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144124 TRT - 24ª REGIÃO (MS) (2012) - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz / Direito Administrativo

É CORRETO afirmar:

  • a)
    O regime jurídico dos servidores de sociedades de economia mista, de empresas públicas e de fundações de direito privado instituídas pelo Poder Público, exploradoras de atividades econômicas, pode ser tanto trabalhista quanto estatutário.
  • b)
    É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal no serviço público.
  • c)
    A remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada ou fixada por Acordo Coletivo de Trabalho ou por Convenção Coletiva de Trabalho direito este decorrente da Constituição Federal que lhes assegura o direito de sindicalização e de greve.
  • d)
    Em conformidade com dispositivo constitucional, a investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
  • e)
    Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/1998, passaram a coexistir dois sistemas remuneratórios para os servidores: o tradicional em que a remuneração compreende uma parte fixa e uma variável, composta por vantagens pecuniárias de variada natureza, e o em que a retribuição corresponde ao subsídio, constituído por parcela única que exclui a possibilidade de percepção de vantagens pecuniárias variáveis. O primeiro sistema recebe a denominação de remuneração ou vencimento e o segundo, de subsídio.

144126 TRT - 24ª REGIÃO (MS) (2012) - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz / Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar:

  • a)
    Agência Executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
  • b)
    Agências reguladoras são as que exercem, com base em lei, típico poder de polícia, com a imposição de limitações administrativas, previstas em lei, fiscalização, repressão e as que regulam e controlam as atividades que constituem objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público ou de concessão para exploração de bem público.
  • c)
    Poder de polícia é a atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.
  • d)
    Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, em que há conjugação de capital público privado, participação no poder público na gestão e organização sob forma de sociedade anônima, com as derrogações estabelecidas pelo direito público e pela própria Lei das Sociedades por Ações.
  • e)
    São características dos bens públicos a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

144127 TRT - 24ª REGIÃO (MS) (2012) - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz / Direito do Trabalho

É INCORRETO afirmar que:

  • a)
    São considerados serviços ou atividades essenciais: compensação bancária; marítimos de carga e descarga; distribuição e comercialização de medicamentos.
  • b)
    São considerados serviços ou atividades essenciais: tratamento e abastecimento de água; assistência médica e hospitalar; funerários.
  • c)
    São considerados serviços ou atividades essenciais: produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; distribuição e comercialização de alimentos; transporte coletivo.
  • d)
    São considerados serviços ou atividades essenciais: guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; controle de tráfego aéreo; compensação bancária.
  • e)
    São considerados serviços ou atividades essenciais: telecomunicações. compensação bancária; assistência médica e hospitalar; captação e tratamento de esgoto e lixo.

144184 TRT - 24ª REGIÃO (MS) (2012) - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz / Direito do Trabalho

Quanto as férias, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a legislação trabalhista e jurisprudência do TST.

  • a)
    Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período concessivo tiver recebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou auxílio-doença por até 06 (seis) meses, embora descontínuos.
  • b)
    Durante as férias, o empregado não poderá, em nenhuma hipótese, prestar serviços a outro empregador.
  • c)
    Os dias de férias gozadas após o período legal de concessão deverão ser remunerados de forma simples, se não ultrapassado a totalidade do período concessivo. (art. 137, CLT).
  • d)
    É devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT, quando ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no artigo 145 do mesmo diploma legal.
  • e)
    As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 15 (quinze) dias corridos.

144223 TRT - 24ª REGIÃO (MS) (2012) - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz / Direito Constitucional

Quanto ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a única alternativa CORRETA:

  • a)
    Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias;
  • b)
    Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal o ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado;
  • c)
    Dentre os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade inclui-se o Presidente da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e o Advogado-Geral da União;
  • d)
    As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal; (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal);
  • e)
    O Procurador-Geral da República poderá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal;

144226 TRT - 24ª REGIÃO (MS) (2012) - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz / Direito Processual do Trabalho

Responda qual a resposta CORRETA, acerca do procedimento sumaríssimo:

  • a)
    Os dissídios individuais cujo valor não exceda a trinta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
  • b)
    Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica, fundacional e empresas públicas.
  • c)
    Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: o pedido deverá ser certo e determinado e indicará o valor correspondente; não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;
  • d)
    a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara do Trabalho.
  • e)
    As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

144227 TRT - 24ª REGIÃO (MS) (2012) - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz / Direito do Trabalho

Responda qual das alternativas contêm pelo menos uma hipótese que NÃO AUTORIZA a demissão por justa causa do empregado para o fim do contrato.

  • a)
    ato de improbidade; violação de segredo da empresa. Considera-se justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.
  • b)
    incontinência de conduta ou mau procedimento. Abandono de emprego. Prática constante de jogos de azar.
  • c)
    negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.
  • d)
    condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.
  • e)
    desídia no desempenho das respectivas funções. Ato de indisciplina ou de insubordinação. Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

144235 TRT - 24ª REGIÃO (MS) (2012) - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz / Direito do Trabalho

Sobre convenções e acordos coletivos de trabalho, é CORRETO afirmar que:

  • a)
    Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 4 (quatro) anos.
  • b)
    As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente, dentre outros requisitos, direitos e deveres dos empregados e empresas.
  • c)
    Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza jurídica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente.
  • d)
    Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, da maioria simples presente.
  • e)
    As Convenções e Acordos poderão conter categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos.

151898 TRT - 24ª REGIÃO (MS) (2012) - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz / Direito Civil

Analise as proposições a seguir assinando a alternativa CORRETA:



(I) Obrigação é dívida exigível, constituindo-se em restrição jurídica à liberdade de quem compõem o pólo passivo de relação jurídica obrigacional, restrição essa que se verifica efetivamente quando a prestação se torna exigível pelo credor, para fim de satisfazer-lhe a pretensão decorrente do crédito.



(II) Pode-se dizer que a prestação para ser lídima e regularmente tutelada pelo ordenamento jurídico, deve ter objeto fisicamente possível, ser susceptível de cumprimento, ter objeto compatível com a lei, ter objeto determinável e ter objeto condizente com a ordem pública.



(III) O aforismo jurídico debito aliud pro alio, invicto creditore solvere non poteste (o devedor não pode dar contra a vontade do credor uma coisa por outra) não se aplica aos negócios que tenham por objeto obrigações alternativas ou nas hipóteses de dação em pagamento, porque é da natureza dessas obrigações permitir que o credor escolha qual o objeto da prestação devida, não sendo certo, por isso, o objeto da obrigação; de outro lado, a dação em pagamento se reveste exatamente desse cunho, qual seja, a possibilidade de o recebimento de outra coisa, diversa da combinada, servir para desonerar o devedor de sua obrigação.



(IV) Em regra, todo crédito não é suscetível de cessão, ou seja, a incedibilidade é a regra e a cedibilidade é a exceção.



(V) A teoria da imprevisão não foi recepcionada pelo Código Civil brasileiro.

  • a)
    Apenas a alternativa (I) está correta.
  • b)
    Apenas as alternativas (I) e (IV) estão corretas.
  • c)
    Apenas alternativas (II) e (V) estão corretas.
  • d)
    Apenas as alternativas (I), (II) e (III) estão corretas.
  • e)
    Apenas a alternativa (V) está correta.

151899 TRT - 24ª REGIÃO (MS) (2012) - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz / Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados alguns dos princípios a seguir transcritos, COM EXCEÇÃO DE APENAS UMA DAS ALTERNATIVAS:

  • a)
    Soberania nacional.
  • b)
    Busca do pleno emprego;
  • c)
    Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;
  • d)
    Defesa do consumidor;
  • e)
    Pluralismo político.