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28243 ND (2007) - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, quanto às Medidas provisórias, é correto afirmar que:
I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.
III. A medida provisória terá sua votação iniciada no Senado Federal, e se não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
IV. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Assinale a resposta correta:
  • a)
    Apenas as assertivas I e III estão corretas.
  • b)
    Apenas as assertivas I, II, e IV estão corretas.
  • c)
    Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
  • d)
    Apenas as assertivas I e II estão corretas.

28245 ND (2007) - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, em relação aos crimes de responsabilidade por atos do Presidente da República, é correto afirmar:
  • a)
    O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
  • b)
    Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria absoluta do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
  • c)
    Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. Além disso, o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
  • d)
    O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, pelo prazo de cento e vinte dias. Mas se o julgamento não estiver concluído nesse prazo, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, vedada, porém, enquanto não concluído o julgamento, a edição de medidas provisórias.

28246 ND (2007) - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, quanto ao Conselho Nacional e Justiça, é correto afirmar que:
I. O Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
II. O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal.
III. Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por dois terços da Câmara de Deputados.
IV. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Assinale a resposta correta:
  • a)
    Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
  • b)
    Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
  • c)
    Apenas a assertiva IV está correta.
  • d)
    Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

28249 ND (2007) - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:
  • a)
    O Supremo Tribunal Federal poderá, mediante requerimento e por decisão de maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua aprovação, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.
  • b)
    Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável, ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
  • c)
    A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
  • d)
    Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

28252 ND (2007) - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil podemos afirmar que:
I. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente e tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
IV. O Ministério Público da União divide-se em Ministério Público Federal, Ministério Público Eleitoral, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal, dos Territórios e dos Estados.
Assinale a única alternativa correta:
  • a)
    Apenas as assertivas II e III estão corretas.
  • b)
    Apenas a assertiva IV está correta.
  • c)
    Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
  • d)
    Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

28254 ND (2007) - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:
  • a)
    Requerida certidão à Administração, a recusa desta última em fornecê-la só pode ser combatida, judicialmente, por meio da impetração de habeas data.
  • b)
    A proteção constitucional da esfera da casa como “asilo inviolável do indivíduo” pressupõe a posse de boa-fé.
  • c)
    O Ministério Público, mesmo em caso de crime hediondo, não pode determinar diretamente a interceptação telefônica.
  • d)
    O “writ” adequado para a proteção da liberdade de locomoção é o mandado de segurança.

28260 ND (2007) - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:
  • a)
    A instituição de impostos sobre a comercialização de jornais compete à União Federal.
  • b)
    A empresa privada está constitucionalmente proibida de pagar, às mulheres casadas, salários inferiores aos destinados às mulheres solteiras, quando todas elas se dedicarem ao mesmo trabalho, sob condições idênticas.
  • c)
    A Constituição autoriza o ensino da religião majoritária - como disciplina obrigatória - a todos os alunos das escolas públicas, nos municípios em que o número de ateus for inferior a 10% da população, segundo os dados do último censo.
  • d)
    Posto que pertencentes ao Comando da Marinha, os terrenos de marinha podem ser objeto de usucapião.

28307 ND (2007) - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Assinale a alternativa que traz afirmação compatível com o texto constitucional:
  • a)
    Em situações de emergência, pode o Presidente da República acrescentar ao Código Penal Militar, mediante medida provisória, um novo tipo penal, para desestimular greves de policiais militares.
  • b)
    Dispositivos de tratado internacional proibindo a publicação de notícias sobre atos de terrorismo podem valer como dispositivos constitucionais, desde que o tratado seja ratificado, após sua aprovação, em dois turnos, por maioria absoluta dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
  • c)
    Ao legislar sobre a indústria da informática ou qualquer outro setor relacionado à alta tecnologia, deve a União Federal observar que há princípios constitucionais convertendo a autonomia tecnológica e a conquista da soberania econômica em metas da atuação estatal.
  • d)
    A reestruturação do plano de carreira do Ministério Público pode ser feita por medida provisória ou simples decreto regulamentar.

28309 ND (2007) - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional

No Estado “X”, lei estadual traz normas que prevêem:
I. A criação de uma “Gratificação de Apoio Social” de R$ 55,44 para os professores nascidos na região mais pobre de “X”.
II. O pagamento, a todos os professores das escolas estaduais, de um abono equivalente a 3% do subsídio recebido pelo Governador do Estado.
III. O pagamento do abono referido na alínea “b” por meio de “Cédulas do Tesouro Estadual”, cuja “aceitação como meio de pagamento será imposta a todos os comerciantes”.
Assinale a afirmativa que traz uma afirmação totalmente correta:
  • a)
    Só as regras II e III violam a Constituição.
  • b)
    Só as regras I e III violam a Constituição.
  • c)
    Só as regras I e II violam a Constituição.
  • d)
    Todas as normas acima (I, II e III) são inconstitucionais.