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79439 FAURGS (2016) - TJ-RS - Juiz / Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

  • a)
    Os bens públicos são apenas aqueles que pertencem aos entes da administração direta.
  • b)
    Os bens públicos de uso especial podem ser alienados, desde que sejam observadas as exigências de lei.
  • c)
    Os bens públicos de uso comum e os bens dominicais são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
  • d)
    As terras devolutas podem ser livremente e em qualquer hipótese usucapidas.
  • e)
    O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

79440 FAURGS (2016) - TJ-RS - Juiz / Direito Ambiental

Acerca dos princípios de Direito Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

  • a)
    A incorporação do princípio da subsidiariedade, no ordenamento jurídico nacional, como princípio do Direito Ambiental, reforça o princípio do federalismo cooperativo ecológico. Nesses termos, o princípio da subsidiariedade traça diretrizes quanto à descentralização política do Estado em matéria ambiental.
  • b)
    No princípio 10 da Declaração do Rio (1992), da mesma forma que na Convenção de Aarhus (1998), identificam-se os três pilares que alicerçam o princípio da participação pública em matéria ambiental, ou seja, o acesso à informação, a participação pública na tomada de decisões e o acesso à justiça.
  • c)
    O princípio da solidariedade intergeracional está interligado ao princípio da sustentabilidade, considerando que a preocupação dos defensores do princípio da solidariedade intergeracional (intergenerational equity) é assegurar o aproveitamento racional dos recursos ambientais, de forma que as gerações futuras também possam deles tirar proveito.
  • d)
    Entre o princípio da precaução e da prevenção, na realidade, existe diferença de grau e não tanto de espécie. O princípio da precaução passa a noção de maior certeza sobre os efeitos de determinada técnica e leva em consideração o potencial lesivo, determinando-se que sejam evitados os danos já conhecidos. Já com o princípio da prevenção, planeja-se regular o uso de técnicas sobre as quais não há uma certeza quanto aos efeitos, procurando-se evitar os resultados danosos, com a lógica do in dubio pro natura ou in dubio pro ambiente.
  • e)
    O dever de incorporar critérios eficientes e eficazes de sustentabilidade às licitações e contratações públicas descende de imperativo constitucional (v.g. artigo 225 e artigo 170, inclusive como princípio geral da atividade econômica), no sentido de que as políticas públicas devem estar endereçadas para o princípio do desenvolvimento sustentável. Conjuntamente, no Brasil, há previsão infraconstitucional (v.g. trazida pela Lei nº 12.349/2010); ademais, na Declaração do Rio de 1992 (princípio 8) foi semeada a noção de consumo sustentável, complementada na Conferência de Johanesburgo e implementada internacionalmente mediante o Processo de Marrakech.

79441 FAURGS (2016) - TJ-RS - Juiz / Direito Processual Penal

"M" foi presa em flagrante por suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), tendo em vista trazer consigo, expor à venda e guardar, para fins de comercialização, 12 (doze) tubos plásticos com cocaína em pó e 8 (oito) porções de maconha. Por vislumbrar presentes os requisitos necessários, o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal competente, aduzindo, em síntese, a necessidade de concessão da prisão domiciliar, para que "M" possa amamentar seu bebê, que tem apenas 2 (dois) meses de vida.

Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  • a)
    A Lei nº 8.072/1990 veda a concessão de liberdade provisória em crimes hediondos, sendo inadmissível, portanto, a concessão da ordem de habeas corpus.
  • b)
    Cuidando-se o tráfico de drogas de crime grave, tanto que equiparado a hediondo, é vedada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, e, portanto, a ordem de habeas corpus deverá ser denegada.
  • c)
    O texto constitucional assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período da amamentação, sendo silente em relação às presas provisórias. Diante da ausência de previsão legal para concessão da prisão domiciliar e considerando a gravidade do delito, a ordem de habeas corpus deverá ser denegada.
  • d)
    A concessão da prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância, como também na dignidade da pessoa humana, porquanto prioriza-se o bem-estar do menor, principalmente, por estar em fase de amamentação, crucial a seu desenvolvimento. Assim, a ordem de habeas corpus poderá ser concedida para que a prisão preventiva seja substituída pela prisão domiciliar, mediante a comprovação dos requisitos estabelecidos no Código de Processo Penal.
  • e)
    A ordem de habeas corpus deverá ser denegada, pois a legislação somente autoriza a concessão de prisão domiciliar no curso da execução da pena, quando a condenada submetida ao regime aberto for gestante ou tiver filho menor ou deficiente físico ou mental.

79442 FAURGS (2016) - TJ-RS - Juiz / Direito Processual Civil

Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do procedimento comum.

  • a)
    No sistema do Novo CPC, todas as defesas do réu, incluindo as alegações de incompetência relativa, impedimento e suspeição, deverão ser apresentadas como preliminares da contestação.
  • b)
    A constatação imediata da prescrição da pretensão ou da decadência do direito potestativo, entre outras hipóteses, autoriza o juiz a julgar liminarmente improcedente o pedido, não a indeferir a petição inicial.
  • c)
    No caso de o juiz indeferir por completo a petição inicial, o autor poderá apelar; não sendo exercido o juízo de retratação, o réu deverá ser citado para responder ao recurso de apelação.
  • d)
    O Novo CPC admite expressamente a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, sendo que essa decisão será impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento.
  • e)
    Sendo protocolado, pelo réu, pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, o prazo para contestação terá como termo inicial a data desse protocolo; se forem vários réus em litisconsórcio passivo, o termo inicial será, para cada um, a data do protocolo do respectivo pedido de cancelamento.

79443 FAURGS (2016) - TJ-RS - Juiz / Direito do Consumidor

Acerca da responsabilidade civil e da proteção do consumidor no CDC, assinale a alternativa correta.

  • a)
    Acerca dos vícios do produto, o CDC repete a regra constante do Código Civil, prevendo que o fornecedor somente pode ser responsabilizado diante de vícios ocultos.
  • b)
    O prazo para o consumidor reclamar dos vícios de qualidade ou quantidade de um dado produto é de natureza prescricional, sendo este prazo de 5 (cinco) anos.
  • c)
    A responsabilidade do comerciante por vício de qualidade ou quantidade do produto é apenas subsidiária, já que o comerciante só poderá ser responsabilizado quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.
  • d)
    O fornecedor poderá colocar no mercado produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança, mas deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
  • e)
    O CDC admite que a responsabilização objetiva dos fornecedores de produtos ou de serviços ocorra somente em casos de vício de qualidade ou quantidade.

79444 FAURGS (2016) - TJ-RS - Juiz / Direito Penal

Sobre os crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, assinale a alternativa correta.

  • a)
    Segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o reconhecimento de um crime de homicídio doloso qualificado privilegiado.
  • b)
    A diretora de uma tradicional escola infantil rejeita o pedido de matrícula de duas crianças negras, sob a justificativa de que, ali, “são recebidos os filhos dos mais importantes empresários da região, e pessoas de cor não são bem-vindas”. Nesta hipótese, verifica-se a prática do crime de injúria racial previsto no parágrafo 3º do artigo 140 do Código Penal.
  • c)
    Um cirurgião-dentista ministra uma substância sonífera a uma de suas pacientes, à época com 28 anos de idade, alegando que se trata de uma anestesia necessária a um procedimento complexo e demorado. Estando a paciente adormecida, o médico abusa dela sexualmente. Neste caso, verifica-se a ocorrência do crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A do Código Penal, cuja ação penal será, conforme recente entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, movida pelo Ministério Público apenas na hipótese de haver manifestação de vontade da vítima consubstanciada em representação criminal.
  • d)
    O emprego de arma de brinquedo justifica a aplicação da causa majorante de pena inscrita no inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, na medida em que a vítima não detém condições de saber sobre a ausência de potencial lesivo do objeto.
  • e)
    O crime de corrupção ativa previsto no artigo 333 do Código Penal é de natureza formal, e ocorre sempre que um particular oferece ou promete alguma vantagem indevida a funcionário público para que este pratique, omita ou retarde ato de ofício; por sua vez, o crime de corrupção passiva previsto no artigo 317 do Código Penal é de natureza material e apenas se verifica quando um funcionário público aceita pagamento ou promessa de vantagem em razão de seu ofício.

79445 FAURGS (2016) - TJ-RS - Juiz / Direito Penal

Sobre os crimes contra a pessoa, crimes contra o patrimônio e crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

  • a)
    Para a consumação do crime de roubo, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é necessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, sendo imprescindível, portanto, que o agente tenha a posse tranquila do bem. O referido Tribunal, entende, ainda, que a ausência de restituição dos bens subtraídos autoriza a valoração desfavorável das consequências do crime e o aumento da pena base.
  • b)
    No âmbito da administração pública, comete crime de denunciação caluniosa o agente que provoca a instauração de investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe fato de que o sabe inocente.
  • c)
    Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é aplicável o princípio da insignificância ao peculato, desde que o prejuízo causado à Administração Pública não ultrapasse um salário mínimo e o agente não seja reincidente.
  • d)
    É isento de pena o agente que furta expressiva quantia em dinheiro de seus genitores independentemente da idade dos envolvidos.
  • e)
    A qualificadora do feminicídio é de caráter objetivo e, por isso, pode-se aceitar a sua existência concomitante com as circunstâncias legais do privilégio.

79446 FAURGS (2016) - TJ-RS - Juiz / Direito Processual Civil

Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, Antônio propõe ação em face de Ovídio, pedindo ordem para cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Após a regular instrução do feito, passa-se à fase decisória. Nesse caso, quanto à sentença, assinale a alternativa correta.

  • a)
    Se, após contraditório prévio e efetivo, o juiz absolutamente competente fixar na sentença a liquidação por procedimento comum para os danos materiais, uma vez transitada em julgado a decisão, a forma de liquidação não poderá ser alterada, por estar protegida pela coisa julgada.
  • b)
    Após contraditório prévio e efetivo e uma vez transitada em julgado a decisão do juiz absolutamente competente, não será possível a Ovídio obter alterações no julgado calcadas em supostas modificações de fato ou de direito supervenientes, mesmo se a obrigação de fazer referir-se à relação jurídica de trato continuado.
  • c)
    Se, após contraditório prévio e efetivo, o juiz absolutamente competente fixar, na sentença, a técnica da multa diária para o cumprimento da obrigação de fazer, uma vez transitada em julgado a decisão, a técnica executiva não poderá ser alterada, por estar protegida pela coisa julgada.
  • d)
    Se, após contraditório prévio e efetivo, o juiz absolutamente competente decidir questão prejudicial de cuja solução dependa o mérito da causa, uma vez transitada em julgado a decisão, não será possível a Ovídio rediscutir tal questão em ação futura, por estar protegida pela coisa julgada.
  • e)
    Se, após contraditório prévio e efetivo, o juiz absolutamente competente reconhecer, em sentença, que o valor da indenização é menor do que 40 salários mínimos nacionais, a motivação poderá ser feita de maneira sucinta, omitindo-se o relatório.

79447 FAURGS (2016) - TJ-RS - Juiz / Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil tratada no parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  • a)
    As pessoas jurídicas com personalidade de direito privado prestadoras de serviços públicos, por terem natureza jurídica privada, não respondem por danos causados por seus empregados nessa atividade segundo a norma constante do parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal.
  • b)
    A responsabilidade civil prevista no parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal é aplicável somente às pessoas jurídicas de direito público que exercem as atividades da administração pública direta.
  • c)
    As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  • d)
    Os danos causados a terceiros que impliquem em responsabilidade civil prevista no parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal limitam-se aos danos pessoais quando acarretados exclusivamente pelos agentes públicos, nessa qualidade e ocupantes efetivos de cargos públicos do Poder Executivo.
  • e)
    O direito de regresso contra o responsável, em caso de responsabilidade civil prevista no parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado somente em caso de dolo, excluída a culpa.

79448 FAURGS (2016) - TJ-RS - Juiz / Direito Tributário

Com relação ao ISS, em vista da jurisprudência do TJRS e dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

  • a)
    O ISS incide sobre a atividade de expedição de carteira nacional de habilitação pelos centros de formação de condutores, CFCs.
  • b)
    O ISS incide sobre a licença, mediante pagamento de royalties, para a multiplicação e a comercialização de sementes melhoradas geneticamente.
  • c)
    O preço das subempreitadas e dos materiais empregados na obra, na atividade de construção civil, não integra a base de cálculo do ISS.
  • d)
    Os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte sujeitam-se ao ISS calculado mediante alíquota ad valorem.
  • e)
    A atividade notarial e de registro público sujeita-se ao regime de tributação prevista no artigo 9º, § 1º, do decreto-lei nº 406/68.

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