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00650 PUC-PR (2012) - DPE-PR - Administrador / Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) marque a alternativa CORRETA:
I. Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade exercida na Administração Pública;
II. Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta ou indireta;
III. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado;
IV. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade fica sujeito às cominações legais impostas pela citada Lei, que podem ser aplicadas somente de forma isolada e independente da gravidade do fato;
  • a)
    Somente os itens I, III e IV estão corretos.
  • b)
    Somente os itens II, III e IV estão corretos.
  • c)
    Somente os itens I, II e III estão corretos.
  • d)
    Todos os itens estão corretos.

00652 PUC-PR (2012) - DPE-PR - Administrador / Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo:
I. As que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento;
II. As que estabeleçam o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
III. As que estabeleçam o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
IV. As que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
  • a)
    Somente os itens I, III e IV estão corretos.
  • b)
    Somente os itens II, III e IV estão corretos.
  • c)
    Somente os itens I, II e III estão corretos.
  • d)
    Todos os itens estão corretos.

00653 PUC-PR (2012) - DPE-PR - Administrador / Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública expressos na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
  • a)
    A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • b)
    A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e veracidade.
  • c)
    A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, transparência e eficiência.
  • d)
    A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, discricionariedade e eficiência.

00654 PUC-PR (2012) - DPE-PR - Administrador / Direito Administrativo

Sobre o processo licitatório previsto na Lei nº 8.666/93, marque a alternativa CORRETA:
  • a)
    É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
  • b)
    É causa de inexigibilidade de licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.
  • c)
    Poderá haver dispensa de licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pré-estabelecidas.
  • d)
    É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

00655 PUC-PR (2012) - DPE-PR - Administrador / Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:
  • a)
    A Administração Pública direta corresponde às sociedades de economia mista e às empresas públicas.
  • b)
    A Administração Pública direta corresponde às autarquias e às sociedades de economia mista.
  • c)
    A Administração Pública indireta é composta por entidades personalizadas como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
  • d)
    A Administração Pública direta, também chamada de descentralizada, é composta por entes despersonificados.

00656 PUC-PR (2012) - DPE-PR - Administrador / Direito Administrativo

São requisitos para a validade do ato administrativo:
  • a)
    Competência, objeto, forma, motivo e finalidade.
  • b)
    Motivo, objeto, forma, finalidade e discricionariedade.
  • c)
    Motivo, forma, objeto, finalidade e precariedade.
  • d)
    Competência, objeto, forma, finalidade e imperatividade.

00657 PUC-PR (2012) - DPE-PR - Administrador / Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa da Administração Pública prevista na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por período de até três anos;
II. A Constituição Federal de 1988 disciplina que a lei infraconstitucional estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
III. A Constituição Federal de 1988 não veda a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente de compatibilidade de horários;
IV. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
  • a)
    Somente os itens I e II estão corretos.
  • b)
    Somente os itens III e IV estão corretos.
  • c)
    Somente Itens I e III estão corretos.
  • d)
    Somente os itens II e IV estão corretos.

01041 PUC-PR (2012) - DPE-PR - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

Sobre as modalidades de desconcentração e descentralização administrativa, assinale a assertiva VERDADEIRA:
I. Há descentralização administrativa quando, por lei, determinadas competências são transferidas a outras pessoas jurídicas, destacadas do centro, que podem ser estruturadas à maneira do Direito Público ou sob a forma do Direito Privado.
II. São exemplos de atos de desconcentração administrativa a criação, mediante lei, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
III. É possível a descentralização administrativa a outros entes privados, sob a forma de delegação.
IV. Na desconcentração administrativa, sem a criação de outras pessoas jurídicas, a Administração Pública atribui determinadas competências a serem exercidas no âmbito da mesma pessoa jurídica.
  • a)
    Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.
  • b)
    Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
  • c)
    Apenas a assertiva I é verdadeira.
  • d)
    Apenas a assertiva II é verdadeira.
  • e)
    Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.

01042 PUC-PR (2012) - DPE-PR - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico da Administração Pública, segundo as normas constitucionais gerais vigentes e aplicáveis à espécie, assinale a alternativa CORRETA:
  • a)
    As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  • b)
    Segundo disposição expressa na Constituição, apenas a administração pública direta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • c)
    O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável discricionariamente, a critério da Administração, por iguais períodos.
  • d)
    Por se configurar ato de improbidade administrativa, é vedada à Administração a contratação de pessoa por tempo determinado, ainda que seja para atender à necessidade temporária de interesse público.
  • e)
    Haja vista o regime jurídico especial ao qual está vinculado, é vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.

01043 PUC-PR (2012) - DPE-PR - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
  • a)
    Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  • b)
    A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
  • c)
    O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  • d)
    As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de conduta dolosa.
  • e)
    Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.