal, com base na variação do índice utilizado para atualização dos créditos tributários do Município.

Estão corretas as afirmativas:

  • a)
    I e II, apenas
  • b)
    II e III , apenas
  • c)
    I e III , apenas
  • d)
    I, II e III