O poder discricionário confere ao administrador público liberdade de escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato.

O poder vinculado impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem qualquer liberdade de ação.

O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, controlar, coordenar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração pública.

O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os chefes do Executivo, em todas as esferas, de explicar a lei para a sua correta execução.

O poder de polícia é a faculdade punitiva interna da Administração e só abrange as infrações relacionadas com o serviço.

Autoexecutoriedade e autoridade

Presunção de legitimidade e imperatividade

Presunção de legitimidade e eficiência

Publicidade e autenticidade

Exigibilidade e publicidade

É irrelevante para a eficácia do ato administrativo vinculado.

É elemento, e não atributo, do ato administrativo.

É também denominado motivação.

Corresponde às razões de fato e de direito que servem de fundamento ao ato administrativo.

Não se confunde com o mérito do ato administrativo.

Cabe-lhes, nos limites do texto constitucional, definir políticas públicas assim como executá-las nos diversos setores regulados.

Integram a administração direta federal.

Seus servidores são empregados públicos, sujeitos ao regime da CLT.

Cabe-lhes substituir o poder executivo relativamente às funções que o poder concedente exerce nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.

As agências reguladoras podem assumir o modelo de fundação pública ou autarquia, conforme opção do ente político (União), no momento de sua criação.

Agente honorífico e agente credenciado

Agente credenciado e agente delegado

Agente delegado e agente credenciado

Agente político e agente delegado

Agente administrativo e agente credenciado

Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado- Geral da União nos crimes de responsabilidade.

Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição cento e vinte dias depois de aberta a última vaga.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária

Garantir o desenvolvimento nacional

Promover a dignidade da pessoa humana

Erradicar a pobreza e a marginalização

Reduzir as desigualdades sociais e regionais

Sistemática, rígida e sintética

Sistemática, flexível, analítica e codificada

Dogmática, semi-rígida e sintética

Dogmática, histórica e analítica

Dogmática, rígida, analítica e codificada

Atuar como Ouvidor do Conselho, em âmbito nacional.

Receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários .

Exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral.

Requisitar servidores de juízos ou tribunais .

Requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições.