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09554 COPEVE (2010) - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 / Direito Administrativo

Qual das seguintes afirmações sobre o Princípio da Proporcionalidade procede?
  • a)
    Ele decorre dos princípios constitucionais da Publicidade e da Moralidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
  • b)
    Ele decorre dos princípios constitucionais da Legalidade e da Impessoalidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração do Estado de Alagoas.
  • c)
    Ele decorre dos princípios constitucionais da Legalidade e da Eficiência e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito dos Municípios do Estado de Alagoas.
  • d)
    Ele decorre do princípio constitucional da Legalidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito dos Municípios do Estado de Alagoas.
  • e)
    Ele decorre do princípio constitucional da Legalidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

09555 COPEVE (2010) - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 / Direito Administrativo

Quanto ao direito de greve dos servidores públicos, assinale a opção incorreta no que se refere aos posicionamentos jurisprudenciais adotados pelo Supremo Tribunal Federal.
  • a)
    O direito constitucional de greve dos servidores públicos deverá ser exercido por meio da aplicação da Lei Federal n.º 7.783/89, lei que trata da greve dos trabalhadores em geral, até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão.
  • b)
    As greves de âmbito local ou municipal realizadas por servidores públicos do Estado-Membro serão dirimidas pelo respectivo Tribunal de Justiça.
  • c)
    O Tribunal de Justiça do Estado é competente para apreciar e julgar medidas cautelares relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis do Estado- Membro, tais como: i) aquelas nas quais se postule a preservação do objeto da querela judicial, qual seja, o percentual mínimo de servidores públicos que deve continuar trabalhando durante o movimento paredista, ou mesmo a proibição de qualquer tipo de paralisação; ii) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos órgãos públicos eventualmente tomados por grevistas; e iii) as demais medidas cautelares que apresentem conexão direta com a greve.
  • d)
    As greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça, conforme se trate de greve de servidores públicos municipais.
  • e)
    As greves realizadas por servidores públicos municipais serão dirimidas pelo Juiz de Direito competente, nos termos dos Códigos de Organização e Divisão Judiciárias.

09557 COPEVE (2010) - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 / Direito Administrativo

No que concerne ao controle da administração pública efetuado por meio do Mandado de Segurança, assinale a opção incorreta.
  • a)
    Equiparam-se a autoridade, para os fins da nova lei do Mandado de Segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
  • b)
    Não cabe Mandado de Segurança contra quaisquer atos de gestão praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
  • c)
    Não se concederá Mandado de Segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
  • d)
    A inicial do Mandado de Segurança será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais, ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
  • e)
    Na hipótese de não ser o caso de Mandado de Segurança, a decisão fará coisa julgada, de modo a se proceder à proteção do interesse violado por meio das vias ordinárias, sem a possibilidade do manejo de um novo Mandado de Segurança com a mesma finalidade.

09558 COPEVE (2010) - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 / Direito Administrativo

Quanto aos consórcios públicos, assinale a opção incorreta.
  • a)
    A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
  • b)
    Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta de qualquer dos entes da Federação, dispensada a licitação nestes casos.
  • c)
    Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder servidores aos consórcios, na forma e condições da legislação de cada um.
  • d)
    O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
  • e)
    Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

09559 COPEVE (2010) - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 / Direito Administrativo

A alienação de uma caminhonete pertencente ao patrimônio do Município de Penedo deverá obedecer ao seguinte procedimento, ou seja, ter o sequenciamento dos seguintes atos:
  • a)
    existência de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência, dispensável esta nas hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/93.
  • b)
    avaliação prévia, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência, dispensável esta nas hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/93.
  • c)
    existência de interesse público devidamente justificado e licitação na modalidade concorrência, dispensável esta nas hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/93.
  • d)
    dependerá de avaliação prévia e de licitação.
  • e)
    existência de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nas hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/93.

09560 COPEVE (2010) - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 / Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo, assinale a opção incorreta.
  • a)
    No processo administrativo disciplinar, apresentado o relatório final e conclusivo indicando a demissão do servidor, a autoridade julgadora, quando mencionado relatório contrariar às provas dos autos, poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta. Nesse caso, então, não se aplica a teoria da vedação à reformatio in pejus.
  • b)
    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende à Constituição.
  • c)
    Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
  • d)
    É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
  • e)
    Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

09561 COPEVE (2010) - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 / Direito Administrativo

O Poder normativo técnico das agências reguladoras, ou seja, a possibilidade de edição de normas gerais de caráter técnico formalizadas em atos administrativos e regulamentares, em decorrência de delegação prevista na respectiva lei, é representação do fenômeno conhecido como
  • a)
    desregulamentação.
  • b)
    autonomia legiferante.
  • c)
    independência setorial.
  • d)
    densificação normativa.
  • e)
    deslegalização.

09562 COPEVE (2010) - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 / Direito Administrativo

No que concerne ao princípio da Boa-Fé objetiva no âmbito da Administração Pública, assinale a opção incorreta quanto às decorrências do conteúdo de mencionado princípio.
  • a)
    Proibição do abuso de direito, ou seja, a vedação de excesso no exercício de prerrogativas legítimas.
  • b)
    Dever do favor acti, ou seja, do dever de conservação dos atos administrativos, explorando-se ao máximo a convalidação.
  • c)
    Dever de colaboração recíproca das partes envolvidas na relação jurídico-processual, bem como de terceiros que possam contribuir para a solução da controvérsia. .
  • d)
    Proibição ao venire contra factum proprium, ou seja, do dever de informação, no sentido de não se omitir qualquer dado relevante na descrição da questão controversa e/ou que possa auxiliar na sua solução de uma determinada situação.
  • e)
    Vedação à defesa de nulidades puramente formais, de maneira a se supervalorizar a forma dos atos, em detrimento de seu conteúdo perfeito.

17633 COPEVE (2010) - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 / Direito Constitucional

O texto da Lei Federal n.º 9.868/88, que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade, menciona diferentes formas de interpretação jurídica, a saber:
  • a)
    a interpretação conforme a Constituição e a interpretação pela máxima efetividade da Constituição.
  • b)
    a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto e a interpretação pela máxima efetividade da Constituição.
  • c)
    a interpretação pela unidade da Constituição e a interpretação conforme a Constituição.
  • d)
    a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.
  • e)
    a interpretação pela unidade da Constituição e a proibição do retrocesso constitucional.

17634 COPEVE (2010) - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 / Direito Constitucional

Classificando-se a Constituição brasileira de 1988 de acordo com os diferentes modelos que surgiram na história constitucional mundial, trata-se de uma Constituição
  • a)
    formal, pactuada, flexível e pluralista.
  • b)
    democrática, rígida, sintética e liberal.
  • c)
    democrática, rígida, analítica e dirigente.
  • d)
    formal, flexível, pluralista e liberal.
  • e)
    formal, democrática, flexível e dirigente.