não é cabível contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada;

é a via adequada para questionar medidas constrangedoras, ainda que não vinculadas à liberdade de locomoção, como a autorização da quebra de sigilo bancário no bojo do inquérito policial;

não é a via adequada para discutir a concessão da suspensão condicional da pena;

não é a via adequada para discussão de condenação baseada em prova ilícita, inclusive de escuta telefônica, quando a matéria desafia a visão ampla do conjunto de prova.

relevância jurídica;

relevância jurídica direta;

irrelevância jurídica;

relevância jurídica indireta.

somente podem ser configuradas por expressa dicção constitucional;

somente podem existir no silêncio do texto constitucional;

podem existir tanto no silêncio quanto na explícita avocação do texto constitucional;

podem ser configuradas sem o concurso de outra vontade modeladora de seu comando.

a lei considerará crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia a prática da tortura;

nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

os tratados e convenções internacionais de direitos humanos que forem aprovados em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais;

a todos é assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

vinte e um anos para Vereador;

vinte e um anos para Juiz de Paz;

vinte e cinco anos para Governador;

vinte e cinco anos para Deputado Distrital.

na autonomia e na participação dos Estados-Membros na formação da vontade nacional;

na discriminação das competências dos Estados-Membros e na reserva das competências remanescentes para a União;

nos Municípios, nas aglomerações urbanas e microrregiões como entes federativos;

na competência legislativa e de auto-organização para os Territórios com mais de cem mil habitantes.

perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

tiver decretada a perda de mandato pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição.

realizar, por iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados, inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, multa equivalente ao dano causado ao erário;

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Supremo Tribunal Federal.

exercer, salvo em disponibilidade, outro cargo ou função, exceto uma de magistério;

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração;

receber, ressalvados os casos previstos em lei, custas ou participação em processo.

aos tribunais de justiça dos Estados com número inferior a vinte e cinco julgadores;

aos tribunais de justiça dos Estados com número superior a vinte e cinco julgadores;

ao Superior Tribunal de Justiça;

aos órgãos recursais de 2º grau dos juizados especiais.