Questões de Concurso

09266 PC-SP (2011) - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Assinale a alternativa que configura ato de improbidade somente contra os princípios da Administração Pública, nos termos da Lei n° 8.429/92.

a)
Concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.

b)
Frustrar a licitude de processo licitatório.

c)
Retardar, indevidamente, ato de ofício.

d)
Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.

e)
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza

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09267 PC-SP (2011) - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

O afastamento preventivo do policial civil é medida que somente pode ser aplicada se

a)
instaurado processo administrativo.

b)
instaurada sindicância ou processo administrativo, ou durante o curso de tais procedimentos.

c)
instaurada sindicância.

d)
tiver sido instaurado inquérito policial que apure crime funcional, ou no seu curso.

e)
tiver sido decretada prisão cautelar.

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09268 PC-SP (2011) - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

A responsabilidade civil do policial decorre

a)
da prática de dano por erro determinado por terceiro

b)
da prática de ofensas verbais ou físicas contra servidores ou particulares

c)
apenas da prática de crime funcional de que resulte prejuízo para a Fazenda Publica.

d)
de omissão antijurídica cometida em obediência a ordem superior

e)
de procedimento doloso ou culposo que importe prejuízo á Fazenda Pública ou a terceiros

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09269 PC-SP (2011) - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Policial civil requer aposentadoria visando elidir eventual penalidade de demissão em processo administrativo a que responde

a)
poderá ser punido mesmo aposentado.

b)
o pedido de aposentadoria será indeferido enquanto não julgado o processo administrativo.

c)
só se eximirá de penalidade caso a aposentadoria se der por invalidez

d)
não poderá ser alcançado por penalidade demissória se registrar mais de 25 anos de trabalho de natureza estritamente policial.

e)
não poderá ser demitido após 65 anos de idade

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09270 PC-SP (2011) - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Assinale a alternativa onde ambas as autoridades apontadas possuem competência para aplicar pena disciplinar a Delegado de Polícia

a)
o Governador do Estado e os Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares

b)
o Governador do Estado e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil.

c)
o Secretário da Segurança Pública e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil

d)
o Secretário da Segurança Pública e o Delegado Geral de Polícia.

e)
o Delegado Geral de Polícia e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil.

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09271 PC-SP (2011) - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

De acordo com a Lei 10.177/98, que regula os atos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Delegado de Polícia pode baixar

a)
Resolução Substitutiva.

b)
Resolução

c)
Deliberação

d)
Decreto Interno

e)
Portaria.

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09272 PC-SP (2011) - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Quando uma pessoa jurídica de direito público ou privado é criada por lei, cabendo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público, a hipótese é de