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03116 TRT 23R (MT) (2012) - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:
I - Diz-se ato administrativo perfeito aquele que é completo, válido e eficaz.
II - A autoexecutoriedade é um dos atributos do ato administrativo, pelo qual, deve a Administração Púbilca sempre explicitar os motivos que justificaram a prática de seus atos administrativos de modo a tomá-los, assim, imediatamente públicos e exequíveis.
III - Quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir, os atos administrativos podem ser classificados entre vinculados e discricionários. Os primeiros são aqueles em que a própria legislação prescreve, com detalhes, as particularidades de formação do ato administrativo a ser produzido diante de certas condições. Os últimos, por sua vez, são aqueles em que a legislação deixa certa margem de liberdade ao Administrador para, diante do caso concreto, valer-se de critérios de conveniência e oportunidade para deliberar pela prática ou não de certo ato administrativo e, ainda, para optar pelo ato a ser produzido e para moldá-lo às particularidades que a situação específica exige.
IV - Revogaçåo de ato administrativo é sinônimo de anulação de ato administrativo, visto que ambas ocorrem, indistintamente, quando a própria Administração Pública retira definitivamente um ato administrativo do ordenamento jurídico, mediante edição de outro ato produzido para tanto, por razões de invalidade ou de ilegalidade do ato original.
V - Quanto à composição da vontade, diz-se ato administrativo simples o que é oriundo da manifestação de vontade de um único agente administrativo de formação singular e ato administrativo complexo o que, conquanto também provenha de um único agente administrativo, porém se trata de órgão de formação colegiada.
  • a)
    Apenas a proposição III está correta e as demais estão incorretas.
  • b)
    Apenas as proposições I e III estão corretas e as demais estão incorretas.
  • c)
    Apenas as proposições II e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
  • d)
    Apenas as proposições I, III e V estão corretas e as demais estão incorretas.
  • e)
    Apenas as proposições II e III estão corretas e as demais estão incorretas.

03117 TRT 23R (MT) (2012) - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta.
l - Os chamados requisitos do ato administrativo são os componentes ou elementos de que é formado para a sua validade. Dentre outros, são elementos do ato administrativo: a forma, ou seja, o meio através do qual o ato aparece ou revela a sua existência no mundo fático e jurídico; e o motivo, a saber, o objetivo a ser alcançado com a prática do ato, no plano fático e jurídico, pela produção daquele ato administrativo o que sempre se apega à defesa do interesse público.
II - O que se concebe por 'tutela administrativa" é a prerrogativa da própria Administração de analisar a conveniência e a oportunidade de manutenção dos seus atos administrativos válidos em respeito ao interesse público, bem como, de analisar a validade desses atos em face da legislação de regência e aos princípios da Administração Pública para invalidá-los, se for o caso.
III - Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, quando a Administração declara o motivo que determinou a prática de um ato discricionário que, em principio prescindiria de motivação expressa, fica vinculada à existência do motivo por ela, Administração, declarado. Esse motivo indicado, entendido como justificativa da realização do ato, deve existir e ser legitimo. Havendo desconformidade entre a realidade e o motivo declarado ou não sendo ele causa justificávei, toma-se possível a declaração da invalidade do ato pelo Poder Judiciário. O ato nestas condições é nulo.
IV - Não se confunde o motivo do ato administrativo, um de seus requisitos, com a motivação do ato administrativo que é, diversamente, a enunciação, descrição ou explicitação dos motivos do ato.
V - A anulação de ato administrativo que se encontra em desconformidade com os seus requisitos legais de regência não dá ensejo é busca pelo Poder Judiciário, ainda que o seja para aquele que, interessado, pretenda simplesmente impugnar o ato de anulação, visto que não se reconhece a existência de quaisquer direitos calcados em ato administrativo nulo.
  • a)
    Apenas as proposições III, IV e V estão corretas e as demais estão incorretas.
  • b)
    As proposições I, III, IV e V estão corretas e a poposição II está incorreta.
  • c)
    As proposições II, III, IV e V estão corretas e a proposição I está incorreta.
  • d)
    Apenas as proposições I, III e IV estão corretas e as demais estao incorretas.
  • e)
    Apenas as proposições III e IV estão corretas e as demais estão incorretas.

03118 TRT 23R (MT) (2012) - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta.
I - É possível o controle judicial sobre a validade de atos administrativos, ainda que se trate de ato administrativo dito discricionário, visto que, nessa modalidade de atos administrativos também há requisitos ou elementos vinculados e, portanto, perfeitamente passiveis de controle do legalidade, não ocorrendo, daí, qualquer violação do principio da tripartição dos Poderes do Estado.
II - No caso de revogação de atos administrativos pela própria Administração, por motivo do conveniência ou oportunidade, não se há falar em respeito aos direitos adquiridos de terceiros, mormente se particulares, em vista da supremacia do interesse público em detrimento do privado e, ainda, do princípio da eficiência administrativa.
III - Os chamados requisitos do ato administrativo são os componentes ou elementos de que é formado para a sua validade, dentre os quais, está a competência que é o poder ou a atribuição que a lei outorga ao agente público para que, no desempenho de determinada função, pratique certo ato administrativo.
IV - São espécies de atos administrativos, dentre outras, a permissão, a licença e a autorização.
V - A presunção de legitimidade dos atos administrativos é urn atributo que faz com que se presuma a conformidade dos atos com os ditames do ordenamento jurídico posto. Tal presunção, todavia, é de natureza meramente relativa, de modo que ao interessado é dado demonstrar a invalidade do ato administrativo perante as instânciascompetentes, sejam administrativas ou Judiciais.
  • a)
    Apenas as proposições I e III esão corretas e as demais estão incorretas,
  • b)
    As proposições I, III, IV e V estão corretas e a proposição II está incorreta.
  • c)
    As proposições I, II, III e V estão corretas e a proposição IV está incorreta
  • d)
    As proposições I, II e V estão corretas e as demais estão incorretas.
  • e)
    Todas as proposições estão corretas.

03119 TRT 23R (MT) (2012) - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém proposição incorreta.
  • a)
    São consequências da aplicação do princípio da continuidade do serviço público, nos contratos administrativos, os privilégios para a Administração de encampação e de uso compulsório de recursos humanos e materiais da contratada, quando necessário para garantir a continuidade da execução do serviço.
  • b)
    O principío da flexibilidade dos meios ao fim autoriza mudanças no regirne de execução do serviço público para adaptá-lo ao interesse público.
  • c)
    serviço público adequado é definido por lei como o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
  • d)
    nos termos da lei, caracteriza-se como descontinuidade do serviço público, também, a sua interrupção em situação de emergêncla ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, nem por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
  • e)
    pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, faz Jus à prestação do serviço público, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

03120 TRT 23R (MT) (2012) - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade do servidor público, nos termos da Lei n° 8112/90, assinale a alternativa correta.
  • a)
    As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, devendo ser parceladas, sempre que assim for requerido pelo interessado,
  • b)
    Cabe pena de censura ao servidor que levar à autoridade superior, informação concernente à prática de improbidade da qual tomou conhecimento, em decorrência do exercício de cargo, quando, apurados os fatos, ficar constatado que a denúncia não tinha fundamento.
  • c)
    a obrigação de indenizar é personalissima, não se transmitindo com a herança.
  • d)
    A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade enquanto que a responsabilidade civil.administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
  • e)
    As sanções civis, penais e administrativas são dependentes entre si, podendo cumular-se.

03121 TRT 23R (MT) (2012) - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Com base na Lei n° 8.112/90, assinale a alternativa correta:
  • a)
    A falta ao servlço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses; conduta escandalosa na repartição; desídia e utilização de recursos materiais da repartição em atividades particulares são causa de demissão do servidor público.
  • b)
    falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses; conduta escandalosa na repartição; desídia e utilização de recursos materials da repartição em atividades particulares são causa de demissão do servidor público.
  • c)
    A falta ao serviço, sem causa justificada, por noventa dias, interpoladamente, durante o período de doze meses; desídia e utilização de recursos materiais da repartição em atividades particulares são causa de demissão do servidor público.
  • d)
    A falta ao serviço, sem causa justificada, por noventa dias, interpoladamente, durante o período de doze meses; conduta escandalosa na repartição e desídia são causa de demissão do servidor público.
  • e)
    Conduta escandalosa na repartição; desídia e utilização do recursos materiais da repartição em atividades particulares são causa de suspensão do servidor público.

03122 TRT 23R (MT) (2012) - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I - O contrato de trabalho originalmente celebrado entre trabalhador e ente da Administraçåo Pública indireta, sem concurso púbilco, é nulo, e os seus efeitos não se convalidam com a ulterior privatização do contratante.
II - De acordo com o entendimento do STF, não afronta a Súmula Vinculante n° 13, a nomeação de parentes para ocupação de cargo político.
III- Nos termos da Lei n. 8112/90, a licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional. para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo poderá ser concedida pelo prazo determinado de até 3 anos consecutivos, com remuneração.
IV - Uma vez concedida pela Administração ao servidor ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares, não poderá ser interrompida, salvo se a pedido do servidor.
V - A vedação ao servidor público federal de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário não se aplica em caso de participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e em caso de gozo de licença para o trato de interesses particulares, observada a legislação sobre conflito de interesses.
  • a)
    As proposições II e III estão corretas e as demais estão incorretas.
  • b)
    Apenas as proposições IV e V estão corretas e as demais estão incorretas.
  • c)
    Apenas as proposições I, II, e V estão corretas e as demais estão incorretas.
  • d)
    Apenas as proposições II e V estão corretas e as demais estão incorretas.
  • e)
    Apenas a proposição II está correta o as demais estão incorretas.

03123 TRT 23R (MT) (2012) - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Quanto ao ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei n° 8429/92, analise as proposições a seguir e a assinale a alternativa correta.
I - a prática de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim diverso daquele previsto na regra de competência.
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
IV - permitir ou facillar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de quaisquer das entidades referidas no art. 1° da lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
  • a)
    Todas as proposições caracterizam ato de improbidade administrativa que atenta contra os principíos da administração pública.
  • b)
    Somente as proposições constantes dos itens I, II e V caracterizam ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
  • c)
    Semente as proposições constantes des itens II, III e V caracterizam ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
  • d)
    Somente as proposições constantes dos itens I, II, III e V caracterizam ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
  • e)
    Somente as proposições constantes dos itens I, II e III caracterizam ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

03124 TRT 23R (MT) (2012) - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Quanto às penas aplicáveis aos atos de impobidade administrativa, nos termos da Lei n° 8429/92, analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:
I - perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios são cominações comuns aos atos de improbidade que importam em enriquecirnento ilícito, são prejudiciais ao erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública.
II - a cominação de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao responsável por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
III - As cominações previstas na lei para o responsável pelo ato de improbidade devem ser aplicadas cumulativamente, sempre de acordo com a gravidade do fato e sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação especifíca.
IV - a recusa do agente público em prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou a prestação falsa é punida com demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
V - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
  • a)
    Todas as proposições estão corretas.
  • b)
    Somente as proposições constantes dos itens I, III V estão corretas e as demais estão incorretas.
  • c)
    Somente as proposições constantes dos itens II, III e V estão corretas e as demais estão incorretas.
  • d)
    Somente as proposições constantes dos itens I, IV e V estão corretas e as demais estão incorretas.
  • e)
    Somente as proposições constantes dos itens I, II e III estão corretas e as demais estão incorretas.

03126 TRT 23R (MT) (2012) - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I - o sistema da dualidade de jurisdição, adotado pelo Brasil, autoriza que órgãos do contencioso administrativo exerçam, ao lado do Poder Judiciário, função jurisdicional sobre lides de que a Administração Pública seja parte interessada.
II - É incabivel o controle judicial de ato político pelo Poder Judiciário.
III - Do ato administrativo que contrariar súmula vinculante, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato.
IV - os atos que estabelecem regras sobre o funcionamento interno dos órgãos da Administração não poderão ser apreciados pelo Poder Judiciário.
V - em razão da natureza pública dos interessos tutelados pela Administração, quando a Administração Pública figura como parte em ação Judicial, atuando com as seguintes peculiaridades: Juizo privativo, prazos dilatados, processo especial de execução, restrições à concessão de ilminar e à antecipação dos efeitos da tutela.
  • a)
    Somente as proposições constantes dos itens I e IV eståo corretas e as demais estão incorretas.
  • b)
    Somente as proposições constantes dos itens III e V estão corretas e as demais estão incorretas.
  • c)
    Somente as proposições constantes dos itens II, III e V estão corretas e as demais estão incorretas.
  • d)
    Somente as proposições constantes dos itens I, II e V estão corretas o as demais estão incorretas.
  • e)
    Somente as proposições constantos dos itens I, II e IV estão corretas e as demais estão incorretas.