Assinale a afirmativa INCORRETA:
O federalismo por agregação surge quando Estados soberanos cedem uma parcela de sua soberania para formar um ente único.
O federalismo dualista caracteriza-se pela sujeição dos Estados federados à União.
O federalismo centrípeto se caracteriza pelo fortalecimento do poder central decorrente da predominância de atribuições conferidas à União.
No federalismo atípico, constata-se a existência de três esferas de competências: União, Estados e Municípios.
Sobre o princípio da boa-fé, no âmbito da administração pública, é INCORRETO
afirmar:
O postulado da boa-fé detém presunção juris tantum.
É apropriado dizer que os principios da boa-fé e da segurança jurídica são excludentes.
Com base nos princípios da confiança, lealdade e verdade, que constituem elementos materiais da boa-fé, é possível temperar o princípio da estrita legalidade.
É admissivel afirmar que os postulados da boa-fé e da segurança jurídica visam obstar a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas
É INCORRETO afirmar:
São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que estiverem afastados do exercicio do cargo para desempenho de função junto à associação de classe.
A destituição do Procurador-Geral de Justiça prescinde de autorização da Assembleia Legislativa, desde que ocorra a expedição de expressa resolução pelo Colégio de Procuradores de Justiça nesse sentido.
Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edificios onde exerçam suas funções, especialmente nos Tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração.
Poderá o Ministério Público expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimento, facultando ao seu membro, em caso de desatendimento injustificado, requisitar ondução coercitiva quer pela Policia Civil ou Policia Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei.
Segundo dispöe o artigo 37, da Constituição Federal, a administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às restrições excepcionais ao
principio constitucional da legalidade:
A edição de medidas provisórias.
A expedição de portarias.
A decretação do estado de defesa.
A decretação do estado de sitio.
Dispõe o artigo 44 do Cádigo Penal que "as penas restritivas de direitos são
autônomas e substituem as privativas de liberdade".
São situações previstas em lei que excepcionam o caráter substitutivo das penas
restritivas de direito, seja por constituírem penas autônomas, seja por poderem ser
aplicadas cumulativamente à pena privativa de liberdade, EXCETO:
No caso do "Código de Trânsito Brasileiro", a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
No caso do "Código do Consumidor", a prestação de serviços à comunidade.
No caso do "Estatuto do Torcedor", a proibição de frequentar locais em que se realize evento esportivo.
No caso da "Lei de Drogas", em caso de compra desautorizada de substância entorpecente para uso pessoal.
Sobre o procedimento comum sumário, assinale a alternativa INCORRETA:
Cabivel quando a ação penal tiver objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos.
A audiência de instrução e julgamento deverá ser realizada em até 30 (trint(A) dias.
A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência.
Poderá ser aplicado nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o magistrado do juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes
Assinale a alternativa CORRETA:
No Direito Civil brasileiro, o início da personalidade do ser humano é marcado:
Pela concepção.
Pela ruptura do cordão umbilical.
Pela docimasia hidrostática de Galeno.
Pela nomeação de curador ao nascituro.
A falta ou a carência de recursos materiais pode ensejar a suspensão do poder familiar e o abrigamento de criança ou adolescente segundo o principio da proteção integral.
O órgão de execução do Ministério Público oficiante no juizo da infância e da juventude pode rever, de ofício, as decisões do Conselho Tutelar.
A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
A guarda não se compatibiliza com o instituto jurídico da tutela.
Acerca do processamento do recurso especial, quando houver multiplicidade de
recursos com fundamento em identica questão de direito, pode-se afirmar, EXCETO:
Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.
O relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.
Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ou serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.
A decisão do recurso especial pelo rito aplicável, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, possui efeito erga omnes.
A mobilidade, e particularmente a mobilidade urbana, constitui problema prioritário na agenda do Estado brasileiro. O tema é tratado de forma transversal, pela legislação, especialmente nas áreas da saúde e educação, sendo certo afirmar que:
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