Todas as assertivas estão erradas.

Há apenas uma assertiva correta.

Há apenas duas assertivas corretas.

Há apenas três assertivas corretas.

Há apenas quatro assertivas corretas.

Ele pode, em tese e imediatamente, ser nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Sua naturalização pode ser cancelada, também por sentença judicial, se vier a praticar atividade nociva ao interesse nacional.

Em tese, Pablo poderá ser titular, dentro de alguns anos, de qualquer cargo privativo de brasileiro nato.

Pablo não poderá, a qualquer tempo, ser nomeado para o cargo de Ministro de Estado da Defesa.

Pablo não poderá, a qualquer tempo, ser eleito para o cargo de Vice–Presidente da República.

No controle abstrato de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal encontra–se diretamente vinculado ao pedido e ao fundamento (causa de pedir) que levam à inconstitucionalidade, apresentados na petição inicial, pois se trata de ação direta.

O ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade por partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral fica condicionado apenas à demonstração de seu registro regular.

Não é viável que o Supremo Tribunal acolha ação direta de inconstitucionalidade tanto de lei quanto de ato normativo municipal em face da Constituição Federal, mas nada obsta, presentes os pressupostos, o exame do tema em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Aplicam–se ao processo de controle abstrato de constitucionalidade as regras tradicionais de impedimento e suspeição previstas no CPC e, por isso, a jurisprudência do STF aponta que o ministro que já atuou previamente no processo objetivo na condição de Procurador–Geral da República ou Advogado–Geral da União não atuará no julgamento da ação.

Em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o deferimento de liminar monocrática pelo Relator, salvo nas hipóteses em que a Corte esteja em recesso, ocasião em que cabe ao Presidente do STF deliberar sobre as medidas urgentes eventualmente necessárias.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

O dolo exigido é o genérico, de modo que a omissão, por si, é apta a configurar o delito, que prescinde da fraude material e do animus rem sibi habendi para a sua caracterização.

O bem jurídico tutelado é o patrimônio do empregado de quem a contribuição foi recolhida e não repassada, de modo que o falecimento deste gera a extinção da punibilidade.

A linha dominante admite caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa, como causa supra legal de exclusão da culpabilidade, com a demonstração de que o repasse das contribuições previdenciárias traria dificuldades para o réu ou seus familiares, além da falta de dolo direto e especial.

A corrente apoiada na jurisprudência tradicional e dominante considera tratar–se de delito de conduta mista, comissiva quanto ao recolhimento e omissiva quanto ao repasse, sendo o dolo específico o seu elemento subjetivo.

Para a configuração do crime exige–se a posse física do numerário apropriado, pelo menos na forma consumada.

Pode descontar a pena aplicada dos dias de trabalho.

Não tem direito à assistência médica.

Tem, depois de seis meses, direito à prisão domiciliar.

Não pode obter a remição da pena pelos dias de trabalho.

Somente será beneficiário do desconto da pena se a jornada ultrapassar oito horas de trabalho externo.

Trata–se de publicidade enganosa e, em tese, configura tipo penal, que admite a modalidade dolosa ou culposa.

A hipótese é de publicidade abusiva, mas a Lei nº 8.078/90 não prevê sanção penal, e sim apenas cível.

Cuida–se de publicidade abusiva e, em tese, apta a acarretar sanção cível, criminal e administrativa.

A publicidade citada é, dependendo do ângulo, enganosa ou abusiva, e encerra infração cuja pena é somente de multa, sem prejuízo de eventual repercussão civil.

A publicidade citada é subliminar, e encerra infração cuja pena é de multa, sem prejuízo de eventual repercussão cível.

A lei poderá conceder proteção e benefícios temporários a empresas brasileiras de capital nacional, adequadas ao desenvolvimento do país.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado há de ser limitada.

Inexiste tratamento favorecido para empresas brasileiras de qualquer natureza.

É possível a exploração de atividade econômica pelo Estado, desde que necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, definidos em atos do Poder Executivo.

O exercício ou não de atividade econômica diretamente pelo Estado fica a critério do poder público, quando o interesse estatal o exigir.

A simulação caracteriza vício do consentimento e é anulável o negócio jurídico por ela contaminado.

A coação absoluta é vício do consentimento e torna anulável o ato dela derivado, enquanto a coação relativa caracteriza–se através da pressão inocente, sem malícia.

A outorga de garantia real a credor, por parte de devedor já insolvente, em detrimento dos quirografários, presume–se em fraude contra credores.

O erro de direito não é cogitado, no Código Civil, como situação que possa caracterizar a anulabilidade da manifestação de vontade.

O dolo acidental torna anulável a manifestação de vontade dele derivada.

O sistema de responsabilidade por ato de terceiro é, em regra, de responsabilidade subjetiva, com presunção relativa de culpa.

Aquele que, acobertado pelo estado de necessidade, causa dano a terceiro, está isento de responder pelo prejuízo, diante da excludente de ilicitude.

A responsabilidade dos patrões, pelos atos de seus empregados, assenta–se no risco da atividade e apenas excepcionalmente admite o direito de regresso.

Quanto à inexecução, o Código Civil prevê que, ainda que ela resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato.

É vedada a cumulação de dano moral com o dano estético.