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17977 TRT - 6R (PE) (2010) - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz - Prova 2 / Direito Constitucional

Detêm legitimação universal para a propositura de Ação Direta de Constitucionalidade:
  • a)
    A União Nacional dos Estudantes.
  • b)
    Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
  • c)
    Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • d)
    Governador de Estado ou do Distrito Federal.
  • e)
    Diretório estadual de partido político com representação no Congresso Nacional.

17978 TRT - 6R (PE) (2010) - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz - Prova 2 / Direito Constitucional

Acerca da organização, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:
  • a)
    Compete ao Senado Federal julgar os Membros do Conselho Nacional de Justiça por crime de responsabilidade.
  • b)
    Integrará o Conselho Nacional de Justiça um Juiz de Tribunal Regional Federal e um Juiz Federal, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • c)
    Os membros do Conselho, salvo seu Presidente, serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
  • d)
    O Conselho será presidido por um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado por essa Corte, o qual não ficará impedido nos feitos que impugnam, no próprio Supremo Tribunal Federal, os atos do Conselho Nacional de Justiça de cujo julgamento participou.
  • e)
    A ausência do Procurador-Geral da República e do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil às sessões do Conselho Nacional de Justiça não implica a nulidade das decisões nelas tomadas.

17979 TRT - 6R (PE) (2010) - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz - Prova 2 / Direito Constitucional

A respeito da competência e da responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado, assinale a alternativa CORRETA:
  • a)
    A competência privativa do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos (art. 84, VI, "b" , da Constituição, incluída pela Emenda Constitucional n. 32 de 11.09.01), quando vagos, é modalidade válida de decreto autônomo, apto a revogar norma legal que criou as funções ou cargos.
  • b)
    Compete privativamente ao Presidente da República declarar guerra, em caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, desta feita, sem a necessidade de autorização ou referendo legislativo.
  • c)
    A competência do Presidente da República para conceder anistia, indulto ou comutação de pena é delegável.
  • d)
    Todos os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros natos ou naturalizados, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
  • e)
    O Presidente da República detém imunidade penal, civil e trabalhista, na vigência do seu mandato.

17980 TRT - 6R (PE) (2010) - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz - Prova 2 / Direito Constitucional

A respeito da divisão territorial do poder, principalmente no constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
  • a)
    O Estado brasileiro foi forjado com base no federalismo.
  • b)
    Nos termos da Constituição, a União é competente para realizar o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
  • c)
    Apenas a Constituição de 1937, na história do constitucionalismo brasileiro, deixou de adotar a forma de Estado federal.
  • d)
    O Brasil constitui exemplo de Estado federal por segregação.
  • e)
    É simétrica a federação que permite a separação dos entes federados.

17981 TRT - 6R (PE) (2010) - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz - Prova 2 / Direito Constitucional

O postulado segundo o qual "a Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de aplicá-la" (FRANCISCO CAMPOS) exprime um processo:
  • a)
    Formal de mudança da norma constitucional.
  • b)
    Usurpador do poder constituinte derivado.
  • c)
    De interpretação conforme a Constituição.
  • d)
    Informal de mutação constitucional.
  • e)
    Manutenção da norma constitucional, mudandose o texto.

17982 TRT - 6R (PE) (2010) - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz - Prova 2 / Direito Constitucional

Acerca da posição hierárquico-normativa dos Tratados Internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:
I. O status normativo supralegal dos Tratados Internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão.
II. Diante da supremacia da Constituição, a adesão do Brasil a Tratado Internacional de direitos humanos não revoga os dispositivos constitucionais que o contrarie.
III. Os Tratados Internacionais de direitos humanos incorporados no direito interno antes da Emenda Constitucional n. 45/04 não podem ser submetidos ao procedimento especial de aprovação previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição, visando a conferir-lhes estatura de Emenda Constitucional.
IV. Os Tratados e Convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
V. Todo Tratado ou Convenção internacional que institua disposição na esfera dos direitos humanos tem reflexo no ordenamento jurídico brasileiro.
  • a)
    Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • b)
    Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
  • c)
    Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
  • d)
    Apenas as assertivas I e III estão corretas.
  • e)
    Nenhuma das assertivas está correta.

17983 TRT - 6R (PE) (2010) - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz - Prova 2 / Direito Constitucional

A par dos direitos sociais gerais (artigo 6º da Constituição Federal), que denotam a opção do constituinte por um modelo de Estado do Bem- Estar Social, a Constituição prevê, nos seus arts. 7.º e 8.º, uma série de direitos sociais, individuais e coletivos, direcionados aos trabalhadores. Acerca destes últimos, leia atentamente as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I. Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras do serviço militar inicial.
II. A irredutibilidade do salário é direito irrenunciável do trabalhador.
III. A celebração de Convenções e Acordos Coletivos de trabalho constitui direito de todos os trabalhadores, públicos ou privados.
IV. Os sindicatos têm legitimidade processual para atuar apenas na defesa dos direitos subjetivos coletivos dos integrantes da categoria por eles representada.
V. A condição de dirigente ou representante sindical impede a exoneração do servidor estatutário regularmente reprovado em estágio probatório.
  • a)
    Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
  • b)
    Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
  • c)
    Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
  • d)
    Apenas as assertivas II e V estão corretas.
  • e)
    Nenhuma das assertivas está correta.

17984 TRT - 6R (PE) (2010) - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz - Prova 2 / Direito Constitucional

Tendo em vista as normas constitucionais que tratam das finanças públicas, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e externa, excetuada a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
II. A submissão ao Poder Legislativo da autorização ou aprovação de convênios, acordos ou contratos de que resultam encargos não previstos na lei orçamentária, contraria a separação dos poderes.
III. É absolutamente vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
IV. Padece de inconstitucionalidade a Resolução de Tribunal de Justiça que, sem prévia autorização legislativa, transfere para o Poder Judiciário parcela de emolumentos de serviços notariais destinada ao Poder Executivo.
V. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei.
  • a)
    Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.
  • b)
    Apenas as assertivas II e V estão corretas.
  • c)
    Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
  • d)
    Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
  • e)
    Nenhuma das assertivas está correta.

17985 TRT - 6R (PE) (2010) - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz - Prova 2 / Direito Constitucional

Acerca da Advocacia Pública, leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:
I. A Advocacia-Geral da União pode deixar de defender a constitucionalidade de norma questionada no Supremo Tribunal Federal.
II. O Advogado-Geral da União precisa ser maior de 35 anos e ter "notável saber jurídico e reputação ilibada", mas não precisa integrar as carreiras da AGU, sendo, contudo, submetido à aprovação do Senado Federal.
III. Os Estados podem criar Procuradorias da Fazenda, conquanto estejam vinculadas à Procuradoria-Geral do Estado.
IV. Compete à Procuradoria-Geral Federal, por delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a execução de multa imposta aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
V. É absolutamente vedada a contração de escritórios privados de advocacia para a representação da União em causas especiais, ou no exterior.
  • a)
    Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
  • b)
    Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
  • c)
    Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
  • d)
    Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
  • e)
    Nenhuma das assertivas está correta.

17986 TRT - 6R (PE) (2010) - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz - Prova 2 / Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:
I. Com a Constituição de 1934 surgiu a possibilidade de controle abstrato por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, mas só com a Emenda Constitucional n.º 16, em 1965, é que foi criada a Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica, por meio da qual qualquer lei podia ser objeto do controle de constitucionalidade.
II. A Emenda Constitucional n. 45 de 08.12.04 estendeu o efeito vinculante, que antes atingia apenas o Judiciário e o Executivo, a toda administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. A atuação do Poder Legislativo no processo de elaboração da lei, nas Comissões de Constituição e Justiça, não consubstancia, em nenhum sentido, controle prévio de constitucionalidade.
IV. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite mandado de segurança impetrado pelo Chefe do Poder Executivo em face de projetos de lei que violam a sua iniciativa legislativa privativa.
V. A competência exclusiva do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo é entendida, pela doutrina, como mecanismo político de controle repressivo de constitucionalidade.
  • a)
    Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
  • b)
    Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
  • c)
    Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
  • d)
    Apenas as assertivas I e IV e V estão corretas.
  • e)
    Nenhuma das assertivas está correta.