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201507 TRT - 3ª REGIÃO (MG) (2013) - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Internacional Público

Sobre o direito internacional, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:



I) Segundo o art. 427 do Tratado de Versalhes, devem reger a normatização das relações de trabalho em todo o mundo, dentre outros, os seguintes princípios: o trabalho não deve ser considerado como simples mercadoria ou artigo de comércio, mas como colaboração livre e eficaz na produção de riquezas, o pagamento aos trabalhadores de um salário que lhes assegure um nível de vida sem maiores preocupações e de acordo com o tempo e a condição de seu país, a adoção da jornada diária de oito horas ou da semana de quarenta e oito horas e a instituição de um descanso de vinte e quatro horas, no mínimo, a ser gozado necessariamente no domingo.



II) A OIT tem como uma das suas funções redigir normas internacionais do trabalho, sob a forma de convenções e recomendações, que estabeleçam as condições mínimas de proteção do trabalho e assegurar-se de sua implementação.



III) As convenções da OIT têm a natureza jurídica de tratado internacional.



IV) As recomendações da OIT não possuem caráter vinculante, servindo de diretriz para a regulação interna das relações de trabalho subordinado.

  • a)
    Todas as afirmativas estão corretas.
  • b)
    Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
  • c)
    Somente as afirmativas II e III estão corretas.
  • d)
    Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
  • e)
    Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

201508 TRT - 3ª REGIÃO (MG) (2013) - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Processual Civil

Sobre o direito processual civil, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:



I) Nas ações coletivas a sentença fará coisa julgada ultra partes, mas limitada ao grupo, categoria ou classe, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese interesses ou direitos difusos.



II) Nas ações coletivas a sentença fará coisa julgada erga omnes, salvo improcedência por insuficiência de provas, hipótese em qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese de interesses ou direitos coletivos.



III) Nas ações coletivas a sentença fará coisa julgada erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese de interesses ou direitos individuais homogêneos.



IV) A execução coletiva de decisão proferida em ação civil coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.

  • a)
    Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
  • b)
    Somente as afirmativas II e III estão corretas.
  • c)
    Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
  • d)
    Somente a afirmativa IV esta correta.
  • e)
    Todas as afirmativas estão incorretas.

201509 TRT - 3ª REGIÃO (MG) (2013) - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Processual Civil

Sobre o direito processual civil, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:



I) Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subseqüente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.



II) Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.



III) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.



IV) É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

  • a)
    Todas as afirmativas estão corretas.
  • b)
    Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
  • c)
    Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
  • d)
    Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  • e)
    Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

201510 TRT - 3ª REGIÃO (MG) (2013) - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Processual Civil

Sobre a antecipação de tutela, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:



I) É lícito o deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, sem restrições.



II) É lícito o deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, respeitadas as restrições legais.



III) É ilícito o deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública.



IV) Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

  • a)
    Somente a afirmativa I esta correta.
  • b)
    Somente a afirmativa II esta correta.
  • c)
    Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
  • d)
    Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
  • e)
    Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

201511 TRT - 3ª REGIÃO (MG) (2013) - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Civil

Assinale a alternativa correta: Nos termos do Código Civil vigente, têm-se por inexistentes (mas subsiste o negócio jurídico):

  • a)
    As condições incompreensíveis
  • b)
    As condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
  • c)
    As condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita .
  • d)
    As condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas.
  • e)
    As condições contraditórias.

201512 TRT - 3ª REGIÃO (MG) (2013) - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Constitucional

Relativamente ao direito constitucional, assinale a alternativa incorreta:

  • a)
    Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição cento e vinte dias depois de aberta a última vaga.
  • b)
    Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
  • c)
    O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
  • d)
    Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
  • e)
    O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

201513 TRT - 3ª REGIÃO (MG) (2013) - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Processual do Trabalho

Em relação ao processo do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho:

  • a)
    O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo que a interposição antecipada deste prejudica a dilação legal.
  • b)
    É indispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para propositura da ação de cumprimento.
  • c)
    O recesso forense interrompe os prazos recursais.
  • d)
    O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de (8) oito dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
  • e)
    Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais do TST de decisão de Turma proferida em agravo.

201514 TRT - 3ª REGIÃO (MG) (2013) - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Processual do Trabalho

Em relação ao processo do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:



I) O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete ministros, togados e vitalícios, que são escolhidos entre brasileiros, de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade, e nomeados pelo Presidente da República, após a aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.



II) Os órgãos fracionários dos Tribunais submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, mesmo quando já houver pronunciamento destes, ou do plenário do Supremo Tribunal Federal, sobre a questão.



III) A competência das Varas do Trabalho é determinada, em regra, pelo local da prestação dos serviços.



IV) Não há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo de emprego com sociedade de economia mista, após a Constituição da República de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público.

  • a)
    Todas as afirmativas estão corretas.
  • b)
    Somente as afirmativas I e II estão corretas.
  • c)
    Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
  • d)
    Somente a afirmativa III esta correta.
  • e)
    Todas as afirmativas estão incorretas.

201515 TRT - 3ª REGIÃO (MG) (2013) - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Processual do Trabalho

Sobre o processo do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:



I) A conciliação e a mediação são métodos adversariais de solução de conflitos.



II) O direito de ação contempla um complexo de direitos, tais como o de apresentar argumentos e provas em favor de determinada pretensão, não se resumindo ao direito de provocar a jurisdição.



III) As garantias processuais atribuem significado concreto ao direito material, na medida em que favorecem o seu gozo efetivo, no caso da sua não observância espontânea.



IV) Os costumes, enquanto fonte do direito, consistem no uso reiterado, uniforme e prolongado de determinada regra de conduta, pela convicção geral de consistir o respeito a esta regra uma obrigação.

  • a)
    Todas as afirmativas estão corretas.
  • b)
    Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  • c)
    Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
  • d)
    Somente a afirmativa I esta correta.
  • e)
    Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

201516 TRT - 3ª REGIÃO (MG) (2013) - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Penal

Na sistemática do Código Penal, não configura uma das hipóteses de furto qualificado:

  • a)
    Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detem, a coisa comum.
  • b)
    Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.
  • c)
    Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.
  • d)
    Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, com emprego de chave falsa.
  • e)
    Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, mediante concurso de duas ou mais pessoas.