5 resultados encontrados para . (0.008 segundos)

07155 OFFICIUM (2005) - TJ-RS - Auxiliar Judiciário / Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil.
  • a)
    Todo e qualquer servidor público somente poderá ser admitido em cargo ou emprego público mediante prévia aprovação em concurso público.
  • b)
    É vedada a contratação emergencial, por tempo determinado, para atender a necessidade tempor ária de excepcional interesse público, sem prévia lei específica.
  • c)
    É assegurado a todo servidor público civil e militar o livre direito à associação sindical.
  • d)
    A única exceção para a acumulação de cargos, no serviço público, é o exercício de 2 (dois) cargos de professor.
  • e)
    Os cargos em comissão, na administração pública, destinam-se, especificamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

07156 OFFICIUM (2005) - TJ-RS - Auxiliar Judiciário / Direito Constitucional

O art. 5º da Constituição Federal estabeleceu o elenco de direitos e deveres individuais e coletivos, dentro do campo dos Direitos e Garantias Fundamentais. Que regra, dentre as propostas abaixo, não está ali estabelecida?
  • a)
    O amplo e livre exercício de qualquer trabalho, ofí- cio ou profissão não está mais sujeito a disposi- ções legais restritivas.
  • b)
    As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial trânsita em julgado.
  • c)
    A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciá- rio lesão ou ameaça a direito.
  • d)
    A lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática da tortura.
  • e)
    No processo judicial ou administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis.

07157 OFFICIUM (2005) - TJ-RS - Auxiliar Judiciário / Direito Constitucional

Um cidadão requereu que lhe fossem fornecidas as informa ções sobre sua pessoa constantes num banco de dados de determinada entidade governamental. A solicita ção foi negada, sem maior fundamentação. Que rem édio a Constituição Federal assegura a esse cidadão para obtenção das informações solicitadas?
  • a)
    Mandado de segurança
  • b)
    Habeas corpus
  • c)
    Habeas data
  • d)
    Ação popular
  • e)
    Mandado de injunção

07158 OFFICIUM (2005) - TJ-RS - Auxiliar Judiciário / Direito Constitucional

Assinale a assertiva incorreta.

A Constituição Federal vigente
  • a)
    incluiu o pluralismo político entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.
  • b)
    deixou de estabelecer, em nível constitucional, o asilo político entre os princípios das relações internacionais do País, estando este regulado apenas na legislação infraconstitucional.
  • c)
    referiu a criação de uma sociedade livre, justa e solidária como um dos objetivos constitucionais expressamente consagrados.
  • d)
    elegeu a autodeterminação dos povos como um dos seus princípios nas relações internacionais.
  • e)
    acenou com a busca de uma integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina para a formação de uma comunidade latinoamericana.

06326 OFFICIUM (2003) - TJ-RS - Oficial de Justiça / Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta sobre direitos e deveres individuais e coletivos.
  • a)
    Aos estrangeiros residentes no Brasil não é garantida a inviolabilidade do direito à igualdade.
  • b)
    Assegura-se aos presos o respeito à integridade física e moral, embora não tenham eles direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
  • c)
    O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, salvo em caso de ordem emanada do Poder Executivo, independentemente de autorização judicial.
  • d)
    Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
  • e)
    O direito de petição aos poderes públicos e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defender direitos, dependerão do pagamento de taxas.