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148111 TRF - 2ª Região (2014) - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Constitucional

Em relação à federação brasileira, considere as seguintes

assertivas:

I – A intervenção federal em municípios estaduais é medida

excepcional, possível e pertinente nas taxativas hipóteses

previstas na Constituição Federal;

II – A secessão é vedada, e bem assim a abolição da

autonomia política e administrativa local, que apenas

podem ser admitidas através de eventual emenda

constitucional;

III – A competência legislativa residual cabe aos Estados e

aos Municípios, em igualdade de condições;

IV – A competência administrativa residual, não

disciplinada na Constituição Federal, cabe à União

Federal;

V – Conforme interpretação consolidada, as causas e os

conflitos entre a União e os Estados têm, em vista das

partes litigantes e do texto expresso da Lei Maior, a

competência originária atribuída ao Supremo Tribunal

Federal, independentemente do conteúdo do litígio.

Assinale a opção correta:

  • a)

    Todas as assertivas estão erradas.

  • b)

    Há apenas uma assertiva correta.

  • c)

    Há apenas duas assertivas corretas.

  • d)

    Há apenas três assertivas corretas.

  • e)

    Há apenas quatro assertivas corretas.

148112 TRF - 2ª Região (2014) - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Constitucional

Pablo nasceu no estrangeiro, filho de mãe brasileira e de pai

mexicano, e veio a residir no Brasil pouco antes de

completar 15 anos. Atingida a maioridade, optou pela

nacionalidade brasileira, através de processo que tramitou na

Justiça Federal. Pablo tem, agora, 30 anos de idade. Assinale

a opção correta:

  • a)

    Ele pode, em tese e imediatamente, ser nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal.

  • b)

    Sua naturalização pode ser cancelada, também por sentença judicial, se vier a praticar atividade nociva ao interesse nacional.

  • c)

    Em tese, Pablo poderá ser titular, dentro de alguns anos, de qualquer cargo privativo de brasileiro nato.

  • d)

    Pablo não poderá, a qualquer tempo, ser nomeado para o cargo de Ministro de Estado da Defesa.

  • e)

    Pablo não poderá, a qualquer tempo, ser eleito para o cargo de Vice–Presidente da República.

148113 TRF - 2ª Região (2014) - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

  • a)

    No controle abstrato de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal encontra–se diretamente vinculado ao pedido e ao fundamento (causa de pedir) que levam à inconstitucionalidade, apresentados na petição inicial, pois se trata de ação direta.

  • b)

    O ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade por partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral fica condicionado apenas à demonstração de seu registro regular.

  • c)

    Não é viável que o Supremo Tribunal acolha ação direta de inconstitucionalidade tanto de lei quanto de ato normativo municipal em face da Constituição Federal, mas nada obsta, presentes os pressupostos, o exame do tema em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

  • d)

    Aplicam–se ao processo de controle abstrato de constitucionalidade as regras tradicionais de impedimento e suspeição previstas no CPC e, por isso, a jurisprudência do STF aponta que o ministro que já atuou previamente no processo objetivo na condição de Procurador–Geral da República ou Advogado–Geral da União não atuará no julgamento da ação.

  • e)

    Em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o deferimento de liminar monocrática pelo Relator, salvo nas hipóteses em que a Corte esteja em recesso, ocasião em que cabe ao Presidente do STF deliberar sobre as medidas urgentes eventualmente necessárias.

148114 TRF - 2ª Região (2014) - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Processual Penal

Analise as assertivas e assinale, ao final, a opção correta.

I – O interrogatório do acusado estrangeiro, que não fale

português, será feito por intérprete, ainda que o magistrado

seja fluente na língua estrangeira que fala o acusado;

II – O interrogatório do surdo–mudo será feito por intérprete,

sendo vedada a inquirição por escrito;

III – O interrogatório do preso será feito, como regra,

pessoalmente, admitindo–se, quando determinado por

decisão fundamentada, sua realização por videoconferência.

  • a)

    Todas as assertivas estão corretas.

  • b)

    Apenas a assertiva I está correta.

  • c)

    Apenas a assertiva II está correta.

  • d)

    Apenas a assertiva III está correta.

  • e)

    Apenas as assertivas I e III estão corretas.

148115 TRF - 2ª Região (2014) - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Penal

Quanto ao crime de apropriação indébita previdenciária (art.

168–A do Código Penal), assinale a alternativa correta:

  • a)

    O dolo exigido é o genérico, de modo que a omissão, por si, é apta a configurar o delito, que prescinde da fraude material e do animus rem sibi habendi para a sua caracterização.

  • b)

    O bem jurídico tutelado é o patrimônio do empregado de quem a contribuição foi recolhida e não repassada, de modo que o falecimento deste gera a extinção da punibilidade.

  • c)

    A linha dominante admite caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa, como causa supra legal de exclusão da culpabilidade, com a demonstração de que o repasse das contribuições previdenciárias traria dificuldades para o réu ou seus familiares, além da falta de dolo direto e especial.

  • d)

    A corrente apoiada na jurisprudência tradicional e dominante considera tratar–se de delito de conduta mista, comissiva quanto ao recolhimento e omissiva quanto ao repasse, sendo o dolo específico o seu elemento subjetivo.

  • e)

    Para a configuração do crime exige–se a posse física do numerário apropriado, pelo menos na forma consumada.

148116 TRF - 2ª Região (2014) - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Processual Penal

A pessoa condenada em regime aberto e que exerce

atividade em trabalho externo:

  • a)

    Pode descontar a pena aplicada dos dias de trabalho.

  • b)

    Não tem direito à assistência médica.

  • c)

    Tem, depois de seis meses, direito à prisão domiciliar.

  • d)

    Não pode obter a remição da pena pelos dias de trabalho.

  • e)

    Somente será beneficiário do desconto da pena se a jornada ultrapassar oito horas de trabalho externo.

148117 TRF - 2ª Região (2014) - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Penal

Considere a publicidade feita por sociedade prestadora de

serviço. A mensagem publicitária assinala, ao final: “não se

comporte como pobre, como um gari ou outro perdedor,

contrate nossos serviços". Assinale a proposição correta:

  • a)

    Trata–se de publicidade enganosa e, em tese, configura tipo penal, que admite a modalidade dolosa ou culposa.

  • b)

    A hipótese é de publicidade abusiva, mas a Lei nº 8.078/90 não prevê sanção penal, e sim apenas cível.

  • c)

    Cuida–se de publicidade abusiva e, em tese, apta a acarretar sanção cível, criminal e administrativa.

  • d)

    A publicidade citada é, dependendo do ângulo, enganosa ou abusiva, e encerra infração cuja pena é somente de multa, sem prejuízo de eventual repercussão civil.

  • e)

    A publicidade citada é subliminar, e encerra infração cuja pena é de multa, sem prejuízo de eventual repercussão cível.

148118 TRF - 2ª Região (2014) - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Econômico-Financeiro

Assinale a opção que, além de condizente com o sistema

legal pátrio, melhor expressa, entre as cinco, consectário das

idéias da livre concorrência e da liberdade de iniciativa:

  • a)

    A lei poderá conceder proteção e benefícios temporários a empresas brasileiras de capital nacional, adequadas ao desenvolvimento do país.

  • b)

    A exploração direta de atividade econômica pelo Estado há de ser limitada.

  • c)

    Inexiste tratamento favorecido para empresas brasileiras de qualquer natureza.

  • d)

    É possível a exploração de atividade econômica pelo Estado, desde que necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, definidos em atos do Poder Executivo.

  • e)

    O exercício ou não de atividade econômica diretamente pelo Estado fica a critério do poder público, quando o interesse estatal o exigir.

148119 TRF - 2ª Região (2014) - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Civil

Assinale a proposição correta:

  • a)

    A simulação caracteriza vício do consentimento e é anulável o negócio jurídico por ela contaminado.

  • b)

    A coação absoluta é vício do consentimento e torna anulável o ato dela derivado, enquanto a coação relativa caracteriza–se através da pressão inocente, sem malícia.

  • c)

    A outorga de garantia real a credor, por parte de devedor já insolvente, em detrimento dos quirografários, presume–se em fraude contra credores.

  • d)

    O erro de direito não é cogitado, no Código Civil, como situação que possa caracterizar a anulabilidade da manifestação de vontade.

  • e)

    O dolo acidental torna anulável a manifestação de vontade dele derivada.

148120 TRF - 2ª Região (2014) - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Civil

À luz do previsto no Código Civil de 2002, assinale a opção

correta:

  • a)

    O sistema de responsabilidade por ato de terceiro é, em regra, de responsabilidade subjetiva, com presunção relativa de culpa.

  • b)

    Aquele que, acobertado pelo estado de necessidade, causa dano a terceiro, está isento de responder pelo prejuízo, diante da excludente de ilicitude.

  • c)

    A responsabilidade dos patrões, pelos atos de seus empregados, assenta–se no risco da atividade e apenas excepcionalmente admite o direito de regresso.

  • d)

    Quanto à inexecução, o Código Civil prevê que, ainda que ela resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato.

  • e)

    É vedada a cumulação de dano moral com o dano estético.

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