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109047 UEG (2013) - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil / Direito Administrativo

O controle que a própria Administração exerce sobre seus órgãos decorre

  • a)
    do poder regulamentar.
  • b)
    da atividade discricionária.
  • c)
    da tutela.
  • d)
    do poder de autotutela.

201387 UEG (2013) - PC-GO - Delegado de Polícia / Direito Civil

O Código Civil apresentou inovações acerca do estudo do domicílio da pessoa natural. Diante do exposto, verifica-se que

  • a)
    o domicílio dos representados é aquele fixado pela vontade do representante legal, regulado em prol do exercício da autonomia privada, não sendo necessariamente o mesmo do representante legal.
  • b)
    a concepção de domicílio relaciona-se com conceitos pertinentes ao conceito de residência e ao conceito de moradia, sendo este conceito de moradia próprio do direito subjetivo, constituído pelo estabelecimento da pessoa.
  • c)
    o domicílio é o local físico, podendo ser mais de um, ou podendo ser alterado, e tal conceito, previsto no Código Civil, é também aplicável no caso do servidor público correlacionado com o domicílio necessário.
  • d)
    é domicílio de uma pessoa que não tenha residência física o local em que ela for encontrada, ou seja, o lugar de sua habitação ou moradia.

201388 UEG (2013) - PC-GO - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

É da competência do Conselho Superior da Polícia Civil:

  • a)
    editar atos normativos para consecução das funções de competência da Polícia Civil.
  • b)
    manifestar-se sobre lista de promoção por antiguidade ou merecimento.
  • c)
    decidir, em grau de recurso, sobre instauração de inquérito policial.
  • d)
    promover a movimentação de policiais civis, observadas as disposições legais.

201389 UEG (2013) - PC-GO - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que prevê sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato,

  • a)

    a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com a Administração poderão durar até 3 (três) anos.

  • b)

    as sanções de advertência, impedimento de contratar e a sanção de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a multa.

  • c)

    a sanção da multa poderá ser instituída pela Administração, e o valor será livremente estipulado pelo administrador tão logo ocorra a prática lesiva ao ajuste.

  • d)

    a aplicação da sanção de advertência poderá ser realizada independentemente da abertura de oportunidade para apresentação de defesa prévia.

201390 UEG (2013) - PC-GO - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/92,

  • a)
    a aplicação de multa ao agente público pelo Tribunal de Contas impede o ajuizamento de ação civil por improbidade.
  • b)
    ao responsável pelo ato de improbidade não se aplicam as sanções do artigo 12, se, pelo mesmo fato, tiver respondido no âmbito penal.
  • c)
    estão descritas, exemplificativamente, as violações aos princípios da Administração, as condutas que lesam o Erário e as condutas que importam em enriquecimento ilícito.
  • d)
    as cominações previstas devem ser aplicadas cumulativamente, pois a maior ou menor gravidade do fato não interfere na aplicação das cominações.

201391 UEG (2013) - PC-GO - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

O princípio constitucional inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda constitucional nº 19, de 1998, acrescentado ao artigo 37, caput, da Constituição Federal é o princípio da

  • a)
    cortesia
  • b)
    eficiência
  • c)
    atualidade
  • d)
    motivação

201392 UEG (2013) - PC-GO - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar do sistema tributário nacional, estabelece um conjunto de princípios que norteiam a criação de tributos e a arrecadação no país. Entre esses, está o princípio da capacidade contributiva, segundo o qual

  • a)
    deve-se aferir objetivamente a capacidade contributiva e subjetivamente a criação da tributação específica, em sistemas de freios e contrapesos.
  • b)
    deve-se aferir subjetivamente, na criação do tributo, a capacidade contributiva do sujeito, analisando-lhe os ganhos e as despesas.
  • c)
    os impostos, em princípio, devem ser progressivos, de maneira que quanto maior a base imponível do imposto, maior a sua alíquota.
  • d)
    os impostos devem ser irretroativos, vedando-se a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes de sua criação.

201393 UEG (2013) - PC-GO - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

Em decorrência das diferentes experiências constitucionais, as Cartas Políticas podem ser classificadas segundo vários critérios, sendo certo que,

  • a)
    quanto à extensão, as sintéticas distinguem-se das analíticas, pois enquanto as primeiras admitem revisão por processo complexo, as analíticas podem ser modificadas pela alteração da legislação infraconstitucional.
  • b)
    quanto à estabilidade, as constituições imutáveis se contrapõem às flexíveis porque, enquanto as primeiras não preveem as próprias mudanças, as segundas as preveem pela constituição de novo congresso constituinte.
  • c)
    quanto ao modo de elaboração, as ortodoxas se contrapõem às históricas porque, enquanto as primeiras se originam de determinados dogmas ou credos, as segundas originam-se do processo de composição de muitas ideias.
  • d)
    quanto à origem, as constituições promulgadas se contrapõem às semirrígidas porque, enquanto as primeiras são oriundas de assembleias constituintes democráticas, as segundas decorrem da outorga de governantes autoritários.

201394 UEG (2013) - PC-GO - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, a fiança não será concedida nos crimes

  • a)
    punidos com detenção, se houver no processo prova de ser o réu vadio.
  • b)
    punidos com reclusão que provoquem clamor público.
  • c)
    cometidos com violência ou ameaça contra a pessoa.
  • d)
    de racismo e nos definidos como hediondos.

201395 UEG (2013) - PC-GO - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal

Sobre as provas, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se o seguinte:

  • a)
    se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, a sua juntada aos autos, se possível.
  • b)
    a acareação será admitida entre acusados, entre testemunhas, entre testemunhas e pessoas ofendidas, entre acusado e testemunha, tendo aquele, neste caso, o dever de declarar a verdade sobre os fatos.
  • c)
    poderão recusar-se a depor como testemunha o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge ou companheiro, o cunhado, o irmão e o pai, mãe, os avós, ou o filho adotivo do acusado, independentemente de não ser possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
  • d)
    não serão ouvidas pelo juiz outras testemunhas além das indicadas pelas partes, devendo o magistrado, no caso de testemunhas referidas, consultá-las sobre o interesse em suas oitivas.

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