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148082 TRF - 4ª REGIÃO (2014) - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, litígio

entre Estado estrangeiro e Estado–membro da República Federativa do Brasil.

II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar agravo de instrumento

interposto contra decisão interlocutória, em exceção de incompetência, proferida por

Juiz Federal, em ação de indenização movida por Estado estrangeiro contra pessoa

jurídica de direito privado domiciliada no Brasil.

III. Desde que haja renúncia à imunidade de jurisdição pelo Estado estrangeiro, compete

ao juiz trabalhista de primeiro grau processar e julgar reclamatória trabalhista

intentada contra embaixada estrangeira localizada no Brasil.

  • a)

    Está correta apenas a assertiva I.

  • b)

    Está correta apenas a assertiva II.

  • c)

    Estão corretas apenas as assertivas I e II.

  • d)

    Estão corretas apenas as assertivas II e III.

  • e)

    Estão corretas todas as assertivas.

148083 TRF - 4ª REGIÃO (2014) - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Processual Civil

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

I. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é

indispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

II. A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

III. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º,

caput, da Lei nº 9.289/96, é inaplicável aos conselhos de fiscalização profissional.

IV. Caracterizam–se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir

matéria já apreciada e decidida pela corte de origem em conformidade com súmula

do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou, ainda,

precedente julgado pelo rito dos artigos 543–C e 543–B do Código de Processo Civil.

V. No caso de redirecionamento da execução fiscal, a pessoa jurídica não tem

legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio.

  • a)

    Estão corretas apenas as assertivas I e V.

  • b)

    Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

  • c)

    Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.

  • d)

    Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V.

  • e)

    Estão corretas todas as assertivas.

148084 TRF - 4ª REGIÃO (2014) - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal / Administração Financeira e Orçamentária

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a falta de inclusão de precatório em previsão

orçamentária, após o encaminhamento da requisição pelo Poder Judiciário, autoriza a

medida de sequestro de verbas públicas da pessoa jurídica de direito público

renitente.

II. Medida provisória que abre crédito extraordinário não se exaure no ato de sua

primeira aplicação. Ela somente se exaure ao final do exercício financeiro para o qual

foi aberto o crédito extraordinário nela referido.

III. A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a

declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação

naquele exercício financeiro.

IV. Não é lícito ao Tribunal de Contas da União promover revisão de índices referentes

ao Fundo de Participação dos Municípios, que devem viger durante todo o exercício

financeiro, para reduzi–los no curso deste.

  • a)

    Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

  • b)

    Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

  • c)

    Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

  • d)

    Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

  • e)

    Estão corretas todas as assertivas.

148085 TRF - 4ª REGIÃO (2014) - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Tributário

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

I. A decadência é forma de extinção do crédito tributário, e, por isso, uma vez extinto o

direito, não pode ser reavivado por qualquer sistema de lançamento ou

autolançamento, seja via documento de confissão de dívida, de declaração de

débitos, de parcelamento ou de outra espécie qualquer.

II. A fixação do regime de competência para a quantificação da base de cálculo do

tributo e do regime de caixa para a dedução das despesas fiscais não implica

majoração do tributo devido, inexistindo violação ao conceito de renda fixado na

legislação federal.

III. Ressalvada a hipótese de resistência da Administração Tributária, não incide

correção monetária sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da

não cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.

IV. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no

que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os

quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a

confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos

tributários, salvo se a matéria de fato constante de confissão de dívida decorrer de

defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude).

  • a)

    Está correta apenas a assertiva IV.

  • b)

    Estão corretas apenas as assertivas I e II.

  • c)

    Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

  • d)

    Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

  • e)

    Estão corretas todas as assertivas.

148086 TRF - 4ª REGIÃO (2014) - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o que dispõe a Constituição Federal:

  • a)

    A imunidade intergovernamental recíproca é extensiva às autarquias e fundações públicas, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, apenas quando vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

  • b)

    Apenas a União pode instituir Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

  • c)

    Mediante lei complementar, é possível instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que poderá, inclusive, estabelecer condições de enquadramento diferenciadas por Estado.

  • d)

    Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

  • e)

    É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos de importação de produtos estrangeiros, de exportação para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, de produtos industrializados e de operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

148087 TRF - 4ª REGIÃO (2014) - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Administrativo

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos o direito de receber dos órgãos públicos

informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão

prestadas nos prazos fixados em lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas

cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade. Além disso,

preocupada em resguardar a moralidade administrativa e a probidade dos agentes públicos,

a Carta de 1988 garantiu o direito de participação dos usuários na Administração Pública

direta ou indireta, na forma da lei, especialmente no que diz respeito ao direito de acesso a

registros administrativos e às informações sobre atos do governo. Determinou, ainda, como

dever da Administração Pública, na forma da lei, a gestão de documentos governamentais e

as providências para franquear as consultas respectivas a quantos delas necessitarem. Com

base nessa matriz constitucional (art. 5º, caput e incisos X e XXXIII; art. 37, caput, § 3º e

inciso II; e art. 216, caput e § 2º, da Constituição Federal de 1988), foi editada a Lei nº

12.527/11 (Lei de Acesso à Informação). Tal diploma legal trouxe, entre outras disposições,

novas figuras típicas de ilícitos administrativos, além de promover algumas alterações

importantes na Lei nº 8.112/90 (Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

da União, das autarquias e das fundações públicas federais). Sendo assim, levando em

consideração as redações atuais dessas duas leis ordinárias, tão valiosas à proteção da

moralidade e da probidade administrativas, é correto afirmar que:

I. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em

decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações

sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade

funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurando o respectivo direito de regresso.

II. É dever do servidor público, entre outros, levar as irregularidades de que tiver ciência,

em razão do cargo, ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver

suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente

para apuração. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou

administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita

de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação

concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda

que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

III. A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público é obrigada a

promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo

disciplinar (PAD), assegurada ao acusado a ampla defesa. Os prazos de prescrição

contra a ação disciplinar começam a correr na data em que o fato se tornou

conhecido, sendo que a abertura de sindicância ou a instauração de processo

administrativo disciplinar (PAD) interrompe a prescrição, até a decisão final proferida

pela autoridade competente.

  • a)

    Está correta apenas a assertiva I.

  • b)

    Estão corretas apenas as assertivas I e III.

  • c)

    Estão corretas apenas as assertivas II e III.

  • d)

    Estão corretas todas as assertivas.

  • e)

    Nenhuma assertiva está correta.

148088 TRF - 4ª REGIÃO (2014) - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal / Não classificada

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • a)
    O Supremo Tribunal Federal possui orientação no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso público, implica preterição de candidato habilitado quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação.
  • b)
    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que não há que se falar na presença de discricionariedade no exercício do poder disciplinar pela autoridade pública, sobretudo no que tange à imposição de sanção disciplinar, o que torna possível o controle judicial de tais atos administrativos de forma ampla.
  • c)
    Segundo a orientação predominante no Superior Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, porquanto sua atuação cinge–se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público.
  • d)
    Segundo estabelece a Constituição Federal, ao Presidente da República compete privativamente dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, não lhe sendo possível, todavia, extinguir funções ou cargos públicos, ainda que vagos.
  • e)
    Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

148089 TRF - 4ª REGIÃO (2014) - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta.

Considerando o disposto na Lei nº 9.605/98, que prevê sanções penais e administrativas

punitivas às condutas lesivas ao meio ambiente:

  • a)

    Verificada a infração, serão apreendidos os produtos e os instrumentos utilizados para sua prática. Tratando–se de produtos perecíveis ou madeira, serão estes avaliados e levados a leilão, sendo o valor arrecadado revertido ao órgão ambiental responsável pela sua apreensão.

  • b)

    A Lei nº 9.605/98 não prevê em seus dispositivos a possibilidade de aproveitamento econômico de produtos perecíveis ou madeira, apreendidos pelo órgão ambiental competente, estabelecendo que os mesmos devam ser destruídos ou incinerados.

  • c)

    O pagamento de multa administrativa imposta pelos órgãos ambientais de Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa imposta por órgão ambiental federal na mesma hipótese de incidência.

  • d)

    O produto de infração ambiental e o instrumento utilizado para sua prática devem ser leiloados, e o valor arrecadado, revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD, criado pela Lei nº 7.347/85.

  • e)

    Em caso de prática reiterada de infrações administrativas ao meio ambiente, é cabível a pena de intervenção no estabelecimento, aplicada e executada pelo órgão ambiental competente, afastando–se temporariamente os gestores até que o dano ambiental seja reparado, assegurados o direito de ampla defesa e o contraditório.

148090 TRF - 4ª REGIÃO (2014) - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Lei estadual que regulamente combates entre animais não ofende a Constituição

Federal.

II. Manifestações religiosas autorizadas constitucionalmente podem eventualmente

praticar a crueldade contra animais quando necessária ao rito eclesiástico.

III. A crueldade contra animais pode ser exercida apenas em benefício da ciência e da

evolução do ser humano.

IV. A "Farra do Boi", por ser legítima manifestação cultural, não pode ser proscrita pelas

autoridades públicas.

V. A crueldade contra animais é vedada pela Constituição, ressalvadas expressamente

as práticas alimentares, como o foie gras.

  • a)

    Está correta apenas a assertiva IV.

  • b)

    Estão corretas apenas as assertivas II e V.

  • c)

    Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.

  • d)

    Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV.

  • e)

    Nenhuma assertiva está correta.

148091 TRF - 4ª REGIÃO (2014) - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Internacional Público

Assinale a alternativa correta.

Acerca da possibilidade de limitação das indenizações de danos morais e materiais

decorrentes de extravio de bagagem, com fundamento na Convenção de Varsóvia:

  • a)

    A questão abrange, na esfera do Direito Internacional, matéria relativa ao princípio constitucional da indenizabilidade restrita.

  • b)

    A questão abrange, na esfera do Direito Internacional, matéria relativa ao princípio constitucional da indenizabilidade complexa.

  • c)

    Inexiste possibilidade jurídica de limitação de tais indenizações, por força do princípio constitucional da indenizabilidade ampla.

  • d)

    A indenizabilidade é ampla quanto aos danos materiais e restrita quanto aos danos morais.

  • e)

    A indenizabilidade é ampla quanto aos danos morais e restrita quanto aos danos materiais.