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01217 MPE-SP (2012) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

São poderes da Administração inerentes ao exercício da atividade administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em observância a suas competências constitucionais, e somente podendo ser exercidos nos limites da lei, os poderes
  • a)
    de fomento, regulamentar, intervenção e disciplinar.
  • b)
    de fomento, hierárquico, autoexecutoriedade e de polícia.
  • c)
    regulamentar, intervenção, disciplinar e de polícia.
  • d)
    de fomento, intervenção, autoexecutoriedade e hierárquico.
  • e)
    regulamentar, disciplinar, hierárquico e de polícia.

01218 MPE-SP (2012) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Atos de improbidade administrativa são aqueles que devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração pública, possuindo natureza
  • a)
    civil, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público.
  • b)
    penal, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público.
  • c)
    civil, desde que importem enriquecimento ilícito ou causem prejuízo material ao erário público.
  • d)
    penal, desde que importem enriquecimento ilícito e causem prejuízo material ao erário público.
  • e)
    civil, desde que importem enriquecimento ilícito e causem prejuízo material ao erário público.

01219 MPE-SP (2012) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

A Constituição Federal, excepcionalmente, admite a contratação temporária sem concurso público, desde que estejam presentes os seguintes requisitos:
  • a)
    Excepcional interesse público, contratação para o exercício de serviços típicos de carreira e hipóteses expressamente previstas em lei federal.
  • b)
    Relevância e urgência, contratação por 180 (cento e oitenta) dias improrrogáveis e hipóteses expressamente previstas em lei federal.
  • c)
    Excepcional interesse público, contratação por 180 (cento e oitenta) dias improrrogáveis e hipóteses expressamente previstas em lei editada pelo ente federativo que efetue a contratação.
  • d)
    Relevância e urgência, contratação para o exercício de serviços típicos de carreira e hipóteses expressamente previstas em lei editada pelo ente federativo que efetue a contratação.
  • e)
    Excepcional interesse público, temporariedade da contratação e hipóteses expressamente previstas em lei editada pelo ente federativo que efetue a contratação.

01220 MPE-SP (2012) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

São atributos do ato administrativo:
  • a)
    Legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
  • b)
    Autoexecutoriedade, tipicidade, impessoalidade e moralidade.
  • c)
    Eficiência, presunção de legitimidade e veracidade, autotutela e impessoalidade.
  • d)
    Presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
  • e)
    Moralidade, autoexecutoriedade, imperatividade e eficiência.

01221 MPE-SP (2012) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o teto remuneratório do funcionalismo público, nas hipóteses de acumulação de dois cargos de
  • a)
    professor; a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos privativos de médicos. ,
  • b)
    professor; a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
  • c)
    professor; a de um cargo de professor com outro, cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; e a de dois cargos ou empregos privativos de médicos.
  • d)
    professor do ensino médio ou fundamental; a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
  • e)
    professor; a de dois cargos de professor com outro, técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

01222 MPE-SP (2012) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
  • a)
    assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo.
  • b)
    salvo comprovação de ausência de dolo ou culpa do responsável.
  • c)
    assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  • d)
    salvo comprovação de ausência de dolo do responsável.
  • e)
    salvo comprovação de culpa da vítima.

01223 MPE-SP (2012) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Em relação ao regime legal das licitações, é correto afirmar que
  • a)
    é permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços com estimativa de quantidades ou quantitativos próximos às previsões do projeto básico ou executivo.
  • b)
    é vedado aos editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
  • c)
    é permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, desde que seja apontada a sua origem, sendo vedado somente nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
  • d)
    somente poderão ser licitados as obras e os serviços quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente onde serão considerados, entre outros requisitos, a segurança, funcionalidade e adequação ao interesse público; economia na execução, conservação e operação; adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas e impacto ambiental.
  • e)
    é vedada a utilização de projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, mesmo nas obras e serviços destinados aos mesmos fins, independentemente da análise do atendimento das condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.

01224 MPE-SP (2012) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Em relação às normas regentes da Administração Pública, é correto afirmar:
  • a)
    A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice.
  • b)
    A aquisição de estabilidade do servidor público depende de sua nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público; o efetivo exercício por dois anos e avaliação especial e obrigatória de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
  • c)
    A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar, no prazo de seis meses anteriores à eleição, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
  • d)
    A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Presidente da República.
  • e)
    A remuneração de pessoal do serviço público será vinculada ou equiparada quando houver exercício de funções semelhantes em carreiras diversas no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

01225 MPE-SP (2012) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

O servidor público, no exercício de mandato eletivo, investido
  • a)
    em mandato eletivo parlamentar federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
  • b)
    no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  • c)
    no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  • d)
    em mandato eletivo parlamentar estadual, distrital ou municipal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  • e)
    no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, recebendo a remuneração do cargo eletivo.

01227 MPE-SP (2012) - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Em relação à responsabilização por ato de improbidade administrativa, os agentes públicos
  • a)
    podem ser responsabilizados por improbidade administrativa diretamente com base no art. 37, § 4o , da Constituição Federal, em observância aos princípios da reserva legal e da anterioridade independentemente de específica previsão legal.
  • b)
    poderão, nos termos do art. 37, § 4o , da Constituição Federal, ser sancionados pela prática de atos de improbidade administrativa, tipificados em lei, com a perda dos direitos políticos e da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
  • c)
    somente estarão sujeitos às sanções previstas no art. 37, § 4o , do texto constitucional, pelo cometimento de atos de improbidade administrativa, tipificados em lei, quando comprovada sua responsabilidade subjetiva, não sendo possível a responsabilização objetiva.
  • d)
    que praticarem atos de improbidade administrativa, tipificados em lei, deverão ser processados e julgados no foro definido por prerrogativa de função, desde que a ação tenha por objeto ato funcional.
  • e)
    somente estarão sujeitos às sanções previstas no art. 37, § 4o , do texto constitucional, pelo cometimento de atos de improbidade administrativa posteriores a promulgação da Constituição Federal, sendo vedada a aplicação retroativa do referido dispositivo.