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05020 FUJB (2011) - MPE-RJ - Analista - Processual / Direito Administrativo

Em relação aos recursos administrativos, é correto afirmar que:
  • a)
    têm sempre efeito suspensivo, salvo quando a lei preveja apenas o efeito devolutivo;
  • b)
    a representação por advogado é obrigatória, como decorrência do devido processo legal;
  • c)
    a interposição do recurso fora do prazo não impede que a Administração reconheça, de ofício, o direito postulado pelo administrado;
  • d)
    o pedido de revisão de ato sancionatório, formulado pelo interessado, pode resultar em reformatio in pejus;
  • e)
    o recurso hierárquico impróprio é cabível como decorrência do princípio da hierarquia administrativa, ainda que à míngua de previsão em lei.

05022 FUJB (2011) - MPE-RJ - Analista - Processual / Direito Administrativo

Em relação ao regime dos servidores públicos, é correto afirmar que:
  • a)
    segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, tem direito subjetivo à nomeação;
  • b)
    o reajuste anual de vencimentos dos servidores é automático, não dependendo da edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo;
  • c)
    há casos de ascensão funcional admitidos pela Constituição Federal;
  • d)
    os empregados públicos não têm direito subjetivo à estabilidade, salvo quando aprovados em concurso público;
  • e)
    os ocupantes de cargos em comissão só podem ser exonerados mediante processo administrativo, no qual lhes seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

05024 FUJB (2011) - MPE-RJ - Analista - Processual / Direito Administrativo

Em relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que:
  • a)
    a limitação administrativa, dado o seu caráter geral, não enseja direito a indenização, salvo nos casos de esvaziamento econômico da propriedade;
  • b)
    a servidão administrativa enseja sempre direito a indenização prévia, justa e em dinheiro;
  • c)
    a desapropriação para fins de reforma agrária é matéria da competência legislativa privativa da União, mas da competência administrativa comum de todas as unidades federativas;
  • d)
    o tombamento é sempre voluntário, pois depende da iniciativa do proprietário;
  • e)
    a ocupação temporária de um imóvel depende de autorização legislativa prévia e se sujeita ao pagamento posterior de indenização, em caso de prejuízo comprovado.

05026 FUJB (2011) - MPE-RJ - Analista - Processual / Direito Administrativo

Sobre a perda do cargo público pelo seu ocupante, é correto afirmar que:
  • a)
    o servidor estável só perde o cargo público em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  • b)
    o servidor vitalício pode perder o cargo em processo administrativo disciplinar ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  • c)
    durante o período de estágio probatório, o servidor pode ser exonerado do cargo, desde que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;
  • d)
    os ocupantes de cargos de direção das agências reguladoras, mesmo quando nomeados a termo fixo, podem ser livremente exonerados;
  • e)
    os magistrados nomeados para tribunais, em virtude do quinto constitucional, só adquirem vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício da judicatura.

05027 FUJB (2011) - MPE-RJ - Analista - Processual / Direito Administrativo

Sobre a alienação de bens públicos, é correto afirmar que:
  • a)
    os bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis, enquanto mantiverem essa qualificação jurídica;
  • b)
    os bens dominicais são alienáveis livremente, para atender às necessidades financeiras da Administração;
  • c)
    a alienação de bens imóveis independe de avaliação prévia, mas depende de autorização legislativa e de licitação;
  • d)
    os bens das autarquias são bens privados, daí serem livremente alienáveis;
  • e)
    os bens móveis não afetados podem ser livremente alienados, independentemente de prévia avaliação.

05028 FUJB (2011) - MPE-RJ - Analista - Processual / Direito Administrativo

Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:
  • a)
    segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração pode adotar qualquer conduta não vedada pela lei;
  • b)
    segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração só pode agir com fundamento em lei formal;
  • c)
    segundo o princípio da publicidade, todos têm direito a obter da Administração informações de interesse coletivo, salvo aquelas que envolvam a segurança do Estado e da sociedade;
  • d)
    segundo o princípio da motivação, as decisões administrativas devem conter fundamentação clara, explícita e congruente, não podendo adotar pareceres prévios como sua motivação;
  • e)
    segundo o princípio da impessoalidade, a investidura em todo e qualquer cargo público deve ser precedida de procedimento seletivo público, objetivo e imparcial.

05029 FUJB (2011) - MPE-RJ - Analista - Processual / Direito Administrativo

Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente.
A Administração deve:
  • a)
    proceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa;
  • b)
    proceder à convalidação do ato, mediante ratificação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado;
  • c)
    manter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa;
  • d)
    proceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade;
  • e)
    proceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais.

15594 FUJB (2011) - MPE-RJ - Analista - Processual / Direito Constitucional

Considere a seguir o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança 26603/DF, julgado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal em 04 de outubro de 2007 sob a relatoria do Ministro CELSO DE MELO:
No poder de interpretar a Lei Fundamental, reside a prerrogativa extraordinária de (re)formulá-la, eis que a interpretação judicial acha-se compreendida entre os processos informais de ______ _______________________________________, a significar, portanto, que “A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de aplicá-la”. Doutrina. Precedentes. - A interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - a quem se atribuiu a função eminente de “guarda da Constituição” (CF, art. 102, “caput”) - assume papel de fundamental importância na organização institucional do Estado brasileiro, a justificar o reconhecimento de que o modelo político-jurídico vigente em nosso País conferiu, à Suprema Corte, a singular prerrogativa de dispor do monopólio da última palavra em tema de exegese das normas inscritas no texto da Lei Fundamental.
A modalidade estrita de alteração constitucional definida pelo Ministro Relator na lacuna acima é a:
  • a)
    revisão constitucional;
  • b)
    reforma constitucional;
  • c)
    mutação constitucional;
  • d)
    emenda constitucional;
  • e)
    iniciativa popular.

15595 FUJB (2011) - MPE-RJ - Analista - Processual / Direito Constitucional

Acerca do que doutrinariamente se denomina “princípios constitucionais sensíveis” da CRFB/88, é possível afirmar que:
  • a)
    os princípios constitucionais sensíveis encerram um exercício de hermenêutica, estando espargidos ao longo de todo o texto constitucional;
  • b)
    os princípios constitucionais sensíveis são enumerados em dispositivo específico da CRFR/88;
  • c)
    o desatendimento a um princípio constitucional sensível desautoriza intervenção federal;
  • d)
    os princípios constitucionais sensíveis decorrem do constitucionalismo estadunidense e não foram inseridos no texto final da CRFB/88;
  • e)
    os princípios constitucionais sensíveis resultam da revisão constitucional.

15596 FUJB (2011) - MPE-RJ - Analista - Processual / Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo, referentes ao controle de constitucionalidade, nos moldes em que estatuído pelo Legislador Constituinte:
I. A noção de controle de constitucionalidade se opõe à de rigidez constitucional.
II. Lei Municipal em descompasso com norma constitucional federal pode ser objeto de controle por processo objetivo e perante o Supremo Tribunal Federal.
III. O controle de constitucionalidade incidental só pode ocorrer nos autos de processo objetivo.
IV. Decretos regulamentares, ainda que não inovem originariamente a ordem jurídica, podem ser controlados diretamente em sua constitucionalidade.
Pode-se concluir que:
  • a)
    apenas II está correta;
  • b)
    apenas III está correta;
  • c)
    apenas I, II e III estão corretas;
  • d)
    todas estão corretas;
  • e)
    nenhuma está correta.

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