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144100 Aroeira (2014) - PC-TO - Agente de Polícia / Legislação Federal

No que diz respeito ao Direito de Representação e ao processo

de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal,

nos casos de abuso de autoridade, a Lei n. 4.898/1965 estabelece

o seguinte:

  • a)

    considera–se autoridade sujeita às sanções dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, desde que em caráter efetivo e com a respectiva remuneração.

  • b)

    poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a dez anos, quando o abuso for cometido por autoridade policial.

  • c)

    constitui abuso de autoridade quando o carcereiro ou a autoridade policial cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie, quer quanto ao seu valor.

  • d)

    deve ser sobrestado o processo administrativo de apuração do ato considerado abusivo, para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou da ação que visa à responsabilização civil.

147321 Aroeira (2014) - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil / Direitos Humanos

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos e tem como função principal promover a observância e a defesa dos direitos humanos e servir como órgão consultivo da organização em tal matéria. Acerca do juízo de admissibilidade de petições individuais, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

  • a)
    deixará de receber a petição que contenha denúncia sobre presumidas violações dos direitos humanos consagrados na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem com relação aos Estadosmembros da organização que estejam fora da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
  • b)
    verificará se foram interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos, com a finalidade de decidir quanto à admissibilidade do assunto.
  • c)
    considerará uma petição mesmo nos casos em que a respectiva matéria se encontre pendente de outro processo de solução perante organização internacional governamental de que seja parte o Estado aludido.
  • d)
    considerará as petições apresentadas dentro dos doze meses contados a partir da data em que a presumida vítima haja sido notificada da decisão que esgota os recursos internos.

147322 Aroeira (2014) - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil / Direito Administrativo

A investidura do policial civil estável em cargo de atribui–

ções e responsabilidades compatíveis com a limitação que

tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada

em inspeção médica é classificada como

  • a)

    readaptação.

  • b)

    reversão.

  • c)

    reintegração.

  • d)

    recondução.

147323 Aroeira (2014) - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil / Direito Previdenciário

Para efeito de salário–família, consideram–se dependentes

econômicos o filho, o enteado e o tutelado, solteiros e menores

de

  • a)

    dezoito anos ou inválidos.

  • b)

    dezesseis anos ou inválidos.

  • c)

    quatorze anos ou inválidos.

  • d)

    doze anos ou inválidos.

147324 Aroeira (2014) - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil / Não classificada

A demissão ou a destituição de cargo de provimento em comissão, fundada em processo administrativo disciplinar, incompatibiliza o ex–policial civil para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de

  • a)
    seis anos.
  • b)
    cinco anos.
  • c)
    três anos.
  • d)
    dois anos.

147325 Aroeira (2014) - PC-TO - Agente de Polícia / Direito Constitucional

A proposta de emenda à Constituição de 1988 será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando–se aprovada se obtiver, em ambos os turnos,

  • a)
    metade mais um dos votos dos respectivos membros.
  • b)
    três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • c)
    dois terços dos votos dos respectivos membros.
  • d)
    cinco sextos dos votos dos respectivos membros.

147326 Aroeira (2014) - PC-TO - Agente de Polícia / Direito Penal

Nos termos do Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí–la de

  • a)
    um terço à metade.
  • b)
    um a dois terços.
  • c)
    dois a três quintos.
  • d)
    um sexto a um terço.

147327 Aroeira (2014) - PC-TO - Agente de Polícia / Direito Penal

O funcionário público que pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, comete a forma privilegiada do crime de

  • a)
    exploração de prestígio.
  • b)
    advocacia administrativa.
  • c)
    condescendência criminosa.
  • d)
    corrupção passiva.

147328 Aroeira (2014) - PC-TO - Agente de Polícia / Direito Processual Penal

Do despacho que admitir, ou não, o assistente de acusação, caberá

  • a)
    recurso em sentido estrito.
  • b)
    embargos de declaração.
  • c)
    correição parcial.
  • d)
    mandado de segurança.

147329 Aroeira (2014) - PC-TO - Agente de Polícia / Direito Processual Penal

Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por

  • a)
    precatória.
  • b)
    edital.
  • c)
    via postal.
  • d)
    hora certa.