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09266 PC-SP (2011) - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Assinale a alternativa que configura ato de improbidade somente contra os princípios da Administração Pública, nos termos da Lei n° 8.429/92.
  • a)
    Concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.
  • b)
    Frustrar a licitude de processo licitatório.
  • c)
    Retardar, indevidamente, ato de ofício.
  • d)
    Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.
  • e)
    Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza

09267 PC-SP (2011) - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

O afastamento preventivo do policial civil é medida que somente pode ser aplicada se
  • a)
    instaurado processo administrativo.
  • b)
    instaurada sindicância ou processo administrativo, ou durante o curso de tais procedimentos.
  • c)
    instaurada sindicância.
  • d)
    tiver sido instaurado inquérito policial que apure crime funcional, ou no seu curso.
  • e)
    tiver sido decretada prisão cautelar.

09268 PC-SP (2011) - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

A responsabilidade civil do policial decorre
  • a)
    da prática de dano por erro determinado por terceiro
  • b)
    da prática de ofensas verbais ou físicas contra servidores ou particulares
  • c)
    apenas da prática de crime funcional de que resulte prejuízo para a Fazenda Publica.
  • d)
    de omissão antijurídica cometida em obediência a ordem superior
  • e)
    de procedimento doloso ou culposo que importe prejuízo á Fazenda Pública ou a terceiros

09269 PC-SP (2011) - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Policial civil requer aposentadoria visando elidir eventual penalidade de demissão em processo administrativo a que responde
  • a)
    poderá ser punido mesmo aposentado.
  • b)
    o pedido de aposentadoria será indeferido enquanto não julgado o processo administrativo.
  • c)
    só se eximirá de penalidade caso a aposentadoria se der por invalidez
  • d)
    não poderá ser alcançado por penalidade demissória se registrar mais de 25 anos de trabalho de natureza estritamente policial.
  • e)
    não poderá ser demitido após 65 anos de idade

09270 PC-SP (2011) - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Assinale a alternativa onde ambas as autoridades apontadas possuem competência para aplicar pena disciplinar a Delegado de Polícia
  • a)
    o Governador do Estado e os Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares
  • b)
    o Governador do Estado e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil.
  • c)
    o Secretário da Segurança Pública e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil
  • d)
    o Secretário da Segurança Pública e o Delegado Geral de Polícia.
  • e)
    o Delegado Geral de Polícia e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil.

09271 PC-SP (2011) - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

De acordo com a Lei 10.177/98, que regula os atos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Delegado de Polícia pode baixar
  • a)
    Resolução Substitutiva.
  • b)
    Resolução
  • c)
    Deliberação
  • d)
    Decreto Interno
  • e)
    Portaria.

09272 PC-SP (2011) - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Quando uma pessoa jurídica de direito público ou privado é criada por lei, cabendo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público, a hipótese é de
  • a)
    descentralização territorial
  • b)
    desconcentração.
  • c)
    descentralização por serviço
  • d)
    descentralização por colaboração
  • e)
    desestatização

09273 PC-SP (2011) - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Resultados práticos de produtividade e redução de desperdícios na Administração Pública são medidas obtidas por observância ao principio da
  • a)
    finalidade
  • b)
    moralidade
  • c)
    eficiência
  • d)
    razoabilidade.
  • e)
    supremacia do interesse publico

09274 PC-SP (2011) - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Sobre as características comuns ás empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar;
  • a)
    Podem ser estruturadas sob a forma de sociedade anônima.
  • b)
    Possuem personalidade jurídica de direito publico
  • c)
    Possuem objetivo determinado por lei, mas podem atender a finalidade diversa, verificado o interesse público.
  • d)
    Somente a lei pode criá-las ou extingui-las
  • e)
    São constituídas exclusivamente por capital publico.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

09275 PC-SP (2011) - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Ampla publicidade e universalidade são características ínsitas à seguinte modalidade de licitação:
  • a)
    Convite.
  • b)
    Concorrência
  • c)
    Tomada de Preços
  • d)
    Leilão
  • e)
    Concurso