Ele decorre dos princípios constitucionais da Publicidade e da Moralidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Ele decorre dos princípios constitucionais da Legalidade e da Impessoalidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração do Estado de Alagoas.

Ele decorre dos princípios constitucionais da Legalidade e da Eficiência e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito dos Municípios do Estado de Alagoas.

Ele decorre do princípio constitucional da Legalidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito dos Municípios do Estado de Alagoas.

Ele decorre do princípio constitucional da Legalidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

O direito constitucional de greve dos servidores públicos deverá ser exercido por meio da aplicação da Lei Federal n.º 7.783/89, lei que trata da greve dos trabalhadores em geral, até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão.

As greves de âmbito local ou municipal realizadas por servidores públicos do Estado-Membro serão dirimidas pelo respectivo Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça do Estado é competente para apreciar e julgar medidas cautelares relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis do Estado- Membro, tais como: i) aquelas nas quais se postule a preservação do objeto da querela judicial, qual seja, o percentual mínimo de servidores públicos que deve continuar trabalhando durante o movimento paredista, ou mesmo a proibição de qualquer tipo de paralisação; ii) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos órgãos públicos eventualmente tomados por grevistas; e iii) as demais medidas cautelares que apresentem conexão direta com a greve.

As greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça, conforme se trate de greve de servidores públicos municipais.

As greves realizadas por servidores públicos municipais serão dirimidas pelo Juiz de Direito competente, nos termos dos Códigos de Organização e Divisão Judiciárias.

Equiparam-se a autoridade, para os fins da nova lei do Mandado de Segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Não cabe Mandado de Segurança contra quaisquer atos de gestão praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Não se concederá Mandado de Segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

A inicial do Mandado de Segurança será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais, ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Na hipótese de não ser o caso de Mandado de Segurança, a decisão fará coisa julgada, de modo a se proceder à proteção do interesse violado por meio das vias ordinárias, sem a possibilidade do manejo de um novo Mandado de Segurança com a mesma finalidade.

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta de qualquer dos entes da Federação, dispensada a licitação nestes casos.

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder servidores aos consórcios, na forma e condições da legislação de cada um.

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

existência de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência, dispensável esta nas hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/93.

avaliação prévia, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência, dispensável esta nas hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/93.

existência de interesse público devidamente justificado e licitação na modalidade concorrência, dispensável esta nas hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/93.

dependerá de avaliação prévia e de licitação.

existência de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nas hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/93.

No processo administrativo disciplinar, apresentado o relatório final e conclusivo indicando a demissão do servidor, a autoridade julgadora, quando mencionado relatório contrariar às provas dos autos, poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta. Nesse caso, então, não se aplica a teoria da vedação à reformatio in pejus.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende à Constituição.

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

desregulamentação.

autonomia legiferante.

independência setorial.

densificação normativa.

deslegalização.

Proibição do abuso de direito, ou seja, a vedação de excesso no exercício de prerrogativas legítimas.

Dever do favor acti, ou seja, do dever de conservação dos atos administrativos, explorando-se ao máximo a convalidação.

Dever de colaboração recíproca das partes envolvidas na relação jurídico-processual, bem como de terceiros que possam contribuir para a solução da controvérsia. .

Proibição ao venire contra factum proprium, ou seja, do dever de informação, no sentido de não se omitir qualquer dado relevante na descrição da questão controversa e/ou que possa auxiliar na sua solução de uma determinada situação.

Vedação à defesa de nulidades puramente formais, de maneira a se supervalorizar a forma dos atos, em detrimento de seu conteúdo perfeito.

a interpretação conforme a Constituição e a interpretação pela máxima efetividade da Constituição.

a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto e a interpretação pela máxima efetividade da Constituição.

a interpretação pela unidade da Constituição e a interpretação conforme a Constituição.

a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.

a interpretação pela unidade da Constituição e a proibição do retrocesso constitucional.

formal, pactuada, flexível e pluralista.

democrática, rígida, sintética e liberal.

democrática, rígida, analítica e dirigente.

formal, flexível, pluralista e liberal.

formal, democrática, flexível e dirigente.