É admitida a subconcessão, nos termos previsto no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente;

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão;

No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso somente aos dados relativos à administração, contabilidade e recursos técnicos e econômicos da concessionária;

Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecimento no contrato.

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, não sendo necessário manter todas as condições preestabelecidas, já que ninguém conseguiu cumpri-las;

na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;

na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com qualquer tipo de empresa;

nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, pois não é possível realizar licitação para compras dessa natureza.

não revelar e nem permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;

não revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

prestar contas quando não esteja obrigado a fazê-lo;

a prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

Os recursos naturais da plataforma continental, excluída a zona econômica;

Os terrenos de marinha, sem os seus acrescidos;

Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio ou que banhem apenas um Estado.

É necessária a exigência de garantia da proposta;

O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital;

As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico;

a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, permitidas especificações minuciosas e excessivas, ainda que isso restrinja a competitividade.

A investidura em cargo público ocorre com a efetiva entrada em exercício;

Nomeação, readaptação, reversão e recondução são formas de provimento de cargo público;

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, como vantagens, indenizações, gratificações e adicionais, sendo certo que a ajuda de custo integra a categoria jurídica dos adicionais;

O servidor investido em mandato eletivo de deputado distrital, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvos os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, dentre os quais a edição de atos de caráter normativo;

É direito do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei;

Quanto a direitos e interesses difusos, têm legitimidade para interpor recursos administrativos as organizações e associações representativas;

Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso para imediata revogação do ato.

É vedado ao titular de Poder, no último quadrimestre do seu mandado, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, não considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício;

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinqüenta por cento) no primeiro;

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite, previsto em lei complementar, de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, a exemplo do cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

À luz da “teoria do funcionário de fato”, o defeito que invalida a investidura de um agente não acarreta a invalidade dos atos por ele praticados, se por outra razão não forem viciados;

De acordo com a “teoria dos motivos determinantes”, os motivos e justificativas apresentados pelo agente integram a validade do ato por ele praticado, ainda que não se cogite da obrigatoriedade de motivar;

A “teoria do desvio de poder”, de origem francesa, é representativa de importante evolução no sentido de direcionar o poder discricionário aos seus fins de interesse público;

O Poder Judiciário, na perspectiva do chamado “controle do motivo do ato administrativo”, não pode controlar os antecedentes de fato e as justificativas jurídicas que levaram à tomada da decisão administrativa.

A Constituição Federal de 1946 é marco, no Brasil, da consagração explícita da responsabilidade objetiva;

Estados Unidos e Inglaterra abandonaram a “teoria da irresponsabilidade” apenas em 1946 e 1947, respectivamente, com a vinda à baila do Federal Tort Claim Act e do Crown Proceeding Act;

Nas hipóteses de danos causados por acidentes nucleares (art. 21, inciso XXIII, alínea “d”, da CF/88) e de danos decorrentes de atos terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras (cf. Leis nºs 10.309/01 e 10.744/03), cogita-se, doutrinariamente, da aceitação da chamada “teoria do risco integral”;

Não incide a responsabilidade do Estado em relação às “leis de efeitos concretos”, também chamadas de “leis materialmente administrativas”.